Jurisprudência sobre
multas de transito

201 - STJ. Administrativo. Veículo. Alienação. Comunicação ao DETRAN. Ausência. Multas de trânsito. Infrações posteriores à venda. Antigo proprietário. Responsabilidade solidária. Reconhecimento.

1 - A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do PUIL. Acórdão/STJ, firmou a orientação de que «a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, art. 134, somente pode ser mitigada na hipótese da Súmula 585/STJ: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, CTB, art. 134, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação».. ... (Continua)

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202 - TJSP. Apelação Cível/Reexame Necessário - Ação declaratória de inexistência de débitos decorrentes de multas de trânsito - Transferência fraudulenta de veículo - Sentença de parcial procedência da ação - Condenação do Município ao pagamento de honorários sucumbenciais - Cabimento - Desprovimento dos recursos voluntário e oficial considerado interposto, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, fixada a sucumbência recursa

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203 - TJSP. MULTAS DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS POR LEI. ALÉM DE SILENCIAREM SOBRE OS DADOS DO VEÍCULO, AS CERTIDÕES NÃO APONTAM OS NÚMEROS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO QUE ORIGINARAM OS SUPOSTOS DÉBITOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PREJUDICA A DEFESA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. APELO DESTA PROVIDO

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204 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Multas de Trânsito dos exercícios de 2014 e 2015 - Município de Guarulhos - Sentença de extinção por abandono da causa (CPC, art. 485, III) - Insurgência do exequente - Apelação que não merece ser conhecida em razão do disposto no art. 34 da LEF - Valor de alçada - Aplicação dos arts. 1.011 e 932, III, do CPC - Recurso não conhecido

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205 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: Ação Anulatória e Repetição de Indébito, visando o cancelamento de multas por não indicação de condutor e a devolução dos valores pagos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a obrigatoriedade da dupla notificação para multas aplicadas a pessoas jurídicas e (ii) a restituição dos valores pagos indevidamente. III. Razões de Decidir: A Municipalidade não observou a exigência legal da dupla notificação, violando o direito de defesa da autora, conforme entendimento do Col. STJ no Tema 1097. A legislação e a jurisprudência asseguram o direito à restituição dos valores pagos indevidamente quando a penalidade é anulada. IV. Dispositivo: RECURSOS PROVIDOS... (Continua)

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206 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER EFETUADO A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO, QUE POSSUÍA MULTAS DE TRÂNSITO PENDENTES, CUJO PAGAMENTO PROVIDENCIOU, TENDO SIDO REGULARIZADA SUA PROPRIEDADE PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO MAS QUE, POSTERIORMENTE, AO PRETENDER VENDER O VEÍCULO, TOMOU CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS INFRAÇÕES, PRATICADAS EM DATAS ANTERIORES À DA AQUISIÇÃO DO AUTO. PRETENSÃO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA DE TRÂNSITO A PERMITIR A ALIENAÇÃO COM TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO, PELO DEMANDANTE, E A SEGUNDA RÉ, ANTIGA PROPRIETÁRIA, A PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS REFERIDAS MULTAS. PARTE AUTORA QUE, NO CURSO DO PROCESSO, INFORMA TER PROVIDENCIADO O PAGAMENTO DAS MULTAS REFERIDAS, E PLEITEIA A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, O QUE NÃO RESTOU ACEITO PELOS RÉUS. SENTENÇA EXTINTIVA, NA FORMA DO art. 485, VI DO CPC, POR FALTA DE INTERESSE ANTE A PERDA DO OBJETO. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DAS MULTAS NÃO IMPORTOU EM RENÚNCIA AO DIREITO DE AÇÃO, MAS TÃO SOMENTE EM CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 499, COM RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO, PELO QUE REQUER A ANULAÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. CPC, art. 499 QUE SE ENCONTRA RELACIONADO NO CAPÍTULO XIII DO REFERIDO DIPLOMA, REFERENTE À SENTENÇA E À COISA JULGADA, SOMENTE SE REVELANDO CABÍVEL NA HIPÓTESE DE O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA JÁ NÃO SE REVELAR POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, NOS AUTOS, QUE AFASTA A APLICABILIDADE DO CPC, art. 499. PLEITO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS QUE IMPORTA EM MODIFICAÇÃO DO PEDIDO INICIAL, QUE RECLAMA A ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA, O QUE NÃO EXISTIU NOS AUTOS. CONDUTA DO AUTOR, DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DAS MULTAS DE TRÂNSITO PENDENTES, QUE FULMINA A PRETENSÃO AUTORAL, POR ENSEJAR A PERDA DO OBJETO, TAL COMO CONSIGNADO NA SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

