(DOC. VP 822.0874.5027.0980)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação ordinária. Multas de trânsito. Prescrição inocorrente. Tema 135, STJ: «é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento". Prazo prescricional prorrogado por 180 dias desde a inscrição na Dívida Ativa Municipal dos débitos decorrentes das multas, nos termos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 3º. Prazo que, a

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