Jurisprudência sobre
multas de transito
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301 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Indenizatória. Requerente que suportou a cobrança de impostos, taxas e multas de trânsito, mesmo após a tradição do bem, além de sofrer com a anotação em seu prontuário de pontuação referente às infrações que não cometeu. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório que, entretanto, não comporta majoração, eis que fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e equidade. Sentença mantida neste aspecto. Recurso de apelação parcialmente provido.
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302 - TJSP. Direito Administrativo. Ação Declaratória De Nulidade De Infração De Trânsito. Falta De Interesse De Agir. Decisão Mantida.
I. Caso em exame A autora, RF Log Express Transportadora Eireli, ajuizou ação declaratória de nulidade de multas de trânsito aplicadas pelo Município de São Paulo, alegando a ausência de dupla notificação conforme o CTB, art. 257, § 8º. O Município contestou, afirmando que as multas estavam canceladas e que a autora buscava fracionar ações para evitar precatórios. A sentença extinguiu a ação sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a autora possui interesse de agir, considerando que as multas foram canceladas antes da citação. Alega-se a má fé do Município em cancelar as multas após a citação, o que foi contestado pela documentação apresentada. III. Razões de decidir O cancelamento das multas ocorreu antes da citação, conforme documentos juntados aos autos. A ausência de má fé do Município foi evidenciada, uma vez que o cancelamento foi realizado no mesmo dia do ajuizamento da ação. A decisão de primeira instância foi ratificada, não havendo alteração do ônus da sucumbência. IV. Dispositivo e tese Negou-se provimento ao recurso da autora, mantendo a sentença que extinguiu a ação por falta de interesse de agir. Tese de julgamento: «1. A ausência de interesse de agir é evidenciada pelo cancelamento das multas antes da citação. 2. O Município não agiu de má fé ao cancelar as multas.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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303 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Carteira nacional de habilitação. Multas de trânsito. Infração de direção ameaçadora de veículo e recusa de submissão ao exame de etilômetro. Impossibilidade de discussão de constitucionalidade de normas no STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO POR AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. PEDIDO DE DISTRIBUIÇÃO À 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO POR PREVENÇÃO. AÇÃO DISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA POR DIRECIONAMENTO.
Ausência de coincidência entre as circunstâncias jurídicas, necessariamente derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica a revelar conexão nos termos do CPC, art. 55. Não se verifica existência de pedidos contidos na causa de pedir e pedido da demanda anteriormente ajuizada, o que afasta continência (CPC, art. 56 e CPC art. 57). Não se cogita litispendência uma vez que não há risco de decisões conflitantes ou contraditórias (art. 337, VI, §1ºe 2º, CPC). Alegação de que há tentativa de burlar o sistema de precatórios que é genérica. Situação dos autos que não evidência litigância predatória, senão a insistência de equívoco da municipalidade. Recurso desprovido.... ()
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305 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cumulação com obrigação de fazer. Transferência de propriedade de veículo. Pessoa jurídica que comercializa veículos usados. Dispensa da obrigação de transferência do Certificado de Registro de Veículo. Revendedora, no entanto, que não está desonerada do ônus de comunicar a transferência ao órgão executivo de trânsito, no prazo de trinta dias. Ausência de comunicação da venda do automóvel a terceiro, ensejando a incidência de pontuação e multas de trânsito indevidas em nome da autora. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso não provido.
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306 - TST. Descontos salariais relativos a multas de trânsito. Previsão contratual. Comprovação de dolo ou culpa.