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207 - TJSP. Multas de trânsito. Rodízio Municipal. Autora que exerce atividade classificada de Mecânica Operacional. guincho´, cuja finalidade única é para a remoção de veículos avariados/sinistrados. Serviço de utilidade pública. Amparo legal. Inteligência do CTB, art. 29, VIII e Lei Municipal 14751/08. Sentença mantida. Preliminar rejeitada, recursos improvidos e reexame necessário, considerado interposto, desacolhido.

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208 - TJSP. Nulidade de multas de trânsito por alegada ausência de dupla notificação. Restituição de valores. Reconhecimento de ausência de conexão com a ação 1021401-39.2024.8.26.0053. Determinação de distribuição livre. Insurgência cabível. Identidade de partes e causa de pedir. Conexão ocorrente (CPC/2015, art. 55). Dever de observância, ademais, do princípio da economia processual. Mitigação do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Recurso provido

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209 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Ação declaratória de inexigibilidade de título extrajudicial proposta por Elétrica Comercial Andra Ltda contra o Município de São Paulo. A autora foi autuada por trafegar com seu caminhão em locais e horários proibidos e, por não indicar o condutor, recebeu novas multas sem a devida notificação. Embora reconheça as multas principais, contesta as acessórias devido à falta de notificação. A questão em discussão consiste na necessidade de dupla notificação para multas aplicadas a pessoas jurídicas por não indicação do condutor infrator, conforme estabelecido nos arts. 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O CTB exige que haja dupla notificação: uma referente à autuação da infração e outra para a aplicação da penalidade. No entanto, a municipalidade não comprovou a realização dessa dupla notificação, conforme exigido pela legislação e jurisprudência. Diante disso, o recurso foi provido para declarar a inexigibilidade das multas impugnadas e inverter o ônus de sucumbência. A tese de julgamento fixada estabelece que, em se tratando de multa aplicada a pessoas jurídicas por ausência de indicação do condutor, é obrigatória a dupla notificação. Legislação Citada: CTB, arts. 257, 280, 281, 282. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 21.10.2021. ... (Continua)

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210 - TJSP. Ato administrativo. Multas de trânsito. Vícios em notificações das infrações cometidas. Registros dos órgãos demandados que dão conta da regular emissão das notificações. Presunção de legitimidade da atuação da Administração não infirmada. Notificações que deverão ser expedidas segundo o CTB, art. 282, «caput, não se tratando da casuística do parágrafo único, II, do artigo 281 do diploma em testilha. Ação julgada improcedente em parte em que o autor não se desincumbiu do ônus da prova do não recebimento das notificações. Multas lidas, mantidas.

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211 - TJSP. Conflito de competência. Ação de indenização pela aplicação de multas de trânsito em decorrência da não transferência de veículo. Contrato de compra e venda celebrado entre particulares sem discussão acerca da validade dos atos administrativos. Resoluções do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nºs 281/06 e 194/04. Competência da 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Conflito julgado procedente.

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212 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - MULTAS DE TRÂNSITO - PROTESTO - CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGA E SUAS OPERAÇÕES NO ÂMBITO DA CIDADE DE PAINS, ESTADO DE MINAS GERAIS -

Distribuição originária do feito se deu na Comarca de domicílio da Autora - Impossibilidade de reconhecimento de ofício da incompetência relativa - Competência do Município para legislar sobra a circulação de veículos na sua circunscrição - Protesto de multa de trânsito - Possibilidade - Certidões de Dívida Ativa que se incluem entre os títulos sujeitos a protesto - Lei 12.767/2012, que incluiu o parágrafo único aa Lei 9.492/97, art. 1º - Via administrativa, contudo, que ainda não havia se esgotado - Prejuízo moral reconhecido, em decorrência do ato praticado por quem deu causa ao protesto indevido - Indenização arbitrada que se revela excessiva em face das circunstâncias as quais ensejaram a condenação - Redução que se impõe - Sentença parcialmente reformada - Recurso de apelação provido em parte e remessa oficial rejeitada... (Continua)

