(DOC. VP 442.1528.9316.9323)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Multas de trânsito anuladas. Valor total de R$ 254.404,73. Repetição do indébito não determinada pelo título. Impugnação acolhida. Devidos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 1º. Embora não coubesse a cobrança neste processo, deve o Município a restituição do que recebeu por essas multas anuladas, de modo que o seu montante não representa proveito econômico para o Município e por isso não pode basear a fixação dos honorários. Sem provei

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