«O § 1º do CLT, art. 462, ao prever a possibilidade de o empregador efetuar descontos no salário do obreiro nos casos de dano causado pelo empregado, trata de uma exceção à intangibilidade dos salários (ressarcimento de prejuízos à empresa). Contudo, a licitude dos descontos decorrentes de prejuízos causados ao patrimônio da empresa pelo empregado depende de prova inequívoca de o empregado ter agido dolosamente ou do prévio ajuste contratual prevendo tais descontos, mediante expressa anuência do empregado, e desde que comprovada a sua culpa pelo evento danoso, decorrente de negligência, imprudência ou imperícia. Nesse contexto, os riscos normais da atividade econômica da empresa não se enquadram na exceção do CLT, art. 462, § 1º e não podem ser repassados ao empregado pela simples previsão no contrato de trabalho, especialmente quando nem sequer a culpa foi provada, caso dos autos. In casu, apesar de o reclamante ter concordado expressamente com a efetivação de tais descontos, por ocasião de sua admissão, não houve prova de dolo ou culpa deste na ocorrência dos eventos danosos. Incólume o CLT, art. 462, § 1º. ... ()
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307 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de nulidade de ato administrativo. Inconsistência no cadastro do recorrido junto ao DETRAN, que ensejou o envio de notificações de imposição de multas de trânsito a endereço errado e, por consequência, no não recebimento das notificações. Culpa do DETRAN. Ausência de notificações tempestivas que leva à nulidade das autuações. Superação do prazo máximo para envio das notificações que impede a reabertura de prazo para indicação de condutor e apresentação de recurso administrativo. Recursos desprovidos.
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308 - TJSP. Apelação Cível - Ação de Cobrança - Multas de trânsito - Ré proprietária do veículo de placas BBS-0132 e pessoa jurídica que não indicou o condutor infrator - Venda do veículo - Distribuição livre a esta E. 7ª Câmara de Direito Público - Não cabimento - Prevenção em razão da apelação cível 1053648-54.2016.8.26.0053 julgada pela 13 ª Câmara de Direito Público - Sentença afastou a conexão, porque o processo 1016163-72.2023.8.26.0506 já havia sido julgado -Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP.
Recurso não conhecido, com determinação de remessa(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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309 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Inadimplemento de prestações. Entrega do veículo à instituição financeira, que outorgou plena quitação da dívida. Negligência do banco apelante que, antes da venda do veículo a terceiro, deixou de providenciar a baixa do gravame e a transferência da propriedade para que constasse, nos registros do órgão de trânsito, apenas o seu nome como proprietário. Inexigibilidade das multas de trânsito e dos débitos de IPVA (posteriores à entrega do bem) que foram encaminhados ao antigo proprietário. Responsabilidade da instituição financeira reconhecida. Recurso improvido nesse aspecto.
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310 - TJSP. Agravo de instrumento. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. Insurgência contra decisão que indeferiu antecipação de tutela de urgência, pela qual a agravante buscava a suspensão de qualquer inscrição no CADIN Estadual e, por consequência, qualquer emissão de cobrança em seu nome, que tenham como origem as multas de trânsito e despesas com estadia e taxas originárias da apreensão incidentes sobre o veículo automotor objeto da ação. Superveniência de sentença julgando extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Perda de objeto do agravo de instrumento. Recurso prejudicado.
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311 - TJSP. Apelação. Ação anulatória c/c repetição de indébito. Multas de trânsito. Imposição de penalidade administrativa consistente na suspensão do direito de dirigir. Alegação de falta de notificação. Noticiado o cumprimento da penalidade e o restabelecimento do direito de dirigir. Insurgência contra sentença pela qual foi extinto o feito sem resolução do mérito, ante o entendimento de que verificada a perda superveniente do interesse processual. Interesse de agir quanto ao pedido de repetição de indébito. Pagamentos não demonstrados. Ônus da prova que incumbia ao autor. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso não provido
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312 - TJSP. Apelação Cível - Ação anulatória de multas de trânsito por ausência de indicação do condutor infrator (CTB, art. 257, § 8º) c/c repetição de indébito ajuizada por pessoa jurídica, sob o fundamento de ausência de dupla notificação - Sentença de procedência na origem, condicionando a repetição do indébito à comprovação do pagamento pela autora em sede de liquidação do julgado - Manutenção - Embora os documentos juntados pelas partes confirmem a existência das autuações, bem como o pagamento, não há elementos probatórios que comprovem que foi a apelante quem efetuou o pagamento - Precedentes - Recurso não provido.