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213 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Trânsito. Competência legislativa da União. Lei 13.279/01, do Estado do Paraná. Fixação de valor máximo para pagamento de multas aplicadas em decorrência do cometimento de infrações de trânsito. Pedido procedente. Precedentes do STF. CF/88, art. 22, XI.

«Apenas a União tem competência para estabelecer multas de trânsito. A fixação de um teto para o respectivo valor não está previsto no Código de Trânsito Brasileiro, sendo descabido que os Estados venham a estabelecê-lo. Ausência de lei complementar federal que autorize os Estados a legislar, em pontos específicos, sobre trânsito e transporte, conforme prevê o CF/88, art. 22, parágrafo único. Precedentes: ADI 2.064, Rel. Min. Maurício Corrêa e, em sede cautelar, ADI 2.328, Rel. Min. Maurício Corrêa, ADI 2.137, Rel. Min. Sepúlveda Pertence e ADI 2.432, Rel. Min. Nelson Jobim.... (Continua)

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214 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Automóvel. Posterior constatação da incidência de débitos tributários e multas de trânsito. Débitos não quitados pelo vendedor. Suspensão do pagamento das parcelas do contrato por parte do comprador, seguido de pedido de rescisão do negócio e devolução do valor pago. Descabimento. Negócio jurídico que, certo ou errado, mas de forma definitiva já se definiu eficaz. Possibilidade apenas do autor buscar a regularização do veículo ou ressarcimento pelo valor das multas, acaso houvesse sido pagas. Indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido

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215 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS DE TRÂNSITO. SENTENÇA EXTINTIVA FULCRADA NA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO DETRAN/RJ. ACERTO NO R. DECISUM. INFRAÇÕES APLICADAS PELO DER/RJ, ENTIDADE AUTÁRQUICA DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DOS CTB, art. 260 e CTB art. 281. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

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216 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM GUARDA, VISITAS, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. MULTAS DE TRÂNSITO CONTRAÍDAS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. EXCLUSÃO DA PARTILHA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. PARTILHA IGUALITÁRIA. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM TERRENO PARTICULAR. INCOMUNICABILIDADE. OMISSÃO RELATIVA A SALDO BANCÁRIO NÃO CONFIGURADA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Divórcio Litigioso cumulada com guarda, visitas, alimentos e partilha de bens. A sentença determinou a partilha, na proporção de 50% para cada cônjuge, do veículo e das dívidas arroladas, excluindo da partilha o imóvel descrito na exordial. ... (Continua)

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217 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTAS DE TRÂNSITO. TEMA 1097 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. 

Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de ressarcimento de valores proposta por Movida Locação de Veículos S/A. contra a Prefeitura Municipal de Lindóia, visando a anulação de multas por ausência de dupla notificação e a restituição dos valores pagos. II. Questão em Discussão: Validade das multas impostas sem a dupla notificação exigida para a não indicação de condutor, conforme CTB, art. 257, § 8º. III. Razões de Decidir: Na hipótese, as multas foram impostas em momento em que a jurisprudência dominante dispensava a realização de dupla notificação (Tema 13/TJSP). Conquanto tenha o STJ, por meio do Tema 1.097, determinado a obrigatoriedade da dupla notificação, a melhor interpretação do julgado não permite verificar desde logo a ilegalidade das multas aplicadas em período anterior, desde que verificado o exercício do contraditório. IV. Dispositivo: Recurso de apelação provido... (Continua)

