Jurisprudência sobre
multas de transito

501 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Anulatória - Autos de infração de trânsito - Autora, pessoa jurídica, busca anulação de multas de trânsito aplicadas por não indicação de condutor, alegando ausência de dupla notificação - A sentença julgou improcedente o pedido - A questão em discussão consiste na necessidade de dupla notificação para multas aplicadas a pessoas jurídicas por não indicação de condutor, conforme entendimento do STJ no Tema 1.097 - O STJ, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.097), determinou a obrigatoriedade da dupla notificação para multas por não indicação de condutor, aplicável a pessoas jurídicas - Hipótese pela qual é incontroverso que não houve dupla notificação - Multas aplicadas com fundamento no entendimento anterior que devem ser anuladas, em virtude do efeito ex tunc da tese firmada no Tema 1.097/STJ - Autos de infração de trânsito anulados - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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502 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Ação Declaratória com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela - Instituição financeira - Contrato de arrendamento mercantil - Multas de trânsito de veículo alienado fiduciariamente - Responsabilidade do arrendatário/condutor, possuidor direto do veículo - Prova nos autos do arrendamento e da inserção no sistema do órgão competente - A responsabilidade pelas multas e infrações de trânsito não deve recair sobre a instituição financeira que arrenda o veículo ao arrendatário, conforme se depreende da leitura do CTB, art. 257 - Não identificada nenhuma ilegalidade cometida pela Municipalidade, ao notificar a autora das infrações de trânsito. Recurso provido para afastar o decreto de extinção por ilegitimidade passiva - Julgamento do mérito (art. no CPC, art. 1.013, § 3º) - Improcedente a ação... (Continua)

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503 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação anulatória de multas de trânsito. Município de São Paulo. Rodízio de circulação de veículos-guincho. Isenção do rodízio. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão fundado na Lei municipal 10.761/1994. Súmula 280/STF. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de ação na qual a parte autora pretende a declaração de nulidade de multas impostas pelo DSV a veículo de sua propriedade, de placas CLU 1470. Isto porque os veículos, guinchos, estariam isentos da observância ao rodízio municipal e à Zona Máxima de Restrição de Circulação. ... (Continua)

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504 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer. Contrato verbal de compra e venda de veículo automotor. Autor que alega ter vendido o veículo para o requerido, que teria deixado de promover a transferência, dando causa ao lançamento de multas de trânsito e outros débitos em seu nome. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que acolheu parcialmente a impugnação apresentada. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Falta de comprovação do preparo. Determinação de recolhimento, pelo dobro, em cinco (5) dias. Prazo que fluiu sem a providência. Deserção configurada, «ex vi do art. 1.007, §4º, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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505 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO - RODÍZIO MUNICIPAL E ZONA MÁXIMA DE RESTRIÇÃO E CIRCULAÇÃO (ZMRC). VEÍCULO DE SOCORRO MECÂNICO (GUINCHO).

Pretensão da parte autora de anular as multas de trânsito descritas na exordial por infração ao rodízio e à Zona Máxima de Restrição de Circulação - ZMRC. Sentença de improcedência na origem. Inconformismo. Cabimento. Veículo em questão que se trata de caminhão do tipo guincho/reboque, prestador de serviços essenciais. Exceção expressamente prevista pela Lei 12.490/97, que instituiu o rodízio local, e pela Lei 14.751/08, que estabeleceu a restrição ao trânsito de caminhões. Desnecessidade da exigência de prévio cadastro, consignada na Portaria 137/18 da Secretaria Municipal de Transportes. Âmbito de aplicação da lei que não pode ser restringido por meio de ato normativo secundário (decreto). Precedentes. Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos, invertidos os ônus sucumbenciais. Recurso provido.... (Continua)

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506 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS À CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS. RESSARCIMENTO DE VALORES DE MULTAS DE TRÂNSITO DOS VEÍCULOS UTILIZADOS PELO PODER PÚBLICO. PREVISÃO CONTRATUAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Apelante que pretende a extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da cumulação indevida de pedidos em face de réus distintos, bem como pleiteia seja esclarecido se o montante a ser ressarcido será no importe de R$ 572,66 (quinhentos e setenta e dois reais e sessenta e seis centavos). Recurso que merece parcial acolhimento. Há muito a jurisprudência, inclusive do STJ, reconheceu que é possível cumular pedidos contra réus distintos no mesmo processo, em que pese a redação legal no sentido de que a cumulação somente poderá ocorrer contra o mesmo réu (CPC, art. 327, caput). No entanto, a fim de se evitar tumulto processual, para que tal cumulação possa ocorrer, é preciso que todos os réus possuam legitimidade passiva em relação a todos os pedidos. No presente caso, o Juízo aquo reconheceu na sentença a ilegitimidade passiva do segundo réu (DETRAN/RJ). Dessa forma, ainda que se aplique a Teoria da Asserção, não se pode inferir da narrativa da autora qualquer imputação de responsabilidade civil em face do segundo réu, o que evidencia a falta de legitimidade passiva, fato que já foi devidamente acolhido na sentença, impossibilitando-se, assim, o reconhecimento da indevida cumulação. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. No que tange ao pleito de esclarecimento acerca do valor a ser ressarcido, assiste razão ao apelante, uma vez que na petição inicial o autor afirma que todas as infrações cometidas na vigência do Contrato Administrativo 007/2017, somam a monta de R$ 9.249,86 (nove mil, duzentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos). Assim, verifico que de fato a sentença não especificou quais valores devem ser ressarcidos, motivo pelo qual merece parcial reforma para determinar que o réu restitua o montante de R$ 572,66 (quinhentos e setenta e dois reais e sessenta e seis centavos) devidamente comprovados por meio dos documentos acostados nos indexadores. 188/195, bem como restitua os valores de multas eventualmente quitadas pela autora no transcurso do processo até o trânsito em julgado da ação. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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507 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Anulatória de Ato Administrativo - Multas de Trânsito - Comarca de Guarulhos - Reconhecimento da legitimidade passiva das Instituições Financeiras - Não Cabimento - Os prints das telas do Sistema Nacional de Gravames comprovam o registro dos contratos de arrendamento mercantil e alienação fiduciária, inclusive com a baixa do gravame de 8 dos 10 veículos objetos da presente ação - Multas aplicadas posteriormente às anotações no Sistema Nacional de Gravames - Ilegitimidade passiva das Instituições Financeiras configurada - Legitimidade passiva dos arrendatários, que são os possuidores diretos dos veículos - Precedentes do Egrégio STJ e desta Colenda 14ª de Direito Público - Sentença reformada - Inversão do ônus da sucumbência devida - Recurso provido... (Continua)