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313 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multas de trânsito. Auto de infração e imposição de penalidade. Notificações enviadas. Juízo firmado com base nos fatos e provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial análise prejudicada.
«1 - O Tribunal de origem, com base na análise do conjunto fático-probatório, firmou que a documentação apresentada pelo Município demonstrava que a recorrente recebeu todas as notificações, tal como exigido na legislação, confirmando assim a necessidade do pagamento das multas. ... ()
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314 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCADORA QUE PRETENDE A COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS, REPARAÇÃO POR DANOS VEICULARES E RESSARCIMENTO DO PAGAMENTO DAS MULTAS DE TRÂNSITO DECORRENTES DE INFRAÇÕES COMETIDAS PELA EMPRESA LOCATÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO RECONHECIDO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.
1.Cerceamento de defesa não configurado em razão da suficiência da prova documental. Perícia contábil que se mostra desnecessária ao deslinde da causa. ... ()
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315 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE VEÍCULO E ANULAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E MULTAS. FRAUDE EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO PRÉVIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por BV Financeira S/A. contra sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, que julgou improcedente a Ação Declaratória de Cancelamento de Registro de Veículo c/c Anulatória de Lançamento de Débitos Tributários movida em face do Estado de Minas Gerais. A parte autora alega que o contrato de alienação fiduciária do veículo FIAT Mille Fire Economy foi firmado mediante fraude, e pleiteia o cancelamento do registro de propriedade junto ao DETRAN, bem como a anulação dos débitos de IPVA e multas de trânsito. ... ()
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316 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Infração administrativa. Ausência de nulidade de auto de infração. Competência do dnit para aplicar multas de trânsito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de alegação de violação do CPC, art. 535.
«1. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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317 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Infração administrativa. Ausência de nulidade de auto de infração. Competência do dnit para aplicar multas de trânsito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de violação do CPC, art. 535. Inexistência.
«1. Não se conhece de violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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318 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Infração administrativa. Ausência de nulidade de auto de infração. Competência do dnit para aplicar multas de trânsito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de violação do CPC, art. 535. Inexistência.
«1. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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319 - TJSC. Mandado de segurança. Veículo. Renovação do licenciamento. Condicionamento ao pagamento de multa. Necessidade de notificação do infrator.
«É legal a exigência do pagamento de multas de trânsito como condição para renovação de licenciamento e transferência de veículo se devidamente intimada a impetrante da respectiva imposição.... ()
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320 - TJSP. APELAÇÃO.
Alienação de veículo a terceiro desconhecido. Sem prova documental da alienação e de identificação do comprador, não cabe alterar o nome do proprietário no registro do veículo, tampouco eximir o autor da responsabilidade por débitos, multas de trânsito e pontos correspondentes posteriores à alienação. Cabe, no entanto, bloquear o registro e futuros licenciamentos do veículo, também permitindo a sua apreensão, enquanto não houver a regularização da transferência para o proprietário atual, cessando apenas a partir daí a responsabilidade do autor por débitos vinculados ao veículo, multas de trânsito e pontos em seu prontuário de condutor, com antecipação da tutela para que tal providência seja implementada de imediato. Recurso parcialmente provido... ()
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321 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Multas de trânsito - Veículos autuados que são objeto de contratos de arrendamento mercantil - Insurgência em face da sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal - Alegação de que não houve comunicação do registro da compra e venda, conforme dispõe o CTB, art. 134 - Descasbimento - A responsabilidade pelo pagamento das despesas decorrentes de apreensão do veículo em razão de infração de trânsito, nisso incluindo-se não apenas as multas em razão de infração em si, mas também todas as taxas e todos os preços públicos cobrados para a remoção, estadia e custódia do veículo, é do arrendatário, isto é daquele que exerce a posse direta do bem quando da origem das despesas, mesmo que posteriormente a posse direta venha a retornar ao proprietário do veículo, o arrendador - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso improvido.
