(DOC. VP 216.2976.9515.6284)

TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA.

Pretensão de anulação de Autos de Infração lavrados por decorrência de multas de trânsito. Sentença de procedência. Irresignação apenas da corré Companhia de Engenharia de Tráfego - CET. Competência desta C. Câmara restrita às ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não. Inteligência do art. 3º, II, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido, com determinação.

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