Jurisprudência sobre
multas de transito

401 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de veículo automotor, mediante financiamento. Instituição financeira que não se obrigou a realizar o pagamento diretamente ao autor, nem a quitar ipva, licenciamento e multas de trânsito, tampouco estava impedida de lançar intenção de gravame no órgão de trânsito. Ilegitimidade passiva da instituição financeira. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A convicção a que chegou o acórdão acerca da ilegitimidade passiva da parte recorrida, tendo em vista a ausência de vínculo entre a autora e financeira, decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

402 - TJPE. Reexame necessário e apelações cíveis. Administrativo. Certificado de registro e licenciamento de veículo emitido sem anotação de débitos. Posterior cobrança relativa a multas pretéritas, indevidamente excluídas do sistema do detran. Teoria do risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Terceiro adquirente de boa-fé. Violação aos princípios da boa-fé objetiva e proteção à confiança. Dano moral configurado. Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo voluntário e apelação cível da parte autora provida.

«1. Primeiramente, observa-se do contexto probatório dos autos que o autor adquiriu o veículo «Fiat Palio EDX, 96/97, Placa KKH-4477 em agosto de 2004, logrando a ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

403 - TJSP. Apelação cível. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. MULTAS DE TRÂNSITO. SEGURADORA DE VEÍCULOS. 1. Responsabilização por débitos decorrentes de infrações de trânsito relativas a veículos sinistrados. Descabimento. Comprovação de que a autora realizou a comunicação de venda dos veículos alienados a terceiros, nos termos do CTB, art. 134, bem como requereu baixa dos veículos irrecuperáveis, conforme previsão do CTB, art. 126 e da Resolução 11/98 do Contran. Infrações praticadas após as comunicações de venda e a emissão dos Certificados de Baixa de Veículo. Declaração de inexigibilidade dos débitos que se impõe. 2. Verbas sucumbenciais. Majoração. Inadmissibilidade. Possibilidade de apreciação com base na equidade, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 8º. Aplicação dos princípios da simetria, proporcionalidade e razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recursos voluntários e reexame necessário desprovidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

404 - STJ. Trânsito. Administrativo. Emissão do certificado de licenciamento do veículo. Existência de débitos referentes ao IPVA. Possibilidade de negativa. CTB, art. 131, § 2º.

«É cediço em sede doutrinária que «na licença, cabe à autoridade tão-somente verificar em cada caso concreto, se foram preenchidos os requisitos legais exigidos para determinada outorga administrativa e, em caso afirmativo, expedir o ato, sem possibilidade de recusa; é o que se verifica na licença para construir e para dirigir veículos (Maria Sylvia Zanella di Pietro «in Direito Administrativo, 13ª Ed. p.212). A licença é ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade. Havendo prévia notificação da infração, não há como exonerar-se do pagamento das multas para obter o licenciamento, posto que o § 2º do Lei 9.503/1997, art. 131 condiciona a renovação da licença de veículo ao pagamento de tributos, encargos e multas de trânsito a ele vinculados. Nesse sentido, dispõe o CTB, art. 131, § 2º: «Art. 131 - O Certificado de Licenciamento anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN. (...) § 2º - O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

405 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MULTA DE TRÂNSITO.

Pretensão de que seja reconhecida a nulidade das multas de trânsito aplicadas, ao fundamento de não ser mais proprietária do veículo. Hipótese que não restou comprovada a venda do veículo, não sabendo a autora, quando e nem para quem vendeu o bem. Alegação de que vendeu o veículo em um estacionamento, sem que fosse feita a necessária transferência, por mera inocência e por excesso de confiança em seu adquirente. Princípios da legitimidade e veracidade do ato administrativo. Sentença mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