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322 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO PROCESSUAL. MÁ-FÉ PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
1.Hipótese em que a magistrada determinou a redistribuição da ação consignando a inexistência de conexão ou prevenção do juízo. Situação em que a agravada distribuiu inúmeras ações semelhantes visando a anulação e multas de trânsito. ... ()
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323 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVAS JUNTADAS QUE DEMONSTRAM O PAGAMENTO DAS SANÇÕES. PROVIDO.
1.Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra a r. sentença que, apesar de acolher o pedido de restituição dos valores pagos em razão das multas anuladas, frisou a necessidade de comprovação do pagamento em sede de cumprimento de sentença. ... ()
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324 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Pretensão anulatória de débitos decorrentes de multas de trânsito e de diárias de estadia. Veículo com alienação fiduciária. Interesse de agir do credor fiduciário. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A conclusão adotada pela Corte de origem, no sentido de que restou configurado o interesse processual do credor fiduciário pelo justo receio de lesão, foi fundamentada a partir do exame dos documentos colacionados aos autos, especialmente das informações contidas no procedimento administrativo. Assim, rever tal posição, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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325 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MULTAS DE TRÂNSITO. NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR. DUPLA NOTIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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326 - TJSP. Apelação. Reintegração de posse c/c reconvenção. Manutenção do contrato de permuta de veículos. Prestações devidas. Multas de trânsito anteriores ao negócio entabulado são de responsabilidade do autor-reconvindo. Réu-reconvinte que se desincumbiu do ônus de provar os gastos despendidos para contratação de guincho da caminhonete. Despesas para regularização de documentação atrasada. Débito reconhecido pelo autor-reconvindo em audiência. Negócio que envolveu veículos com mais de 10 anos de uso, tendo as partes plena ciência do estado dos automóveis, adquiridos no estado em que se encontravam, não podendo esperar a conservação de um veículo «zero quilômetro". Recurso parcialmente provido
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327 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Seguro. Trânsito. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e tutela antecipada. Veículo furtado. Pagamento da indenização efetuado pela seguradora. Baixa do nome pendente. Uso do automóvel por terceiros, recebendo multas de trânsito. Imposição judicial de multas cominatórias por obrigação de fazer verificada impossível. Descabimento. Determinação ao DETRAN para proceder à baixa do nome do autor na titularidade do veículo e subsequente registro da seguradora. CCB, arts. 116, 123, I e 145, II. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Furtado o veículo do autor, devidamente indenizado pela seguradora, mas verificando-se inviável, dado às exigências do Detran local, a transferência do bem para a ré, evidencia-se a efetiva impossibilidade, pela via burocrática, do cumprimento da obrigação de fazer, sendo descabida, em consequência, a imposição de multa cominatória. Dano moral devido, contudo, em razão da desídia da seguradora no relacionamento com o segurado, aumentando as agruras que a situação, ainda que por fato de terceiro, lhe causou. Aplicação do direito à espécie, nos termos preconizados no art. 257, fine, do RISTJ, para a solução da pendência, expedindo-se determinação judicial ao Detran para a baixa da titularidade do veículo em nome do autor a partir da data do furto, com o subsequente registro da seguradora, em substituição. Recurso especial parcialmente conhecido e em parte provido.... ()
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328 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Multas de Trânsito dos exercícios de 2014 e 2015 - Município de Guarulhos - Sentença de extinção por abandono da causa (CPC, art. 485, III) - Insurgência do exequente em razão da falta de nova intimação para fins de promover os atos e as diligências que lhe incumbiam - Não observância do §1º do CPC, art. 485 antes da prolação da sentença - Necessidade de nova intimação da parte autora para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias - Abandono da causa não configurado - Acolhimento da pretensão do recurso - Extinção indevida da execução fiscal - Sentença anulada - Recurso provido.
