(DOC. VP 553.7258.9323.2134)

TJSP. Apelação Cível/Reexame Necessário - Ação declaratória de inexistência de débitos decorrentes de multas de trânsito - Transferência fraudulenta de veículo - Sentença de parcial procedência da ação - Condenação do Município ao pagamento de honorários sucumbenciais - Cabimento - Desprovimento dos recursos voluntário e oficial considerado interposto, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, fixada a sucumbência recursa

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