406 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Tributário - Ação declaratória de inexistência de relação tributária - IPVA, taxa de licenciamento, multas e DPVAT - Alienação de veículo entre particulares sem oportuna comunicação da transferência à autoridade de trânsito - Pretensão da alienante voltada ao reconhecimento de insubsistência da propriedade da autora após a alienação do veículo, afastada responsabilidade por encargos tributários - Inexistência de multas de trânsito comprovadas- Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito em relação ao DPVAT, de procedência em relação ao afastamento da responsabilidade pelo IPVA e de improcedência no tocante à taxa de licenciamento - Inconformismo de ambas as partes em relação ao IPVA e à taxa de licenciamento - Ausência de responsabilidade tributária do antigo proprietário - Fatos geradores ocorridos em momento posterior à reconhecida alienação do veículo automotor - Declaração de inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008 pelo colendo Órgão Especial deste Tribunal - Arguição de Inconstitucionalidade 0055543-95.2017.8.26.0000 - Inaplicabilidade da tese do Tema Repetitivo 1.118 do E. STJ - Inexigibilidade dos débitos de IPVA posteriores à alienação em relação à anterior proprietária - Ausência de notícia específica quanto a multas de trânsito - Inteligência do Enunciado 585 da Súmula do C. STJ - Precedentes desta C. Câmara - Inexigibilidade, ademais, dos débitos da taxa de licenciamento anual - Precedentes - Sentença reformada, em parte, para afastar também a responsabilidade pelo pagamento da taxa de licenciamento - Recurso do réu não provido e recurso da autora provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

407 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -

Multas de trânsito relacionadas a veículo alienado antes das autuações - Inadmissibilidade - Acervo documental demonstra que nas datas das infrações o requerido não era mais proprietário do veículo - Impossibilidade de responsabilizar o réu pelo pagamento das multas - Interpretação mitigada do art. 134, do Código de Trânsito Brasileiro, à luz da prova cabal da venda do automóvel em data anterior ao cometimento das infrações - Sentença reformada para julgar improcedente a demanda - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Recurso provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

408 - TJSP. Apelação e Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Multas de trânsito.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

409 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Trânsito. Legitimidade passiva da URBS, responsável pela aplicação da multa. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX. Súmula 127/STJ.

«A URBS - URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S/A é a responsável pela aplicação das multas de trânsito de competência do município e também pela notificação destas ao proprietário do veículo. Por esta razão, é imprescindível que integre o pólo passivo de ação que visa à liberação do licenciamento do veículo independentemente do pagamento das multas, a fim de que possa apresentar os comprovantes das notificações efetuadas e, dessa forma, afastar a incidência da Súmula 127/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

410 - TJSP. APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - MULTA DE TRÂNSITO - AUSENCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA -

Alienação do veículo, sem comunicação ao órgão de trânsito - Pretensão da autora na declaração de inexigibilidade do débito das multas de trânsito somente em relação à ela - Possibilidade - Boa-fé da autora demonstrada - Comprovação por prova testemunhal da venda anterior às infrações - Pretensão do Município de afastar sua condenação em verba honorária - Admissibilidade - Ao não realizar em tempo oportuno e hábil a comunicação da venda, a ex-proprietária deu causa a todo o imbróglio - Sentença reformada tão somente para afastar os honorários advocatícios - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

411 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - FRAUDE VERIFICADA NA INDICAÇÃO DO CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - INCLUSÃO DA RESPECTIVA PONTUAÇÃO NO CADASTRO E PRONTUÁRIO DA PARTE AUTORA - PRETENSÃO À NULIDADE DAS REFERIDAS MULTAS - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA PONTUAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) competência absoluta do D. Juizado Especial da Fazenda Pública, não reconhecida; b) legitimidade passiva da parte corré, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP, caracterizada. 2. No mérito da lide, os elementos de convicção produzidos nos autos são suficientes e aptos à demonstração da versão da parte autora, no sentido da ocorrência de fraude na indicação do condutor de veículo automotor, em relação às infrações de trânsito, descritas e caracterizadas na petição inicial. 3. Possiblidade de inversão do ônus da prova, nos termos do CPC/2015, art. 373, § 1º, reconhecida. 4. Nulidade das Multas de Trânsito, indicadas na inicial, igualmente, reconhecida. 5. Danos morais, passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 6. Nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta estatal, o resultado alcançado e o prejuízo experimentado, não caracterizado. 7. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, invertido, em parte, o resultado inicial da lide, apenas e tão somente, para o seguinte: a) excluir a condenação da parte ré ao pagamento de indenização, a título de danos morais; b) reconhecer ocorrência de sucumbência recíproca, arbitrados os ônus pertinentes. 9. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes do r. pronunciamento jurisdicional proferido na origem. 10. Recursos de apelação, apresentados pela parte ré, parcialmente, providos... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

