Jurisprudência sobre
multas de transito

451 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Renovação de licença de veículo. Pagamento de multa. Notificação do infrator. Direito de defesa. Irregularidade da constituição do débito.

«Não se pode renovar licenciamento de veículo em débito de multas. Para que seja resguardado o direito de defesa do suposto infrator, legalmente assegurado, contudo, é necessário que ele (infrator) seja devidamente notificado, conforme determinam os Decreto 62.127/1968, art. 194 e Decreto 62.127/1968, art. 210, alterado pelo Decreto 98.933/90. ... (Continua)

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452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Multas de trânsito anuladas. Valor total de R$ 254.404,73. Repetição do indébito não determinada pelo título. Impugnação acolhida. Devidos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 1º. Embora não coubesse a cobrança neste processo, deve o Município a restituição do que recebeu por essas multas anuladas, de modo que o seu montante não representa proveito econômico para o Município e por isso não pode basear a fixação dos honorários. Sem proveito econômico. CPC/2015, art. 85, § 8º. Fixação, por apreciação equitativa, em dois mil reais. Recurso provido... (Continua)

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453 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Autos de Infração de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito. Pretensão da Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, para reconhecer a existência de conexão entre ações ajuizadas pela agravada, provocando a prevenção daquele Juízo. Impossibilidade. Ações que possuem mesmas partes e fundamento jurídico do pedido, notadamente, possível inobservância aos termos da tese fixada no Tema 1097, do STJ, contudo, versam sobre autos de infrações distintos. Inocorrência de conexão, nos termos do CPC, art. 55, que pudesse ensejar a prevenção daquele Juízo a quo. Não se verifica possibilidade de decisão conflitante, passível de ensejar imposição de reunião das ações, mesmo porque cada auto de infração deverá ser analisado individualmente, à despeito de ter sido reunido com vários outros dentro de uma mesma ação. Decisão proferida pelo Juízo a quo é medida que se impõe. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento que é improvido

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454 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Autos de Infração de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito. Pretensão da Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, para reconhecer a existência de conexão entre ações ajuizadas pela agravada, provocando a prevenção daquele Juízo. Impossibilidade. Ações que possuem mesmas partes e fundamento jurídico do pedido, notadamente, possível inobservância aos termos da tese fixada no Tema 1097, do Col.STJ, contudo, versam sobre autos de infrações distintos. Inocorrência de conexão, nos termos do CPC, art. 55, que pudesse ensejar a prevenção daquele Juízo a quo. Não se verifica possibilidade de decisão conflitante, passível de ensejar imposição de reunião das ações, mesmo porque cada auto de infração deverá ser analisado individualmente, à despeito de ter sido reunido com vários outros dentro de uma mesma ação. Decisão proferida pelo Juízo a quo é medida que se impõe. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento que é improvido

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455 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Infração de trânsito. Procedimento administrativo adotado em relação às multas de trânsito. Necessidade de dupla notificação. Súmula 312/STJ. Análise realizada pelo tribunal a quo com base nos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos concluiu pela legalidade do procedimento administrativo. Inviabilidade de nova análise na via recursal eleita. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

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456 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de multas de trânsito. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Afastamento da multa em razão de o recurso não ter caráter protelatório. Ausência de indicação do dispositivo violado. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Em relação ao CPC/2015, art. 1.022, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Federal Convocada/TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe de 17/6/2016; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 2/6/2016; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 9/5/2016; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 22/4/2016. ... (Continua)

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457 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de nulidade de autos infracionais de multas de trânsito e repetição de indébito - Multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículos, fundamentadas na ausência de indicação do condutor infrator - Preliminar de conexão rejeitada em primeiro grau - Não há identidade entre as ações seja em relação ao pedido, seja em relação à causa de pedir, uma vez que cada auto de infração se refere a um fato específico. - A pretensão de reconhecimento da conexão entre as ações sob o pretexto de que possuem o mesmo fundamento jurídico não encontra amparo na legislação processual civil e, desse modo, deve ser rejeitada - Recurso desprovido... (Continua)

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458 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO.