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218 - TJSP. RECURSO INOMINADO. MULTAS DE TRÂNSITO. RESOLUÇÃO CONTRAN 805/2020. SUSPENSÃO DE PRAZOS DE NOTIFICAÇÃO E DEFESA. ALEGAÇÃO DE EXTRPAOLAMENTO DA COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. PANDEMIA. MOMENTO EXCEPCIONAL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVO. 1) AO PRORROGAR O PRAZO PARA A EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO, O CONTRAN IGUALMENTE PRORROGOU O PRAZO PARA OFERECIMENTO DE DEFESA E RECURSOS Ementa: RECURSO INOMINADO. MULTAS DE TRÂNSITO. RESOLUÇÃO CONTRAN 805/2020. SUSPENSÃO DE PRAZOS DE NOTIFICAÇÃO E DEFESA. ALEGAÇÃO DE EXTRPAOLAMENTO DA COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. PANDEMIA. MOMENTO EXCEPCIONAL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVO. 1) AO PRORROGAR O PRAZO PARA A EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO, O CONTRAN IGUALMENTE PRORROGOU O PRAZO PARA OFERECIMENTO DE DEFESA E RECURSOS CONTRA AS AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO PRATICADAS EM 2020, ASSEGURANDO ASSIM O TRATAMENTO IGUALITÁRIO. 2) TAL CIRCUNSTÂNCIA, ALIADA AO FATO DE QUE A NORMA FOI EDITADA E MOTIVADA EM MOMENTO DE PANDEMIA, EXCEPCIONALÍSSIMO, PORTANTO, EM QUE AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E EMPRESAS PRIVADAS SIMPLESMENTE FECHARAM AS PORTAS, IMPEDE QUE SE AFASTE A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DA NORMA ADMINISTRATIVA. 3) AUSÊNCIA DE EXTRAPOLAMENTO DA COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. 4) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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219 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de multas de trânsito. Reconhecimento jurídico do pedido e cumprimento da prestação. Tema Repetitivo 1097 do STJ. Honorários devidos em prol do patrono do autor. Princípio da causalidade. Previsão do CPC, art. 90 de imposição das custas e honorários em desfavor de quem reconheceu o pedido. Arbitrados honorários advocatícios na forma dos artigos. 85 §§ 2º e 3º c/c art. 90, § 4º do CPC. Sentença reformada.

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220 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação de veículo. Ausência de comunicação ao detran pelo alienante. CTB, art. 134. Multas de trânsito. Responsabilidade solidária do antigo proprietário.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «a parte alienante do veículo deve comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, prevista no CTB, art. 134 (AgInt no AREsp 1.365.669/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/4/2019). ... (Continua)

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221 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Multas de trânsito. Anulação. Ausência de prequestionamento. Análise de direito local. Impossibildade. Provimento negado.

1 - A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidem no presente caso, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF).... (Continua)

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222 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. NULIDADE DAS MULTAS DE TRÂNSITO.

Caso em exame  ... (Continua)

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223 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E ANULAÇÃO DE DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL (IPVA, DPVAT, TAXAS E MULTAS DE TRÂNSITO) -

Pretensão de obter o cancelamento do registro do veículo e a anulação dos lançamentos de débitos incidentes, no período em que ocorreu a fraude - Forte prova indiciária da ocorrência de fraude, o que culmina com o reconhecimento de vícios aptos à declaração de nulidade do negócio jurídico firmado (contrato de alienação fiduciária) - Cancelamento da propriedade do veículo, bem como o afastamento da cobrança de multas, impostos e despesas a ele vinculados - Inteligência do art. 14, da Lei Estadual 13.296/08 - Precedentes desta Eg. Câmara e Corte de Justiça - R. sentença de improcedência reformada - Honorários recursais não fixados em atenção ao Tema 1059 do C. STJ - Recurso provido... (Continua)

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224 - TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Multas de trânsito. Alegação de nulidade das certidões de dívida ativa. Improcedência. Vícios formais inexistentes. Títulos executivos que preenchem os requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Dados propiciadores do exercício de ampla defesa. Presunção de liquidez e certeza do título não ilidida