412 - TJSP. MULTAS POR NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR - ART. 257, §§ 7º E 8º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO - NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança. Multas de trânsito. Decisão agravada que indeferiu a produção de provas pretendidas pelo requerido. O Magistrado é o destinatário da prova, cabendo a ele estabelecer as que se identificam como necessárias à instrução do feito, indeferindo, igualmente, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, podendo apreciar livremente a prova carreada nos autos. Inteligência do CPC, art. 370. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

414 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Licenciamento e transferência de veículo - Indeferimento de liminar - Admissibilidade - Decisão orientada pelo razoável arbítrio do magistrado, sem traços de ilegalidade manifesta, nem abuso de poder - Multas de trânsito lavradas pelos Municípios de Embu-Guaçu e Diadema - Eventual ilegitimidade do DETRAN a ser decidida na origem - Legitimidade do ato administrativo não afastada - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

415 - STJ. Processual civil. Administrativo. Multas de trânsito. Anulação. Improcedência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Nulidade das autuações. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT objetivando a anulação de multas de trânsito. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

416 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONSÓRCIO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE COTAS CONTEMPLADAS PARA FINS DE REGISTRO JUNTO AO DETRAN DO NOME DO CESSIONÁRIO. MULTAS DE TRÂNSITO REGISTRADA EM NOME DO CEDENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DAS PARTES.

Afigura-se a cessão do contrato de consócio quando o credor fornece contrato padrão preenchido com os dados do cedente e cessionário, em que consta expressamente a Unificação de Cotas, ainda que por ele não subscrito, na medida em que o ordenamento jurídico não admite o comportamento contraditório com claro intuito de se elidir da obrigação, de modo que se aplica os princípios «venire contra factum próprio e a «supressio à espécie. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

417 - TJSP. APELAÇAO -

Ação de inexistência de relação jurídica- Compra e venda de veículo sem efetivação da CRLV pelo vendedor - Financiamento do automóvel - IPVA e Multas de Trânsito - Pretensão de inexigibilidade - Transferência pretérita comprovada nos autos - Comprador revel - Mitigação do CTB, art. 134 - Precedentes - Impetrante demonstrou a efetiva transferência da propriedade do bem - Sentença mantida - Remessa Necessária não provida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

418 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTAS DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NOTIFICAÇÕES E COBRANÇAS DEVIDAS. JUROS DE MORA COM BASE NA TABELA DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA TABELA DA OAB. RECURSO IMPROVIDO.

Cobrança de multas trânsito não pagas.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

419 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA DE TRÂNSITO - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO -

Pretensão do impetrante à obtenção do licenciamento anual sem pagamento de multa por infração de trânsito, e abertura de prazo para recurso em face da infração - Sentença de concessão da segurança - Impetrante que adquiriu o veículo em data posterior à infração de trânsito - Comprovação de que a infração não constava nos cadastros do veículo no momento da aquisição - Isso porque houve o registro da transferência, a emissão de Certificado de Registro de Veículo (CRV) e o licenciamento do veículo, os quais somente são efetivados mediante inexistência de débitos de multas de trânsito pendentes - Evidente falha nas informações do sistema de trânsito - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA não provida... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

420 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei estadual 7.738/2004, publicada no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo de 6 de abril de 2004. 2. Parcelamento de multas de trânsito. 3. Alegada ofensa à competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (CF/88, art. 22, XI). 4. Precedentes: ADI 2064 MC, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ 5.11.1999; ADI 2101, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ 05/10/2001; ADI 2582, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ 06/06/2003; ADI 2644, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 17/09/2003; ADI 2814, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ 05/02/2004, ADI 2432 MC, Rel. Min. NELSON JOBIM, DJ 21/09/2001, ADI 3444, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 03/02/2006, ADI 2432, Rel. Min. EROS GRAU, DJ 26/08/2005. 5. Ação procedente. 6. Declarada a inconstitucionalidade da Lei estadual 7.738/2004, do Espírito Santo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