Pedido de anulação das multas de trânsito fundamentado na ausência de dupla notificação (CTB, art. 280 e CTB, art. 281). Sentença de extinção sem resolução do mérito, por carência da ação decorrente da falta de interesse de agir, com condenação da apelante ao pagamento das verbas sucumbenciais. Multas canceladas administrativamente após a propositura da demanda. Princípio da causalidade. Apelado que deu causa ao ajuizamento da demanda deve arcar com o pagamento das verbas de sucumbência. Honorários advocatícios fixados em percentual mínimo sobre o valor da causa a ser liquidado em favor da apelante, observados os artigos 85, §3º e 4º, II, e 90, §4º, do CPC. Sentença parcialmente reformada.... (Continua)

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459 - TJSP. BEM MÓVEL -

Veículo - Propriedade transferida a título de pagamento de parte do preço pela aquisição de imóvel - Permanência da propriedade formal com o comprador - Multas de trânsito e débitos de IPVA - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta contra o adquirente do automóvel (vendedor do imóvel) - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Transferência do veículo ao réu não comprovada - Documentação do automóvel sequer apresentada - Sentença mantida - Apelação desprovid... (Continua)

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460 - STJ. Administrativo. Infração administrativa. Multas de trânsito. Alegação de violação dos arts. 165 e 277, § 2º do CTB. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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461 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Trânsito. Insurgência contra a aplicação de multas de trânsito e bloqueio da CNH após venda do veículo, apontadas como autoridades coatoras o Prefeito do Município de São Paulo e o Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN. Multas. Competência da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET). Ilegitimidade do Prefeito para figurar no polo passivo da impetração. Extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao Prefeito. Determinada a remessa dos autos ao Primeiro Grau para continuação do julgamento em relação às demais autoridades. ... (Continua)

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462 - STJ. Processual civil. Multas de trânsito. Ação desconstitutiva. Recuperação dos valores pagos a título de multa. Título executivo e coisa julgada. Execução por quantia certa de sentença eminentemente desconstitutiva.

«1. Hipótese em que a decisão monocrática deu provimento ao Recurso Especial a fim de reformar o acórdão, que consignou: «considerando que a parte agravante, em sua ação de conhecimento, não postulou a devolução de qualquer valor, mas apenas a anulação da penalidade aplicada, não pode vir em sede de liquidação de sentença, invocar questão que não foi objeto de pedido. ... (Continua)

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463 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. BOQUEIO DE VEÍCULO. PERMISSIVO AO LICENCIAMENTO. EXIGIBILIDADE DO IPVA COMO REQUISITO AO LICENCIAMENTO. POSSIBILIDADE.

O bloqueio por indisponibilidade de veículo não compromete a posse e as faculdades inerentes ao domínico de uso e fruição do bem. Possibilidade de licenciamento, que a legislação faz condicionar à quitação dos débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais vinculados ao veículo. Exame do §2º do CTB, art. 131. Decisão escorreita. Recurso desprovido.  ... (Continua)

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464 - TJSP. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO -

Pretensão de anular as multas de trânsito e afastar a responsabilidade pelos débitos de IPVA - Alegação de venda do veículo e infrações cometidas por condutor identificado - Responsabilidade solidária pelo pagamento das multas, em razão da ausência de comunicação formal da venda, nos termos do CTB, art. 134 - Precedentes - Impossibilidade de se manter a anotação dos pontos no prontuário do autor quando o motorista infrator foi identificado - Distinção entre os efeitos pecuniários e administrativos da infração de trânsito - Proprietário do carro que não pode ter sua situação agravada como efeito de ato próprio de terceiro - Sentença reformada. ... (Continua)