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225 - TJSP. Embargos à Execução Fiscal. Crédito não tributário. Multas de trânsito. Alegação de nulidade da CDA e ilegitimidade passiva. Sentença que rejeitou os embargos. Pretensão à reforma. Acolhimento. Nulidade da CDA que se constata. Título executivo extrajudicial que explicitou fundamentação legal atinente a taxas de fiscalização, embora mencione tratar-se de débitos oriundos de multas de trânsito. Ausência, ainda, da indicação do número dos autos de infração ou processos administrativos, além de não haver informações que possibilitem a identificação dos veículos autuados. Ausência dos requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III e VI. Prejuízo ao exercício da ampla defesa e contraditório. Inadmissibilidade de emenda ou substituição. Distinção entre defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda ( CPC/1973, art. 284 e CPC/2015, art. 321), e vício do título executivo extrajudicial ( CPC/1973, art. 618, I e CPC/2015, art. 803, I), que implica em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Precedentes desta E. Câmara de Direito Público. Matéria relativa à ilegitimidade passiva que resta, pois, prejudicada. Recurso provido, com inversão dos ônus sucumbenciais

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226 - TJSP. Ato jurídico. Anulação. Multas de trânsito impostas por sociedade de economia mista prestadora de serviço público. Falta de legitimidade ou competência para a prática do ato. Atividade de fiscalização do trânsito local é exclusiva da Administração Direta, sendo típica do Poder Executivo. Inadmissível a delegação do poder de polícia de trânsito a particular, ainda que se trate de cessionária de serviço público. Exclusão da pontuação no prontuário do autor. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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227 - TJSP. Agravo de instrumento. Trânsito. Licenciamento de veículos destinados à coleta do lixo obstada pela existência de multas de trânsito por circulação em ZMRC, não identificação de condutor e violação do rodízio. Tutela antecipada antecedente. Possibilidade de concessão contra o Poder Público. Impossibilidade de obstar o licenciamento. Legalidade das autuações que está sendo discutida em demanda autônoma. Presunção de prestação de serviço essencial. CPC/2015, art. 304. Recurso improvido.

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228 - TJSP. Recurso inominado. Multas de trânsito. Anulação. Os atos administrativos gozam de presunção relativa de veracidade e legitimidade, podendo ser elididos por prova em sentido contrário. No presente caso, o recorrido comprovou, por meio de documentos válidos, que estava trabalhando em seu domicílio na data e horário das infrações, afastando a presunção de legitimidade dos autos de infração. O Ementa: Recurso inominado. Multas de trânsito. Anulação. Os atos administrativos gozam de presunção relativa de veracidade e legitimidade, podendo ser elididos por prova em sentido contrário. No presente caso, o recorrido comprovou, por meio de documentos válidos, que estava trabalhando em seu domicílio na data e horário das infrações, afastando a presunção de legitimidade dos autos de infração. O Departamento de Estradas de Rodagem não trouxe qualquer prova em contrário ou impugnou as evidências apresentadas pelo recorrido, o que fortalece a tese da nulidade das infrações. A sentença proferida pelo juízo singular foi correta ao reconhecer a nulidade dos autos de infração e das respectivas sanções, com base em elementos concretos e suficientes. Manutenção da sentença. Recurso improvido.

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229 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS INFRACIONAIS DE MULTAS DE TRÂNSITO - PESSOA JURÍDICA - NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR -

Dupla notificação - Pretensão à nulidade dos autos de infração atinentes ao veículo de titularidade da empresa autora, decorrentes da não indicação de condutor infrator, ante a ausência de dupla notificação de sua aplicação à empresa - Admissibilidade - Obediência ao entendimento exarado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, realizado em 21 de outubro de 2021, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.097), em que firmada a seguinte tese: «Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira que se refere à autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido nos arts. 280, 281 e 282 do CTB - Tratando-se de multa aplicada à pessoa jurídica proprietária de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatória a dupla notificação - Sentença de procedência mantida - Precedentes do C. STJ e desse Eg. Tribunal de Justiça - Honorários recursais fixados - Recurso não provido... (Continua)

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230 - TJSP. Contrato. Transporte de combustíveis. Ocorrência de roubo de caminhão com a carga de combustível pertencente ao contratante. Responsabilização do transportador, pelos prejuízos verificados. Desconto incidente no valor da prestação devida, em ressarcimento do dano ocorrido, conforme previsto contratualmente. Impossibilidade de correção monetária e juros moratórios em relação ao desconto posto que não estipulados na avença. Multas de trânsito cujo pagamento obriga o transportador. Decisão mantida. Recursos não providos.