421 - TJSP. APELAÇAO -

Ação de inexistência de relação jurídica- Compra e venda de veículo sem comunicação de venda pelo comprador - Multas de Trânsito - Pretensão de inexigibilidade - Transferência comprovada nos autos - Desconhecimento do Comprador - Não demonstração da efetiva transferência do veículo - Pedido renúncia de propriedade - Possibilidade de renúncia da propriedade de bem insculpida no art. 1275, II, CC - Responsabilidade por débitos e multas persiste até a renúncia formalizada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

422 - STJ. Processual civil e tributário. Multas de trânsito. Inexigibilidade de débitos tributários. Prescrição. Violação de arts. Não demonstrada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alteração das premissas adotadas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao CTN, art. 109, CTN, art. 110, CTN, art. 134, VII, CTN, art. 135, III, CTN, art. 174, CTN, art. 202 e CTN, art. 204, Código Tributário Nacional; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, Lei 6.830/1980, art. 3º e Lei 6.830/1980, art. 40, §§ 1º à 4º; CCB/2002, art. 193 e CCB/2002, CCB, art. 194; CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, Código de Processo Civil; e da Lei 11.051/2004, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

423 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. TRÂNSITO. COMUNICAÇÃO DE VENDA.

Pretensão do autor ao afastamento da responsabilidade solidária pelo pagamento de multas de trânsito cometidas por adquirente de veículo após alienação. Cabimento. Alienação de veículo incontroversa entre as partes e devidamente comprovada nos autos, com firma reconhecida em cartório. Responsabilidade de notário em comunicar a transferência de titularidade à FESP. Inteligência dos Decreto 60.489/2014, art. 2º e Decreto 60.489/2014, art. 4º. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

424 - STJ. Competência. Juizado especial federal. Administrativo. Anulação de multa de trânsito. Ação ordinária. Julgamento pelo Juízo Federal. Lei 10.259/01, art. 3º, § 1º, III. CF/88, art. 98.

«A Lei 10.259/01, em seu art. 3º, § 1º, III, estabelece que os juizados especiais federais não têm competência para julgar as causas que envolvam a «anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. Na hipótese, pretende o autor a anulação de autos de infração e o conseqüente cancelamento das multas de trânsito, pretensão de todo incompatível com o rito dos juizados especiais federais. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, o suscitado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

425 - TJRS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO NEGOCIAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VEÍCULO DEIXADO AOS CUIDADOS DO RÉU PARA POSTERIOR VENDA. VEÍCULO ADQUIRIDO PELA CORRÉ, SEM A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. MULTAS DE TRÂNSITO ENDEREÇADAS AO ANTIGO PROPRIETÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ DESPACHANTE. MERA MANDATÁRIA DOS RÉUS (CONTRATO DE MANDATO). ACORDO JUDICIAL PARCIAL (OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO MATERIAL), CELEBRADO COM APENAS UM DOS RÉUS. PEDIDO EXPRESSO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AOS DEMAIS REQUERIDOS (DANOS MORAIS). CORRÉU QUE NÃO INTERVEIO NA TRANSAÇÃO. ARTS. 277 E 844, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO AFASTADA QUANTO A ESTE. DANOS MORAIS INOCORRENTES. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ENSEJAR REPARAÇÃO DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

426 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação ordinária. Multas de trânsito. Prescrição inocorrente. Tema 135, STJ: «é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento". Prazo prescricional prorrogado por 180 dias desde a inscrição na Dívida Ativa Municipal dos débitos decorrentes das multas, nos termos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 3º. Prazo que, ao tempo do ajuizamento da presente lide, não havia se escoado. Apelo desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

427 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação anulatória de multas de trânsito por não indicação de condutor (art. 257, §8º, do Código de Trânsito Brasileiro) e de repetição de indébito. Ação distribuída por prevenção ao juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital por identidade de partes e causa de pedir com os autos de 1021401-39.2024.8.26.0053. Decisão que determinou a redistribuição do feito livremente por não se verificar a identidade de pedidos entre as demandas. Recurso da municipalidade visando ao reconhecimento da conexão e à determinação de reunião dos feitos. Conhecimento. Aplicação do Tema 988 do STJ que fixa a Tese da Taxatividade Mitigada diante da situação de urgência identificada. Admissibilidade. Hipótese em que verificada a conexão nos termos do CPC, art. 55, caput. Aplicação dos princípios processuais da celeridade, economia, boa-fé objetiva e cooperação. Precedentes. Recurso provido para cassar a decisão, mantido o feito na 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