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465 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (CODIGO PENAL, art. 299). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 20ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, EM RAZÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA 37ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PROPOSTA PELA DENUNCIADA PALOMA, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, EM RAZÃO DE CONEXÃO PROBATÓRIA COM A AÇÃO PENAL 0285358-72.2022,8.19.0001. ANALISANDO AS DUAS AÇÕES EM QUESTÃO, OBSERVA-SE QUE, NA AÇÃO PENAL 0054166-37.2024.8.19.0001 (QUE ORIGINOU O PRESENTE CONFLITO), OS INTERESSADOS HELIO, ELIANE E PALOMA FORAM DENUNCIADOS COMO INCURSOS NAS PENAS DO CODIGO PENAL, art. 299. DE ACORDO COM A DENÚNCIA, OS ACUSADOS FIZERAM INSERIR DECLARAÇÃO FALSA EM DOCUMENTO PÚBLICO COM O FIM DE TRANSFERIR, DE FORMA FRAUDULENTA, A RESPONSABILIDADE DE 08 (OITO) MULTAS DE TRÂNSITO, RELATIVAS A INFRAÇÕES PRATICADAS PELA RÉ ELIANE, PARA O NOME DE HELIO. POR OUTRO LADO, NA AÇÃO PENAL 0285358-72.2022.8.19.0001, QUE JÁ TRAMITAVA NA 20ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, A DENÚNCIA FOI OFERECIDA EM FACE DOS RÉUS HELIO, WILMA E PALOMA, PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 299. CONFORME NARRA A INICIAL ACUSATÓRIA, OS DENUNCIADOS FIZERAM INSERIR DECLARAÇÃO FALSA EM DOCUMENTO PÚBLICO COM O FIM DE TRANSFERIR, DE FORMA FRAUDULENTA, A RESPONSABILIDADE DE 05 (CINCO) MULTAS DE TRÂNSITO, REFERENTES A INFRAÇÕES PRATICADAS PELA RÉ WILMA, PARA O NOME DE HELIO. APESAR DA EVIDENTE SEMELHANÇA ENTRE AS REFERIDAS AÇÕES, CONCLUI-SE QUE NÃO RESTOU CONFIGURADA A CONEXÃO, UMA VEZ QUE AS INSERÇÕES DE DECLARAÇÕES FALSAS SE DERAM EM DOCUMENTOS COMPLETAMENTE DIVERSOS E AS CONDUTAS EM APURAÇÃO BENEFICIAVAM PESSOAS DIVERSAS. OU SEJA, A IDENTIDADE SUBJETIVA É PARCIAL E A APURAÇÃO DE UM CRIME NÃO INTERFERE NA PROVA DE OUTROS DELITOS A SEREM APURADOS. ALÉM DISSO, NA AÇÃO PENAL 0054166-37.2024.8.19.0001 AS PARTES AINDA APRESENTARÃO SUAS RESPOSTAS À ACUSAÇÃO, AO PASSO QUE, NA AÇÃO PENAL 0285358-72.2022.8.19.0001, AGUARDA-SE, APENAS, A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DO ACUSADO HELIO COSTA, O QUE DEMONSTRA QUE A PRESTAÇÃO FINAL DE MÉRITO SE AVIZINHA. REUNIÃO DE PROCESSOS EM FASES PROCESSUAIS DISTINTAS QUE NÃO É RECOMENDADA, SOB PENA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, EM EVIDENTE PREJUÍZO AOS PRÓPRIOS RÉUS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJRJ. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO AO JUÍZO DA 37ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL.

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466 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Alienação de veículo automotor. Multas de trânsito e débitos tributários. Responsabilidade solidária do alienante, enquanto não houver a comunicação da alienação ao detran. Leis estaduais 6.606/89 e 13.296/2008. Incidência da Súmula 280/STF. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter decisão que negara seguimento ao Recurso Especial, em razão da incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

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467 - TJSP. Ação de cobrança. Contrato administrativo firmado entre empresa privada e o Município de Itaquaquecetuba. Serviços de implantação, administração, processamento e gerenciamento de multas de trânsito. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Reexame necessário. Pontual acatamento. Regularidade da contratação e inadimplemento do contratante bem reconhecidos. Serviços devidamente prestados e comprovados, a exsurgir o dever de adimpli-los, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. Valores que deverão ser apurados em posterior fase de liquidação, como anotou o juízo a quo, com limite nas previsões contratuais respectivas. Condenação mantida. Atualização da quantia que deverá observar os Temas 810, do STF, e 905, do STJ, até a promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, cujos termos balizarão os cálculos daí em diante. Honorários advocatícios cuja oportuna fixação (art. 85, § 4º, II, do CPC) deverá obedecer ao escalonamento previsto no art. 85, § 5º, do mesmo diploma legal. Remessa necessária parcialmente provida, apenas para elucidar a forma de atualização dos cálculos e de estipulação da honorária de sucumbência

