(DOC. VP 891.3537.5233.2905)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Licenciamento e transferência de veículo - Indeferimento de liminar - Admissibilidade - Decisão orientada pelo razoável arbítrio do magistrado, sem traços de ilegalidade manifesta, nem abuso de poder - Multas de trânsito lavradas pelos Municípios de Embu-Guaçu e Diadema - Eventual ilegitimidade do DETRAN a ser decidida na origem - Legitimidade do ato administrativo não afastada - Agravo de instrumento não provido

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