428 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - Transferência de veículo a terceiro - Multas por infrações de trânsito - Pretensão mandamental ao reconhecimento da ilegitimidade passiva para responder pelas multas de trânsito incidentes sobre o veículo, bem como a possibilidade de renovação da CNH - Indeferimento da liminar - Inconformismo da impetrante - Cabimento - Demonstrada a insubsistência da titularidade do domínio ou posse a qualquer título no período de cometimento das infrações - Prova da transferência do veículo - Prescindibilidade da comunicação de transferência do veículo aos órgãos estaduais competentes - Ausência de responsabilidade pelo pagamento de multas incidentes sobre o carro - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

429 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.

Multas de trânsito. Ação julgada procedente para condenar a ré ao pagamento do montante devido. Arguição de ilegitimidade passiva. Ré que alega ter alienado o veículo em momento anterior às autuações. Elementos dos autos que, no entanto, são insuficientes para comprovar a transferência da propriedade do veículo. Ausência da comunicação exigida pelo CTB, art. 134. Sentença que julgou procedente a ação. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

430 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Conflito de competência suscitado pela parte autora após sentença de extinção. Alegação de que os juízos suscitados se declararam incompetentes para processar e julgar o pedido de declaração de nulidade de multas de trânsito. Pedido de decisão sobre quem seria o Juízo competente para promover o processamento da ação. Impossibilidade. Processo extinto por sentença. Incompetência de ambos os juízes envolvidos no conflito. Conflito não conhecido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

431 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com anulatória de inscrição em cadastro de proteção ao crédito e indenização de dano moral - Locação de bem móvel - Inexistência de prova da constituição do débito que originou a inscrição do nome da autora em cadastro de restrição ao crédito - Disparidade entre a quantia ensejadora da negativação e os valores supostamente devidos a título de avarias no veículo e multas de trânsito - Celebração de transação com declaração de quitação do débito, sem comprovação de que a quantia atinente à negativação não estivesse abrangida pelo acordo - Ilegítimas a cobrança e a inscrição em cadastro de inadimplentes, impondo-se a declaração de inexigibilidade e a exclusão da anotação no nome da autora - Dano moral configurado - Indenização fixada em cinco mil reais que é proporcional e razoável, considerando as circunstâncias do caso concreto - Recurso provido. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

432 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação declaratória. Pretensão de anulação de multas de trânsito e devolução dos valores pagos indevidamente. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Multa aplicada à pessoa jurídica proprietária do veículo. Obrigação de observar a dupla notificação. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«I - O presente feito decorre de ação objetivando anulação de multas de trânsito e devolução dos valores pagos indevidamente. Na sentença julgaram-se improcedentes os pedidos iniciais. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

433 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer e Indenizatória por Danos Moral e Material. Contrato de compra e venda de automóvel. Veículo adquirido pelo primeiro réu, cuja titularidade seria da segunda demandada. Inadimplência dos réus, que cumpriram parte da obrigação de pagar. Sentença de improcedência da pretensão autoral. Apelo interposto.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

434 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS. MULTAS DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A configuração da nulidade por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a ausência de pronunciamento judicial, a respeito de matéria ou aspecto fático relevante, capaz de inviabilizar a solução integral da controvérsia na instância Superior. 2. Na demanda em apreciação, a Corte Regional fixou de forma axiomática todos os pressupostos fático jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, adotando tese explícita, fundamentada e coerente acerca da inexistência de dolo por parte do empregado, em decisão contrária aos interesses do ora agravante. Agravo a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

435 - TJSP. APELAÇÃO.

Compra e venda. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Leilão extrajudicial de veículo. Multas de trânsito. Débitos anteriores à arrematação. Ausência de responsabilidade da Leiloeiro. Transferência de multas e de pontuação por infrações de trânsito. Ilegitimidade passiva. Incumbência do arrematante. Termos e condições gerais da Leilão de acesso público e propiciaram a ciência da parte autora sobre a inviabilidade de se atribuir à parte ré o pagamento de multas por infrações de trânsito anteriores à arrematação. Danos morais indevidos. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

436 - TJSP. APELAÇÃO.