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468 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulado com pedido de indenização por danos morais. Pretensão de anulação de multas aplicadas por suposta infração à lei de trânsito. Sentença de procedência. Ilegitimidade passiva não configurada. Em que pese a responsabilidade pela aplicação das multas de trânsito ser da Secretaria Municipal de Transportes, há convênio com o DETRAN/RJ, que efetua a autuação, a notificação e o recebimento dos respectivos valores. Provas produzidas nos autos que foram capazes de confirmar que o veículo do autor teve sua placa alfanumérica de identificação clonada. Verba compensatória adequadamente arbitrada. Apelações desprovidas.... (Continua)

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469 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Decisão que deixou de reconhecer a existência de prevenção por conexão em ação anulatória de multas de trânsito com pedido de repetição de indébito e determinou a redistribuição livre. Verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação, cabe a mitigação do rol do CPC, art. 1.015, nos termos do Tema 988 do STJ. 2. Conexão verificada pela mesma causa de pedir (CPC, art. 55). Dever de observância aos princípios da efetividade/celeridade e economia processuais. 3. Recurso provido, com observação... (Continua)

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470 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Decisão que deixou de reconhecer a existência de prevenção por conexão em ação anulatória de multas de trânsito com pedido de repetição de indébito e determinou a redistribuição livre. Verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação, cabe a mitigação do rol do CPC, art. 1.015, nos termos do Tema 988 do STJ. 2. Conexão verificada pela mesma causa de pedir (CPC, art. 55). Dever de observância aos princípios da efetividade/celeridade e economia processuais. 3. Recurso provido, com observação... (Continua)

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471 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de aluguel de veículos. Multas de trânsito. Ausência de notificação. Inovação recursal. Tese recursal não prequestionada. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum proferido na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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472 - STJ. Processual civil. Administrativo. PUIL. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Julgamento monocrático. Possibilidade. Alienação de veículo. Ausência de comunicação ao detran pelo vendedor. CTB, art. 134. Multas de trânsito. Infrações ocorridas em momento posterior à venda do veículo. Responsabilidade solidária do antigo proprietário. Súmula 585/STJ.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, IV «a c/c o art. 253, II, «b, do RISTJ, é autorizado ao Relator negar provimento ao recurso contrário à Súmula ou à jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça, hipótese dos presentes autos, sendo que a possibilidade de interposição de agravo interno ao órgão colegiado afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Nesse sentido: AgInt no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 9/4/2019. ... (Continua)

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473 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO.

Caso em exame ... (Continua)

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474 - TJSP. APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - IPVA -

Veículo objeto de furto - Inexigibilidade de débitos tributários - Admissibilidade - Lei Estadual 13.296/08 e Decreto 40.846/1996 - A extinção do fato gerador da obrigação tributária se sobrepõe à falta de comunicação do sinistro ao órgão competente - Comprovação da perda dos direitos de propriedade - Inocorrência do fato gerador da obrigação tributária - Tributo indevido - Autora que não pode ser responsabilizada por multas de trânsito lançadas posteriormente no prontuário - Honorários advocatícios devidos - Princípio da causalidade - Sentença mantida. Recurso de apelação desprovido... (Continua)

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475 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Multas de trânsito. São Bernardo do Campo. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva da parte executada. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Veículo relacionado a infração objeto de arrendamento mercantil. Infrações que são de responsabilidade do arrendatário, que exerce a posse direta do bem. Precedentes. Ilegitimidade passiva corretamente reconhecida. Execução fiscal corretamente extinta. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Honorários advocatícios majorados em 1%, nos termos do art. 85, §11, CPC. Recurso não provido.... (Continua)

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476 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Detran. Motocicleta arrematada em hasta pública. Multas aplicadas após a Leilão e que foram direcionadas ao autor. Pleito de transferência da titularidade do bem, de cancelamento de multa e penalidades, além de compensação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Preliminar de ilegitimidade passiva que se rejeita. O Detran é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que, nos termos do CTB, art. 22, é responsável pelo registro, licenciamento, transferência de propriedade dos veículos, além da emissão e entrega das notificações das multas de trânsito. No mérito, o STJ tem entendimento no sentido de que «o fato de não ter sido realizada a transferência de propriedade do automóvel autuado junto ao DETRAN não obsta que a prova da alienação se faça por outros meios (AgRg no AgRg no AREsp. 423.075). Documentos juntados aos autos que comprovam as alegações autorais. Autarquia estadual que não comprovou que notificou as partes interessadas acerca da suposta falta de informações para a conclusão da transferência de propriedade do bem, a fim de supri-las. Parte ré que não se desincumbiu da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ônus que lhe cabia por força do CPC, art. 373, II. Danos morais configurados. Montante indenizatório fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Jurisprudência deste TJRJ. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.