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329 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Transferência de propriedade junto ao DETRAN. Obrigação do comprador, a ser praticada em até 30 dias. CTB, art. 123, I, § 1º. Ocorrência da imposição de várias multas de trânsito ao anterior proprietário, além do lançamento indevido de pontuação em face das referidas infrações. Dever de conduta leal, cooperativo e destinado ao exato cumprimento do negócio. CCB, art. 422. Ilicitude da entrega do bem a terceiro sem regularizar sua situação perante o anterior proprietário. Indispensável, todavia a prova do efetivo prejuízo, o que não restou evidenciado. Ausência de apresentação de recibo de pagamento das multas. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória de dano moral parcialmente procedente, imposta a reparação do dano moral, arbitrado em R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido para este fim.
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330 - STJ. Processual civil. Administrativo. Infrações administrativas. Anulação de multas de trânsito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem com base nos seguintes fundamentos: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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331 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 2.131/2000 do estado de Mato Grosso do Sul. Parcelamento de multas de trânsito. Invasão da competência privativa da União. CF/88, art. 22, XI. Inconstitucionalidade. Precedentes.
«Segundo a jurisprudência desta Casa, é inconstitucional dispositivo de lei estadual que faculta o pagamento parcelado de multas decorrentes de infrações de trânsito, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre a matéria (CF/88, art. 22, XI). Precedentes: ADI 4.734/AL, Relatora Ministra Rosa Weber, julgamento em 16.5.2013, DJe-182 17.9.2013; ADI 3.708/MT, Relator Ministro Dias Toffoli, julgamento em 11.4.2013, DJe-086 09.5.2013; ADI 3.196/ES, Relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento em 21.8.2008, DJe-211 07/11/2008; ADI 3.444/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie, julgamento em 16/11/2005, DJ 03/02/2006; ADI 2.432/RN, Relator Ministro Eros Grau, julgamento em 09.3.2005, DJ 26/08/2005; ADI 2.814/SC, Relator Ministro Carlos Velloso, julgamento em 15/10/2003, DJ 05/12/2003; ADI 2.644/PR, Relatora Ministra Ellen Gracie, julgamento em 07.8.2003, DJ 29/08/2003. ... ()
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332 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO -
Decisão que determinou a reunião de pedidos de diversas demandas interpostas pela agravante em face do agravado, objetivando anulação de multas de trânsito - Pleito de reforma da decisão - Superveniência de sentença que julgou extinto o processo - Perda de objeto - AGRAVO DE INSTRUMENTO não conhecido... ()
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333 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 2) TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE E ÔNUS DA PROVA DO INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 3) DESCONTOS SALARIAIS. ILICITUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA DO EMPREGADO. REEMBOLSO DE DESCONTOS A TÍTULO DE MULTAS DE TRÂNSITO DEVIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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334 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS A VEÍCULOS OFICIAIS - OMISSÃO DO EX-PREFEITO NA IDENTIFICAÇÃO DOS CONDUTORES - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO AGENTE POLÍTICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA GRAVE - DECRETO MUNICIPAL ATRIBUINDO A RESPONSABILIDADE AOS MOTORISTAS -IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - A
responsabilização do gestor público por prejuízos causados ao erário exige a demonstração de conduta dolosa ou culposa, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, sendo inviável a imputação automática de responsabilidade apenas pelo exercício do cargo. - A ausência de comprovação de que o ex-prefeito tenha sido formalmente notificado acerca das infrações de trânsito ou tenha se omitido dolosamente na adoção de providências para identificar os condutores impede a responsabilização pessoal pelos valores pagos pelo Município a título de multas. - O Decreto Municipal 029/2014 atribui expressamente aos motoristas a responsabilidade pelo pagamento das infrações cometidas na condição de veículos oficiais, não se podendo presumir a culpa pelo gestor pelo não ressarcimento ao erário.... ()
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335 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória. Nulidade de multas de trânsito com pedido de tutela antecipada. Delegação de atos de polícia administrativa. Deficiência na fundamentação do recurso. Falta de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Análise dos arts. 5º, XXV e XXXVI, e 37, I, da CF/88. Dispositivo constitucional. Competência do STF.