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231 - TJSP. Contrato. Transporte de combustíveis. Ocorrência de roubo de caminhão com a carga de combustível pertencente ao contratante. Responsabilização do transportador, pelos prejuízos verificados. Desconto incidente no valor da prestação devida, em ressarcimento do dano ocorrido, conforme previsto contratualmente. Impossibilidade de correção monetária e juros moratórios em relação ao desconto posto que não estipulados na avença. Multas de trânsito cujo pagamento obriga o transportador. Decisão mantida. Recursos não providos.

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232 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTAS DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES PRATICADAS APÓS A COMUNICAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO. DECISÃO JUDICIAL OBTIDA POR TERCEIRO, INDICADO PELO IMPETRANTE COMO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA COMUNICAÇÃO DE VENDA. INDICAÇÃO DE FRAUDE NA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE VEICULAR.

solução da controvérsia instaurada nos autos exige dilação probatória, incompatível com o âmbito de um processo apenas documentário -tal o é o mandado de segurança-, em que a prova há de ser pré-constituída. ... (Continua)

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233 - TJSP. Apelação Cível. Execução Fiscal. Multas de Trânsito dos exercícios de 2014 a 2016. Município de Guarulhos. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Ausência de intimação pessoal da Fazenda Municipal para dar andamento ao feito. Descumprimento dos exatos termos do § 1º do CPC, art. 485. Precedentes do STJ e desta Colenda Câmara de Direito Público. Sentença reformada. Recurso provido

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234 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Rescisão. Cessão de direitos. Compra e venda. Bem móvel. Atrasos reiterados no pagamento da avença. Prestações, todavia, que acabaram sendo quitadas. Inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes em razão da imposição de multas de trânsito. Descabimento. Cadastramento que lesou sua honra. Verba devida, reduzido, entretanto, seu valor por ser exagerado.. Recurso provido em parte

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235 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.

Multas de trânsito. Município de Campinas. Pretensão da EMDEC receber os valores devidos pela incidência de 106 multas de trânsito sobre veículo da requerida. Pagamento realizado após a propositura da ação. Falta de interesse processual superveniente. ... (Continua)

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236 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Anulatória - Multas de trânsito aplicadas em razão do descumprimento ao rodízio municipal - Inconformismo com decisão de Primeiro Grau que indeferiu o pedido de tutela antecipada - Veículo de propulsão híbrida (gasolina/elétrico) - Automóvel excepcionado do rodízio municipal, em política de fomento à aquisição de veículos menos poluentes - Previsão expressa no art. 3º, IX, a, do Decreto Municipal 58.584/18 - Bem delineados probabilidade do direito e urgência - Agravo provido

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237 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA.  ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN PELO VENDEDOR. ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MULTAS DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES OCORRIDAS EM MOMENTO POSTERIOR À VENDA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. DETERMINADA A TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO DAS INFRAÇÕES DO PRONTUÁRIO DA PARTE RECORRENTE PARA O DO ADQUIRENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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238 - TJSP. Apelação Cível - Multas de trânsito - Pessoa jurídica proprietária de veículo responsável por infração de trânsito - Legitimidade passiva do Estado reconhecida - Superioridade hierárquica, técnica e jurídica para atuação na causa - Interpretação do art. 257, §§ 7º e 8º, do CTB - Devido processo legal desrespeitado - Necessidade de oferta efetiva de oportunidade de defesa (dupla notificação) - Súmula STJ 312 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado pelo C. STJ, sob o Tema 1097 - Ausência de comprovação do efetivo recebimento das notificações encaminhadas - Penalidades de multa insubsistentes - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido

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239 - STJ. Processual civil. Administrativo. Multas de trânsito. Anulação. Improcedência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Nulidade das autuações. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Omissões no acórdão. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT objetivando a anulação de multas de trânsito. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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240 - STJ. Processual civil. Multas de trânsito. Ação desconstitutiva. Recuperação dos valores pagos a título de multa. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão inexistente. Protelação. Multa.