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477 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Multas de Trânsito - Período de maio de 2019 a novembro de 2021 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Alegação de vícios no procedimento administrativo e de ausência de notificação da decisão que aplicou a penalidade - Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo não afastadas - Irregularidades não verificadas de plano - Necessidade de produção de provas, sob o crivo do contraditório e da ampla - Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo não afastadas - Prevalência da liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo - Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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478 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Obrigatoriedade da empresa que comercializa em emitir nota fiscal de entrada, no ato da compra, e emissão de nota fiscal de saída no ato da venda a terceiro, mas não a transferência do bem para o seu nome. Circunstancia, todavia, que não a exime do cumprimento da obrigação do CTB, art. 134. Hipótese em que a ré primeira adquirente optou por não transferir o veículo para seu nome, nem cuidou para que o terceiro transferisse. Manutenção da sua responsabilidade frente ao antigo proprietário. Órgão competente não comunicado da alienação. Responsabilidade solidária da ré e do terceiro adquirente reconhecidas. Pedido de indenização por dano moral repelido uma vez que os argumentos apresentados não foram suficientes a comprovar sua incidência. Determinação para que apelada pague os valores referentes às multas de trânsito, bem como demais taxas fiscais relacionadas ao bem objeto da demanda. Recurso parcialmente provido.

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479 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Propositura de ação de cobrança de multas de trânsito em face de réu equivocado - Erro nas letras indicadas das placas do veículo possibilitou que fosse demandado o proprietário errado - Danos morais cabíveis e fixados com moderação pelo juízo a quo - Confirmação do quantum debeatur - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS arbitrados em 15% sobre o valor da causa, considerando a ação principal e a reconvenção - Cabimento - Não se trata de quantia excessiva - Pedido principal julgado improcedente; pedido veiculado na reconvenção julgado parcialmente procedente - Manutenção da sentença - Recurso não provido... (Continua)

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480 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Competência. Inserção de dados falsos em multas de trânsito lavradas por policial militar. Conduta que não se amolda ao CPM, CPM, CP, art. 9º, II, «ce nem ao CPM, art. 312 (falsidade ideológica). Competência da justiça comum estadual.

«1 - A competência da Justiça Militar para julgamento de delitos praticados por militares contra civis tem por fundamento tanto o CF/88, CP, CP, art. 125, § 4º quanto o CPM, art. 9º, II, «c e «d Militar (Decreto-lei 1.001/1969) . Essa situação não se alterou substancialmente com o advento da Lei 13.491, de 13/10/2017, que deu nova redação ao inciso II do CPM, art. 9º. ... (Continua)

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481 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação ordinária. Cobrança de multas de trânsito. Cabimento. Justiça Gratuita. Inviabilidade. Curador especial nomeado pelo Juízo em virtude da revelia da parte, que, além de não comprovar a hipossuficiência, nem mesmo declarou sua situação econômica, em inobservância ao CPC, art. 99, § 3º. Deserção não configurada. Dispensa excepcional do recolhimento do preparo recursal. Precedente do STJ. Mérito. Imputações ao proprietário do veículo com que praticadas as infrações de trânsito. Responsabilidade subsidiária em conformidade com o art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro. Desnecessidade de comprovação do recebimento das notificações. Inteligência do art. 282 do Código de Trânsito, c/c Resoluções Contran 404/12 e 619/16. Recurso desprovido... (Continua)

