(DOC. VP 654.3592.6728.4391)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS. MULTAS DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A configuração da nulidade por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a ausência de pronunciamento judicial, a respeito de matéria ou aspecto fático relevante, capaz de inviabilizar a solução integral da controvérsia na instância Superior. 2. Na demanda em apreciação, a Corte Regional fixou de forma axiomática todos os pressupostos fático jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, adotando tese explícita, fundamentada e coerente acerca da inexistência de dolo por parte do empregado, em decisão contrária aos interesses do ora agravante. Agravo a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote