(DOC. VP 232.9862.1714.3062)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS DE TRÂNSITO. SENTENÇA EXTINTIVA FULCRADA NA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO DETRAN/RJ. ACERTO NO R. DECISUM. INFRAÇÕES APLICADAS PELO DER/RJ, ENTIDADE AUTÁRQUICA DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DOS CTB, art. 260 e CTB art. 281. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

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