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482 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO

de PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AUTOS DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO - VEÍCULO AUTOMOTOR DE TITULARIDADE DE PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO RESPECTIVO CONDUTOR NO PRAZO LEGAL - INOCORRÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO - PRETENSÃO À NULIDADE DAS REFERIDAS SANÇÕES - RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO PARA JUSTIFICAR A DISTRIBUIÇÃO DIRECIONADA POR DEPENDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - DETERMINAÇÃO DE LIVRE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ AO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA D. 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL PARA O JULGAMENTO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DA MESMA PARTE LITIGANTE AO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A LIDE PRINCIPAL E O PROCESSO QUE TRAMITA PERANTE AUTORIDADE JUDICIÁRIA DIVERSA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DA REFERIDA PARTE LITIGANTE AO RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE REUNIÃO DE PROCESSOS PARA O JULGAMENTO CONJUNTO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Inicialmente: a) aplicação, ao caso concreto, excepcionalmente, para o conhecimento do recurso, da jurisprudência do C. STJ, no sentido da mitigação da taxatividade expressa no CPC/2015, art. 1.015 (REsp 1.696.396; REsp 1.704.520, Rel. a I. Ministra Nancy Andrighi), com a fixação do Tema 988, em sede de Recursos Repetitivos; b) presentes, no caso concreto, o caráter excepcional e o requisito de urgência, ante os efeitos eventualmente decorrentes da r. decisão ora impugnada, permitindo o conhecimento do inconformismo voluntário; c) ausência, por ora, de prevenção da C. 3ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, em razão do Agravo de Instrumento 2123482-14.2024.8.26.0000, distribuído à Relatoria do I. Des. Paulo Cícero Augusto Pereira. 2. No mérito recursal, conhecido, incompetência jurisdicional da D. 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, para apreciação e o julgamento da presente ação de procedimento comum, tendente ao reconhecimento de nulidade de multas de trânsito, descritas e especificadas na respectiva petição inicial, por ora, reconhecida e ratificada. 3. Distribuição direcionada, por dependência, indevida. 4. Inocorrência de conexão, na hipótese concreta. 5. Observância dos arts. 55, § 3º e 286, III, do CPC/2015, para a distribuição de causas, por dependência, mesmo sem conexão ou continência, mas, merecedoras de reunião oportuna para o julgamento conjunto, igualmente, desnecessária. 6. Respeito à regra da livre distribuição do feito originário, na forma dos arts. 55, «caput, §§ 1º, 2º, I, e 3º; 285; 286, I e III, do CPC/2015. 7. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) reconhecimento da respectiva incompetência jurisdicional, para a análise e julgamento da lide, relativamente às seguintes pretensões: a.1) nulidade de multas de trânsito, aplicadas em razão de ausência de indicação de condutor de veículo automotor, por infringência ao art. 257, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB; a.2) repetição do respectivo indébito; b) determinação, tendente à remessa dos autos ao Setor pertinente, para a livre redistribuição. 8. Decisão, recorrida, ratificada. 9. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte ré, conhecido e desprovido... (Continua)

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483 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Ação declaratória. Multas de trânsito. Teses referentes ao ônus da prova, à desnecessidade da prova de fato incontroverso e de que o pagamento da multa foi efetuado pelo proprietário do veículo. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Comprovação do pagamento. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial interno. Impossibilidade. Súmula 13/STJ. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo interno desprovido.

1 - As matérias suscitadas pela parte agravante, em relação ao ônus da prova, à desnecessidade da prova de fato incontroverso e de que o pagamento da multa foi efetuado pelo proprietário do veículo, não foram objeto de debate explícito no acórdão recorrido, e a ausência de embargos de declaração impede o reconhecimento do prequestionamento necessário para o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

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484 - TJSP. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Compra e venda de veículo - Automóvel Renault/Kangoo entregue pela autora como parte do pagamento e revendido a terceiro - Transferência de propriedade não providenciada pela empresa revendedora corré - Preliminares de julgamento extra petita e incompetência do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá afastadas - Interpretação do pedido que deve considerar o conjunto da postulação - Art. 322, § 2º, do CPC - Competência absoluta observada para o processamento do feito - Art. 8º, II, do Provimento CSM 2.203/14 - Mérito - Comprovação nos autos de que o veículo Renault/Kangoo foi objeto de dação em pagamento com a loja corré - Multas de trânsito incidentes sobre o veículo após a alienação - Autora impossibilitada de comunicar a venda ao órgão de trânsito - Obrigação da empresa requerida de providenciar a transferência de titularidade do bem junto ao órgão de trânsito - Art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro - Responsabilidade do estabelecimento comercial pelos débitos posteriores à tradição - Danos morais in re ipsa caracterizados - Transtornos decorrentes da desídia da corré que ultrapassaram o mero dissabor cotidiano - Indenização arbitrada com razoabilidade e moderação - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso não provido.

