(DOC. VP 528.4444.1694.9807) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA.  ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN PELO VENDEDOR. ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MULTAS DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES OCORRIDAS EM MOMENTO POSTERIOR À VENDA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. DETERMINADA A TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO DAS INFRAÇÕES DO PRONTUÁRIO DA PARTE RECORRENTE PARA O DO ADQUIRENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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