(DOC. VP 211.3354.3000.6800)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Embora opostos embargos de declaração, para fins de prequestionamento, a Corte a quo não emitiu juízo de valor sobre a tese de que os documentos juntados pelo agravado tratam de meros extratos de infrações/mul

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