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485 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Parte autora que alienou veículo ao primeiro réu. Cobrança de multas posteriores à venda. Ausência de comunicação ao DETRAN. Ofensa ao CTB, art. 123. Este Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de mitigar a literalidade do CTB, art. 134. Como a transferência da propriedade do bem móvel se dá com a tradição, as multas de trânsito que foram cometidas após a aquisição do bem por terceiro devem ser por ele suportadas. Súmula 324/TJRJ: «As multas por infrações cometidas por adquirente de veículo devidamente identificado, ainda que não efetivada a comunicação, não podem ser imputadas ao alienante. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela ora agravante, oportunidade na qual se voltava contra a condenação ao pagamento de valor referente a multas de trânsito - Argumenta a agravante com ilegitimidade passiva, sustentando que a r. sentença, prolatada na fase de conhecimento, não considerou o fato de que o veículo com o qual foram praticadas as infrações à legislação de trânsito não é de sua propriedade - A exceção de pré-executividade, destarte, não poderia ser afastada sob o fundamento de não se ajustar a via processual eleita à hipótese dos autos - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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487 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo Município de São Paulo contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade de débitos de infrações de trânsito relativas a veículo adquirido em leilão judicial pelo autor. ... (Continua)

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488 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação ordinária. Multas de trânsito. Responsabilidade do agente financeiro que intermediou a aquisição do veículo mediante arrendamento mercantil ou alienação fiduciária. Descabimento. Código de Trânsito Brasileiro que inculpa primariamente o condutor pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo (art. 257, § 3º). Ajuste contratual que confere ao proprietário arrendador ou fiduciário apenas a posse indireta do veículo. Propriedade resolúvel cujo gravame regularmente anotado afasta a responsabilidade subsidiária pelas infrações de trânsito praticadas pelo possuidor do bem, sendo prescindível a tanto a prova da respectiva baixa. Inteligência do art. 4º da Resolução Contran 619/16. Precedentes do STJ e desta Egrégia Corte. Recurso provido... (Continua)

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489 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação ordinária. Multas de trânsito. Responsabilidade do agente financeiro que intermediou a aquisição do veículo mediante arrendamento mercantil ou alienação fiduciária. Descabimento. Código de Trânsito Brasileiro que inculpa primariamente o condutor pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo (art. 257, § 3º). Ajuste contratual que confere ao proprietário arrendador ou fiduciário apenas a posse indireta do veículo. Gravame cuja anotação afasta a responsabilidade subsidiária pelas infrações de trânsito praticadas pelo possuidor do bem, sendo prescindível a tanto a prova da respectiva baixa. Inteligência do art. 4º da Resolução Contran 619/16. Precedentes do STJ e desta Egrégia Corte. Recurso desprovido... (Continua)

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490 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Locatário do veículo de propriedade da autora que se envolveu em acidente de trânsito, causando danos ao bem; além de ter cometido infrações de trânsito. Sentença de parcial procedência, condenando o réu ao pagamento do valor do veículo pela Tabela FIPE, bem como ao pagamento do valor das multas de trânsito; afastados os danos morais. Recurso de apelação da autora. Dano moral. Inocorrência. Reparação pretendida que pressupõe ofensa aos direitos da personalidade, ou sofrimento intenso e profundo, de modo que o mero dissabor experimentado com o inadimplemento contratual, só por si, não acarreta o dano moral. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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491 - TJRS. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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492 - STJ. Administrativo. Infração. Processual civil. Óbices ao conhecimento do recurso. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência Súmula 7/STJ.