«1 - Não houve demonstração clara e precisa sobre quais artigos de Lei teriam sido malferidos, o que impede a análise do apelo nobre, ante a deficiência da sua fundamentação. Aplica-se por analogia, portanto, a Súmula 284/STF. ... ()
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336 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO DE FORMULÁRIOS DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR.
Ação proposta contra o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP, Municípios de São Paulo, Osasco, Embu das Artes e São Bernardo do Campo, além da pessoa física proprietária do veículo, objetivando a anulação das multas de trânsito aplicadas em detrimento do autor mediante expedição de notificação de identificação do condutor fraudulenta, bem como da pontuação a elas relacionadas, e condenação dos réus solidariamente no pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$ 40.000,00. Ação julgada parcialmente procedente na origem para anular as multas de trânsito e as pontuações a ela relacionadas exclusivamente em detrimento do autor, condenando-se a pessoa física integrante do polo passivo no pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 20.000,00. Recurso de apelação interposto apenas pelo Município de São Bernardo do Campo. Cabimento parcial. 1) Ilegitimidade passiva «ad causam do DETRAN-SP relativamente ao pleito de anulação de multas de trânsito. Autuações lavradas pelos Municípios de São Paulo, Osasco, São Bernardo do Campo e Embu das Artes. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da autoridade estadual, que não foi responsável pelas autuações. Código de Trânsito Brasileiro que define a responsabilidade de cada órgão de trânsito. Precedentes do STJ e deste E. TJSP. Extinção parcial do feito, sem resolução do mérito, em relação ao DETRAN, «ex officio, nos termos do art. 485, VI, CPC. 2) Mérito recursal. Considerando-se os limites da entrega da prestação jurisdicional, em primeiro grau, segundo a qual mantiveram-se hígidas as multas de trânsito primariamente aplicadas aos proprietários dos veículos automotores cujos formulários de indicação de condutor foram analisados em sede de perícia grafotécnica, é evidente a sucumbência parcial do autor no que respeita ao pedido de condenação solidária dos corréus no pagamento de indenização por dano moral. Diante do litisconsórcio facultativo formado na contenda, de rigor prover-se parcialmente o recurso interposto exclusivamente pela Municipalidade de São Bernardo do Campo para arbitrar, em seu benefício, honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito, em prol do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, nos termos do art. 485, VI, CPC e recurso do Município de São Bernardo do Campo parcialmente provido... ()
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337 - STJ. Processual civil. Administrativo. Infrações administrativas. Anulação de multas de trânsito. Agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da decisão de negativa de seguimento do recurso especial. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que ratificou a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem. ... ()
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338 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECLARADA, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DAS COBRANÇAS RELATIVAS ÀS MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS E NÃO PAGAS, ANTES DA TRADIÇÃO DO BEM, OCORRIDA EM 13/09/2017. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I DO CC. RECONHECIDA, PORTANTO, A INEXIGIBILIDADE DOS VALORES DESCRITOS NA INICIAL E OBJETO DA INSURGÊNCIA RECURSAL.