«1. Trata-se de debate sobre a possibilidade de restituição dos valores pagos a título de multa em demanda que desconstitui as penalidades. O acórdão recorrido admitiu a pretensão do particular. ... (Continua)

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241 - TJSP. Pretensão à nulidade de multas de trânsito. Inadmissibilidade. 1. Conjunto probatório que demonstra a expedição das notificações pelos Correios, em regular cumprimento à legislação. 2. Pretensão à substituição das penalidades por advertência, nos termos do CTB, art. 267. Inadmissibilidade. Faculdade da Administração. 3. Inexistência de duplicidade de autuação, uma vez que as autuações ocorreram em pontos próximos. Sentença reformada. Recurso provido.

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242 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Negligência. Venda de veículo a terceiro depois de resolvida a garantia fiduciária, sem a prévia baixa do gravame perante o órgão de trânsito. Lançamento indevido de multas de trânsito e tributos em nome do autor apelado, antigo proprietário do veículo que precisou se dirigir ao judiciário para solucionar a questão. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização fixada.

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243 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO CONDUTOR - TEMA 1097/STJ -

Penalidades impostas à pessoa jurídica por falta de identificação do condutor - CTB, art. 257, § 8º - Dupla notificação - Aplicação do entendimento firmado no julgamento do Resp. 1.925.456/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.097/STJ) - Nulidade das multas reconhecida - Precedentes deste E. TJSP - Pedido de repetição de indébito - Para fazer jus à repetição incumbe ao devedor comprovar que efetivamente arcou com o pagamento das multas - Comprovação de pagamento de multa pelo autor de somente uma multa de trânsito - Não comprovação do pagamento das demais infrações de trânsito - Repetição de indébito somente em relação àquela multa, na qual o autor apresentou comprovante de pagamento do valor debitado de sua conta bancária, constando a data e os valores pagos, inclusive com o desconto ofertado (fls. 51), de modo que esse é o importe a ser ressarcido integralmente - A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente e com juros de mora de acordo com os critérios fixados nos temas 810 do STF e 905 do STJ, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, quando vigorará somente a taxa Selic. A correção monetária será contada desde o pagamento indevido e com juros moratórios a partir da citação (art. 397 do CC) - Recurso de apelação parcialmente provido, com observação... (Continua)

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244 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA.

Recurso interposto contra decisão que rejeitou a distribuição por direcionamento e a tese de conexão, determinando a livre redistribuição do feito. Admissibilidade do agravo de instrumento. Aplicação da tese da taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015, fixada pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 988. Mérito. Conexão inexistente. Agravante que deixou de juntar a petição inicial do processo em relação ao qual alega conexão, impossibilitando a verificação de eventual identidade entre os pedidos ou causas de pedir. De todo modo, agravante que afirmou expressamente se tratar de processos que discutem autos de infração distintos, fatos e multas distintas. Conexão inexistente. Inteligência do CPC, art. 55. Inexistência, outrossim, de risco de decisões conflitantes ou contraditórias. Suposta litigância fraudulenta atribuída aos patronos da parte contrária que deve ser alegada e apreciada em via própria e pelo órgão competente para tanto. Alegação incapaz de modificar os requisitos legais das hipóteses de modificação da competência, instituto de natureza processual. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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245 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Vistoria de veículo. Prévio pagamento das multas. Notificação. Legalidade. Matéria prequestionada. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo improvido.

1 - Tendo a matéria relativa ao direito federal sido debatida pelo Tribunal de origem, não há falar em ausência de prequestionamento.... (Continua)

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246 - TJMG. Apreensão de veículo arrendado. Pagamento de despesas. Agravo de instrumento. Ação anulatória/declaratória. Relação jurídica. Arrendante. Pagamento de multas e despesas relativas à apreensão de veículo arrendado. Suspensão da exigibilidade. Provimento cautelar. Fumus boni iuris. Periculum in mora. Deferimento. Manutenção da decisão de primeiro grau

«- Presentes os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora, de modo a se caracterizar a plausibilidade aparente da pretensão aviada e o perigo fundado de dano, antes do provimento final, deve ser mantida a decisão singular que deferiu o pedido cautelar de suspensão da exigibilidade de multas de trânsito e despesas com estadia e taxas originárias da apreensão relativas a veículo arrendado. ... (Continua)