I - Trata-se na origem de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada na peça inaugural, no sentido de autorizar o licenciamento do veículo Mercedes- Benz/715C, Placa DPB- 0197, autuado por falta de identificação do condutor responsável pelo cometimento das infrações de trânsito (fls. 17-20). O Tribunal de Justiça Estadual negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada ... (Continua)

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493 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Cumprimento de Sentença. Multas de Trânsito. Repetição de Indébito. Sentença que acolheu a impugnação do Município de São Paulo e extinguiu a execução pela falta de comprovação do pagamento e ausência de cálculos do montante devido. Apelante que juntou documentos emitidos pela própria Municipalidade, contendo extratos detalhados dos pagamentos realizados. Obediência ao título executivo judicial. Responsabilidade pelo pagamento das multas que recai sobre o proprietário do veículo, nos termos do CTB, art. 282, § 3º. Ônus da prova de eventual pagamento por terceiros que caberia ao executado. Sentença reformada. Prosseguimento do cumprimento de sentença determinado. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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494 - STJ. Processual civil. Ação declaratória. Multas de trânsito. Nulidade das infrações e pontuações na CNH. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória, objetivando a condenação dos requeridos em danos morais, declaração de inexistência de débito, cancelamento das multas e, por consequência, dos pontos na CNH. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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495 - TJSP. APELAÇÃO -

Declaratória de nulidade de débito oriundo de contrato bancário fraudulento e de multas de trânsito e penalidades lançadas no prontuário do Autor c/c indenização - Pretensão de nulidade acolhida, mediante comprovação de falsificação das assinaturas apostas no contrato bancário de financiamento do veículo - Laudo pericial conclusivo quanto à fraude - Nulidade do débito e exclusão dos pontos e débitos do prontuário do condutor - Possibilidade - Dano moral caracterizado - Quantum indenizatório - Redução - Impossibilidade Juros de mora a contar do evento danoso Aplicação da Súmula 54/STJ - Sentença de procedência mantida - Recursos improvidos... (Continua)

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496 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Multas de trânsito - Exercícios de 2018 e 2019 - Município de Guararema - Extinção pela impossibilidade de substituição da CDA, quanto a executada - Empresa que encerrou as atividades em 09/05/2019, como faz prova, a Ficha Cadastral da JUCESP - Execução fiscal proposta em 2021 - Débitos pendentes, ao tempo do encerramento da firma - Redirecionamento da execução para a pessoa das sócias - Possibilidade - Inteligência do art. 9º, §§ 4º e 5º da Lei Complementar 123/2006 - Aplicação incabível da Súmula 392 do E. STJ, ao caso em comento - Sentença reformada - Apelo da municipalidade  provido... (Continua)

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497 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer com pedido condenatório. Sentença de improcedência. Autor que «emprestou o nome ao requerido para fins de aquisição de veículos. Pretensão de ver declarada a ausência de responsabilidade junto ao Detran. Transferência de titularidade dos encargos inerentes ao veículo. Descabimento. Ente Público que não compõe a lide. Impossibilidade de acolhimento da pretensão. Inviabilidade de retomada dos veículos. Pedido condenatório que comporta acolhimento. Condenação do requerido ao pagamento das multas de trânsito e licenciamento. Sentença parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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498 - TJSP. COMPRA E VENDA -

Automóvel - Inadimplemento da compradora - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais proposta pela vendedora - Revelia - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Inconformismo quanto à rejeição do pedido de indenização por danos morais - Inaplicabilidade dos efeitos da revelia no tocante a essa parte da controvérsia - CPC, art. 345, IV - Aborrecimento decorrente do recebimento de multas de trânsito em razão da ausência de transferência de propriedade pela ré que não caracteriza dano moral indenizável - Dissabor inerente ao descumprimento contratual - Sentença mantida - Apelação desprovid... (Continua)

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499 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação. Mandado de Segurança. CNH. Pretensa anulação de dois processos administrativos que culminaram na aplicação da penalidade de suspensão da licença para dirigir.

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500 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Improcedência do pedido inicial. Parcialmente procedente o pedido reconvencional, para condenar a autora/reconvinda ao pagamento de R$ 5.500,00, bem como quitar as multas de trânsito incidentes sobre o veículo após a tradição ou reembolsar os valores desembolsados pelo autor/reconvinte, acrescidos dos consectários legais. Inconformismo da autora/reconvinda. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREPARO. Não havendo o recolhimento de preparo recursal, após o indeferimento da gratuidade de justiça e regular intimação para recolhimento do valor devido, de rigor a aplicação da pena de deserção. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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