Levando-se em consideração a data da propositura da ação (05/11/2022) e a data do vencimento de cada uma das 07 multas cujo pagamento é exigido pela parte autora, impositivo o reconhecimento da prescrição quinquenal, de acordo com a previsão contida no art. 206, § 5º, I, do CC, de forma que as multas vencidas em período anterior a 05/11/2017 afiguram-se inexigíveis frente ao réu. ... ()
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339 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fiscal - Multas de trânsito - Município de Guarulhos - Sentença que rejeitou os embargos à execução, nos termos do CPC, art. 487, I - Insurgência do embargante - Acolhimento - Nulidade das CDA reconhecida - Ausência de indicação da fundamentação legal do débito principal e dos consectários legais - Além disso, não consta do título o número do processo administrativo que apurou o débito (decorrente de infração de trânsito), impedindo o direito de defesa do executado - Observância do disposto no art. 2º, § 5º, da LEF - Precedentes - Sentença reformada para o fim de julgar procedentes os embargos à execução e extinguir a execução fiscal nos termos do CPC, art. 485, IV - Recurso provido
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340 - TJSP. Anulatória de multas de trânsito por falta de dupla notificação cumulada com pedido de licenciamento de veículo. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição em face dos três corréus. Insurgência do DETRAN/SP limitada contra sua condenação nos ônus de sucumbência. Parcial acatamento. Como o DETRAN/SP é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda apenas com relação ao pleito de licenciamento, razoável concluir que deu causa à instauração do processo em menor extensão que os demais requeridos, de modo que deve também suportar a condenação nos ônus da sucumbência, mas em inferior proporção (20%). Recurso parcialmente provido
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341 - TJSP. COMINATÓRIA. Obrigação de fazer. Substituição de placa de veículo e cancelamento de multas de trânsito lavradas em razão de clonagem. Admissibilidade em parte. Fazenda Pública Estadual que é parte ilegítima no tocante ao pedido de cancelamento das infrações lavradas por órgão municipal. Hipótese que não se refere à clonagem, mas à adulteração de identificação do conjunto alfanumérico de automóvel de marca e modelo semelhante, que resultou na placa idêntica à do veículo de propriedade do autor. Possibilidade da obrigação imposta, com vistas a evitar a lavratura de novas infrações equivocadas. Sentença mantida neste aspecto. Recurso parcialmente provido.
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342 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Ação declaratória de ausência de responsabilidade tributária e civil, IPVA e multas de trânsito. Alienação de veículo não comunicada formalmente ao DETRAN no trintídio previsto no CTB, art. 134. Responsabilidade indeclinável do alienante, inclusive diante do estatuído, à época, no Lei 6.606/1989, art. 4º, III. Caso em que, para se evitar que a situação da autora perdure sem solução, determina-se o bloqueio do veículo por falta de transferência de titularidade. Responsabilidade solidária da autora pelos débitos incidentes sobre a coisa, até o ajuizamento da ação. Recurso parcialmente provido para este fim.
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343 - STJ. Processual civil. Sociedade de economia mista. Fiscalização e aplicação de multas de trânsito. Delegação de parcela do poder de polícia. Violação de dispositivo, da CF/88. Competência do STF. Ausência de indicação de ofensa a art. De Lei. Súmula 284/STF.
«1 - hipótese dos autos, a apreciação dos argumentos de violação direta a dispositivos da Constituição e a princípios tipicamente constitucionais, mormente da CF/88, art. 173, § 1º II, é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme abstrai-se dos CF/88, art. 102 e CF/88, art. 105. Assim, não cabe ao STJ, em Recurso Especial, examiná-los. ... ()
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344 - TJSP. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais - Compra e venda de veículo objeto de alienação fiduciária em garantia - Veículo devolvido pelo autor por não possuir condições de pagar o financiamento - Legitimidade passiva da instituição financeira reconhecida - Responsabilidade da credora fiduciária pela transferência da titularidade do bem após a entrega voluntária - Omissão da ré ensejou cobrança indevida de multas de trânsito em nome do autor - Dano moral configurado - Indenização reduzida de R$ 8.000,00 para R$ 5.000,00 - Impossibilidade de cumprir a obrigação não demonstrada - Ré é a única que detém informação dos dados do terceiro a quem o veículo foi repassado - Parcial provimento do recurso
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345 - TJSP. APELAÇÕES.