Cobrança. Multas de trânsito. Responsabilidade da proprietária do veículo. Venda para terceiro em 2012. Fato não comunicado ao órgão de registro. Subsistência da responsabilidade da alienante. Código de Trânsito Brasileiro, art. 134. Demanda procedente. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para quinze por cento sobre o valor da condenação, histórico de R$ 38.468,04, observando-se o benefício da gratuidade... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

437 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação declaratória. Pretensão de anulação de multas de trânsito. Notificação. Validade. Análise de dispositivos constitucionais. Competência exclusiva da suprema corte. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação anulatória de multa de trânsito, por incompetência do DNIT e ausência de notificação válida. Na sentença, julgou-se procedente o pedido e prejudicada a análise da legitimidade do DNIT. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para declarar a competência do DNIT e a validade da notificação. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial do autor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

438 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FRAUDE. MULTAS DE TRÂNSITO. IMPOSTOS. DANO MATERIAL. DEVIDO. DANO MORAL. COMPROVADO.

Para a configuração do dever de indenizar, basta a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta culposa do agente e os danos sofridos, sendo ônus da parte ré elidir ou mitigar essa responsabilidade, comprovando culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, caso fortuito ou força maior. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

439 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO -

Impetrante que objetiva a retirada de pontuação referente a duas multas de trânsito de seu prontuário até o trânsito em julgado na esfera administrativa - LEGITIMIDADE PASSIVA - Município que foi o responsável pela lavratura dos autos de infração e envio das informações ao DETRAN, para inclusão da pontuação no prontuário da impetrante - Legitimidade passiva reconhecida - MÉRITO - Ilegalidade reconhecida - Inteligência dos CTB, art. 265 e CTB, art. 290 - Resolução 723/2018 do CONTRAN - Impossibilidade de anotação de pontos no prontuário do condutor enquanto não transitado em julgado o processo administrativo - Violação a direito líquido e certo - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso voluntário do Município improvidos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

440 - TJSP. "Declaratória cc indenizatória. Sentença de parcial procedência para afastar as multas de trânsito. Contrato de arrendamento. Recorrente arrendatário de veículo que ao final do contrato fez opção de compra com indicação de transferência do bem para terceira pessoa com o que teria concordado a arrendante. Fato incontroverso diante do documento de fls. 28 datado de 27/02/2014. Nova anotação no prontuário do veículo de venda ao ora recorrente ocorrida em 14/11/2015. Multas e impostos sobre o bem lançados em nome do autor. Arrendante que não responde por tais fatos até 14/11/2015, eis que competia ao arrendatário e ao terceiro adquirente providenciar a comunicação ao órgão de trânsito ou efetivar a transferência do bem. Lançamentos posteriores que decorrem da culpa da arrendante em inserir novamente gravame em nome do recorrente. Dezenas de infrações que acarretam evidente abalo moral indenizável. Valor de R$20.000,00 suficiente para a reparação. Recurso provido para julgar procedente o pedido de indenização moral frente a ré Dibens no valor de R$20.000,00, com correção monetária pela tabela do TJSP a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês contados da citação. Sucumbência inexistente nos termos da Lei 9.099/95, art. 55".

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

441 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA.

Pretensão de anulação de Autos de Infração lavrados por decorrência de multas de trânsito. Sentença de procedência. Irresignação apenas da corré Companhia de Engenharia de Tráfego - CET. Competência desta C. Câmara restrita às ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não. Inteligência do art. 3º, II, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido, com determinação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

442 - TJSP. APELAÇÃO.