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247 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. MULTAS DE TRÂNSITO. SISTEMA FREE FLOW. RODOVIA RIO-SANTOS. PLEITO AUTORAL DE ANULAÇÃO DAS MULTAS POR EVASÃO DE PEDÁGIO APLICADAS PELO DETRAN, COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DOS PONTOS DEBITADOS DE SUA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, POR TER HAVIDO O REGULAR PAGAMENTO DOS PEDÁGIOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. DECISÃO QUE NÃO VISLUMBROU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA PLEITEADA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. APLICABILIDADE DO VERBETE 59 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

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248 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO BASEADAS NO ART. 257, §8º,

do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) - Pretensão de anulação das referidas multas por não ter havido dupla notificação quanto a elas, bem como a devolução dos valores das multas pagas pela apelante - Sentença que indeferiu a petição inicial, por falta de interesse processual, extinguindo o processo sem resolução do mérito, em razão da conexão - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - PRELIMINAR de nulidade da sentença - Questão que se refere ao mérito do recurso - MÉRITO - Existência de 27 ações ajuizadas pela apelante com o fim de anular multas «NIC sobre o mesmo veículo - Ajuizamento de diversas ações para burlar o percentual de honorários de sucumbência incidentes sobre a condenação, que contribui para morosidade do Poder Judiciário e permite, em tese, a ocorrência de decisões conflitantes - Inteligência do Com. da CG 498, de 01/08/2.022, elaborado pelo NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça - Caracterização de uso predatório do Poder Judiciário, tendo em vista que a apelante distribuiu diversas ações com o mesmo objetivo, sobre mesmas questões de direito e fragmentação do pedido - Violação do dever de cooperação processual - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida... (Continua)

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249 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO BASEADAS NO ART. 257, §8º,

do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) - Pretensão de anulação das referidas multas por não ter havido dupla notificação quanto a elas, bem como a devolução dos valores das multas pagas pela apelante - Sentença que indeferiu a petição inicial, por falta de interesse processual, extinguindo o processo sem resolução do mérito, em razão da conexão - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - PRELIMINAR de nulidade da sentença - Questão que se refere ao mérito do recurso - MÉRITO - Existência de 27 ações ajuizadas pela apelante com o fim de anular multas «NIC sobre o mesmo veículo - Ajuizamento de diversas ações para burlar o percentual de honorários de sucumbência incidentes sobre a condenação, que contribui para morosidade do Poder Judiciário e permite, em tese, a ocorrência de decisões conflitantes - Inteligência do Com. da CG 498, de 01/08/2.022, elaborado pelo NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça - Caracterização de uso predatório do Poder Judiciário, tendo em vista que a apelante distribuiu diversas ações com o mesmo objetivo, sobre mesmas questões de direito e fragmentação do pedido - Violação do dever de cooperação processual - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida... (Continua)

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250 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO BASEADAS NO ART. 257, §8º,

do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) - Pretensão de anulação das referidas multas por não ter havido dupla notificação quanto a elas, bem como a devolução dos valores das multas pagas pela apelante - Sentença que indeferiu a petição inicial, por falta de interesse processual, extinguindo o processo sem resolução do mérito, em razão da conexão - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - PRELIMINAR de nulidade da sentença - Questão que se refere ao mérito do recurso - MÉRITO - Existência de 27 ações ajuizadas pela apelante com o fim de anular multas «NIC sobre o mesmo veículo - Ajuizamento de diversas ações para burlar o percentual de honorários de sucumbência incidentes sobre a condenação, que contribui para morosidade do Poder Judiciário e permite, em tese, a ocorrência de decisões conflitantes - Inteligência do Com. da CG 498, de 01/08/2.022, elaborado pelo NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça - Caracterização de uso predatório do Poder Judiciário, tendo em vista que a apelante distribuiu diversas ações com o mesmo objetivo, sobre mesmas questões de direito e fragmentação do pedido - Violação do dever de cooperação processual - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida... (Continua)

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