Ação de cobrança. Multas de trânsito. Período de 23-05-2017 a 28-09-2021. Registros do DETRAN apontam intenção de gravame como restrição financeira, alienação fiduciária, agente financeiro BV Financeira SA. CF, financiado Joscimar Fonseca Andrade, inclusão do financiamento em 01-03-2008. Comprovada a venda do veículo, nos registros públicos do DETRAN, não responde o antigo proprietário pelas multas de trânsito por infrações posteriores à alienação, conforme Código de Trânsito Brasileiro, art. 134, a despeito da falta de transferência do registro para o novo proprietário. Precedentes de STJ. Cumpre rejeitar a pretensão da autora e julgar prejudicada a denunciação da lide, condenados, a autora em relação ao réu e o denunciante em relação ao denunciado, em honorários advocatícios de quinze por cento sobre o valor atualizado da causa, além do reembolso das despesas do processo. Provido o recurso do réu e prejudicado o recurso do denunciado, com determinação... ()
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346 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação por Danos Morais. Compra e venda de veículo usado. Anúncio em plataforma de comércio eletrônico OLX. Sentença de improcedência. Apelo do autor.
Estelionatário, estranho à lide, que agiu em negociações paralelas, ludibirando as partes, vítimas do golpe. Impossibilidade de responsabilização dos réus em razão de ato ilícito praticado por terceiro. Demandante que deixou de tomar as cautelas necessárias, transferindo o valor ajustado a quem sequer fez parte das tratativas. Devolução dos valores desembolsados para pagamento de multas de trânsito, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Modificação da Sentença. Parcial provimento do Apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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347 - TJSP. APELAÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO C/C INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. INCONFORMISMO DA RÉ. SAQUE DAS DUPLICATAS FUNDADO EM NEGÓCIO NÃO MERCANTIL. NÃO OBSERVÂNCIA DA LEI Nº. 5.474/68. TÍTULO CAUSAL. HIPÓTESE DE DUPLICATA SEM LASTRO, POSTO QUE EMITIDA COM A FINALIDADE DE RESSARCIMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO SOBRE O VEÍCULO TRANSACIONADO ENTRE A AUTORA E A SÓCIA DA REQUERIDA. RELAÇÃO ENTRE PARTICULARES. PROTESTO INDEVIDO DOS TÍTULOS QUE ACARRETA DANOS MORAIS «IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$10.000,00, QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADA A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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348 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.
1.Multas de trânsito - Parte que se diz vítima de fraude, pois não seria proprietária dos veículos autuados, por conta de infrações de trânsito cometidas em diversas localidades - Pedido de anulação das multas de trânsito e de indenização por danos morais - Formação de litisconsórcio passivo com catorze (14) acionados (Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP; Departamento de Estradas de Rodagem do Estado - DER; Municípios de Praia Grande, São Vicente, Santos, Mongaguá, São Paulo, Mauá, Carapicuíba, Ribeirão Pires, Peruíbe, Sorocaba, Itapecerica da Serra e Itariri) - Julgamento do mérito em relação a apenas treze (13) deles - Sentença que não se pronunciou quanto ao direito da parte em face do Município de Ribeirão Pires, que foi citado e também contestou a ação - Causa de nulidade absoluta, não se sujeitando a preclusão - Existência de vício insanável cognoscível de oficio - Determinação de retorno dos autos à origem para julgamento da ação em relação a todos os litisconsortes - Anulação da sentença. ... ()
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349 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, aplicabilidade. Execução fiscal. Multas de trânsito. Prescrição afastada pelo tribunal de origem. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. ... ()
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350 - TJSP. Despesas condominiais - Execução de título extrajudicial.
1. Pedido de suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito em nome da executada - Medidas coercitivas atípicas (CPC/2015, art. 139, IV) que, por ora, não podem ser deferidas diante da suspensão pelo E. STJ do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e tramitem no território nacional, nos termos do CPC, art. 1.037, II - Tema 1.137. 2. Expedição de ofícios ao Detran para informar eventuais multas de trânsito nos últimos cinco anos e à Polícia Federal para confirmar as saídas do país, nos últimos 5 (cinco) anos - Impossibilidade - Agravo de instrumento improvido, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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