Multas de trânsito. Pessoa jurídica. Ausência de dupla notificação. Anulação. Repetição de indébito. Correção monetária e juros de mora. A correção monetária deve ser pelo IPCA-E e os juros de mora pela Lei 11960/2009, conforme Supremo Tribunal Federal, Tema 810, e STJ, Tema 905, e conforme EC113/2021, art. 3º, a partir da sua vigência. Sem reexame necessário. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

443 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. Troca de placas de veículo em virtude de outro de iguais características e placa («dublê) em outra unidade federativa. Condicionada ao das multas, que seriam relativas ao outro veículo. Confirmada a autenticidade do veículo por vistoria do DETRAN. Probabilidade de as multas de trânsito serem relativas ao outro veículo, cuja existência não foi infirmada. Exigência que cumpria mesmo afastar. Precedentes desta Corte. Reexame necessário não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

444 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação ordinária. Multas de trânsito. Multas multiplicadoras por não indicação de condutor (NIC). Necessidade de dupla notificação. Orientação firmada por ocasião do IRDR 2187472-23.2017.8.26.0000 que se encontra superada pelo Tema 1.097, STJ, editado sob regime de recursos repetitivos. Reforma de entendimento cuja incidência não esbarra no art. 24 da LINDB. Precedente vinculante que impõe a necessidade de dupla notificação também em relação às multas multiplicadoras, em consonância com os arts. 280 a 282 do Código de Trânsito Brasileiro. Ressarcimento que, no entanto, estará vinculado à comprovação da autora de que foi ela quem recolheu a multa, bem como o montante efetivamente pago, em virtude dos descontos experimentados. Recurso do Município parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

445 - TJSP. Apelação. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. Pretensão do banco autor de ver declarada a inexistência de relação jurídica com o DETRAN/SP em função de infrações de trânsito praticadas por arrendatário de veículo, bem como em relação às despesas decorrentes da apreensão do automóvel. Sentença de extinção por falta de interesse de agir. Decisão que merece reforma. Interesse de agir configurado. Procedência do pedido que se impõe. Entendimento jurisprudencial dominante no sentido de que o credor fiduciário não tem qualquer responsabilidade por infrações praticadas pelo arrendatário ao utilizar o veículo arrendado, uma vez que nenhum poder exerce sobre esta utilização, nem retira desta qualquer proveito. A responsabilidade por multas de trânsito, despesas de remoção e estadia do veículo apreendido é exclusivamente do devedor fiduciário (possuidor direto). Inexistência de responsabilidade da instituição financeira pelas despesas decorrentes da utilização do bem. Precedentes desta Corte e do STJ- Dado provimento ao recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

446 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Administrativo. Alienação de veículo automotor sem a devida notificação. Multa de trânsito. Responsabilidade solidária entre o alienante e o adquirente. Notificação realizada. Cessação da responsabilidade do antigo proprietário. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

447 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. Relação de consumo. Indenização securitária por roubo de motocicleta. Dedução, da indenização paga, de valores referentes a multas de trânsito impostas à segurada, mediante a promessa da seguradora de que quitaria as sanções administrativas. Pagamento não realizado. Dados da autora injustamente inscritos em rol de maus pagadores. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$5mil. Sentença reformada. Ônus da sucumbência redistribuídos. Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

448 - STJ. Processual civil. Multas de trânsito. Ação desconstitutiva. Recuperação dos valores pagos a título de multa. Título executivo e coisa julgada. Execução por quantia certa de sentença eminentemente desconstitutiva. CPC/1973, art. 475-N, I.

«1. Os recorridos propuseram «ação constitutiva negativa de aplicação de penalidade de trânsito e arquivamento dos autos de infração. A sentença reconheceu o desrespeito ao devido processo legal e «desconstituiu as penalidades. O acórdão manteve a decisão, e, em sequência, foi proposta a execução visando à recuperação dos valores das multas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

449 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação ação ordinária. Multas multiplicadoras de trânsito, decorrentes da não indicação de condutor. Competência do município para aplicar a multa cominada no art. 257. §§ 7º e 8º do código de trânsito. Necessidade da dupla notificação. Hipótese retratada nos autos que se amolda ao tema 1.097. STJ. Enquadramento fático. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem trata-se de ação ordinária declaratória de nulidade de autos infracionais e de multas de trânsito. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 524.676,44 (quinhentos e vinte e quatro mil, seiscentos e setenta e seis reais e quarenta e quatro centavos). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

450 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

Concurso público para provimento ao Cargo de Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Inaptidão na fase de investigação social - Suspensão da CNH e multas de trânsito antigas - Candidato que não omitiu os fatos no Formulário de Investigação Social - CNH regularizada e sem infrações nos últimos 12 meses - - Avaliação que deve observar a razoabilidade e a proporcionalidade - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote