(DOC. VP 230.1112.1658.6752)

TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.

Multas de trânsito. Ação julgada procedente para condenar a ré ao pagamento do montante devido. Arguição de ilegitimidade passiva. Ré que alega ter alienado o veículo em momento anterior às autuações. Elementos dos autos que, no entanto, são insuficientes para comprovar a transferência da propriedade do veículo. Ausência da comunicação exigida pelo CTB, art. 134. Sentença que julgou procedente a ação. Recurso não provido

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