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508 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória de multas de trânsito - Alegação de ausência de expedição da dupla notificação - R. sentença que julgou extinto o feito, ante a perda superveniente do objeto da lide, uma vez que as multas foram canceladas - Irresignação quanto ao capítulo relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais - Cabimento - Impossibilidade de fixação da verba honorária por equidade, diante do julgamento do Tema 1076 pelo C. STJ - Entendimento consolidado com a Lei . 14.365/22, que acrescentou o § 6º-A, ao CPC, art. 85 - Observância do parâmetro objetivo constante no art. 85, § 3º c/c art. 90, § 4º, ambos do CPC - Reforma da r. sentença neste ponto - Recurso provido... (Continua)

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509 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR - Tema 13 de IRDR ainda não transitado em julgado; no entanto, diante do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 1097, com publicação do v. acórdão, possível a apreciação da parte restante do mérito da presente ação - Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado para aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. Inteligência do CPC/2015, art. 1.040. Entendimento do E. STF e E. STJ - Pretensão de anulação das multas por não indicação de condutor, por suposta ausência de notificação da autuação - Cabimento - Inteligência do art. 257, §8º da Lei 9.503/1997 - Ausência de notificação de autuação referente à nova multa - Autuação que, como as demais, deve observar a necessidade de regular notificação, conforme estabelecido pelos arts. 280, 281 e 282 do CTB - Súmula 312 do C. STJ - Precedentes - Recurso provido.

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510 - TJSP. APELAÇÃO.

Compra e venda (veículo). Ação de rescisão contratual c/c indenização por dano material e moral. R. sentença de parcial procedência da ação, com apelo do autor. Irresignação voltada à indenização por danos morais e locação pelo uso do bem. Reclamo que prospera em parte. Patente a ocorrência de lesão moral ao apelante devido ao ato infracional da acionada que lhe acarretou multas de trânsito e pontuação na sua carteira, contribuindo para eventual suspensão da habilitação. Danos morais verificados. Fixação em R$5.000,00. Valor adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Locação pela fruição do bem. Descabimento, no caso concreto, ante a aplicação de multa contratual (Cláusula 5ª - fl. 18). Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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511 - TJSP. VEÍCULO.

Multas de trânsito. Carteira Nacional de Habilitação. Impetrante que pretende o desbloqueio de seu prontuário, objetivando a renovação de habilitação. Bloqueio decorrente da aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Veículo alienado pela impetrante, que tardou em fazer a comunicação exigida pelo CTB, art. 134. Elementos dos autos que, no entanto, comprovam que não era ela a condutora do veículo no momento das infrações, as quais ocasionaram a posterior aplicação daquela penalidade. Inaplicabilidade do dispositivo ao caso concreto. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Sentença que concedeu a segurança. Recurso oficial não provido... (Continua)

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512 - STJ. Administrativo e processual civil. Locadora de automóveis. Quitação de multas. Ausência parcial de prequestionamento. Enunciado da Súmula 211/STJ. Falta de impugnação de capítulo do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Prejudicada.

1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto por Fadel Transportes e Logística Ltda. contra decisão do juízo de primeira instância, na fase de Cumprimento de Sentença, que determinou à ora Agravante que «comprove a quitação das multas que foram anuladas para fins de devolução dos valores pagos, sob pena de extinção do processo, haja vista não ter trazido aos autos «qualquer prova de que teria efetivado o devido pagamento das multas".... (Continua)

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513 - STJ. Administrativo e processual civil. Multa de trânsito. Ilegitimidade da parte. Comunicação da transferência do veículo ao órgão competente. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - O Tribunal bandeirante concluiu que as multas de trânsito foram aplicadas após a comunicação de transferência do veículo ao órgão público responsável pelo registro. Modificar o entendimento da Corte regional, para reexaminar o contexto fático produzido nos autos, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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514 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Multas de trânsito anuladas - Ressarcimento dos valores pagos - Decisão que indeferiu a extinção de Requisição de Pequeno Valor (RPV), permitindo-se o pagamento das custas processuais em apartado - Impossibilidade - Crédito principal que não está liquidado e pode ser objeto de expedição de precatório - Impossibilidade de fracionamento - Expedição de RPV que ofende a ordem cronológica de pagamentos - Observância da quantia total executada para efeitos de dimensionamento - Tema 28 do C. STF - Inteligência do art. 100, §8º da CF/88- Precedentes neste E. Tribunal - Quanto ao ressarcimento dos valores eventualmente pagos, cabe à exequente comprovar que foi a efetiva pagadora das multas - Documentos juntados aos autos que são insuficientes para a comprovação - Determinação já imposta na r. sentença, sem interposição de recurso pela exequente - Questão preclusa - Precedente no C. STJ - Decisão reformada. ... (Continua)

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515 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de infração de trânsito - Multas de trânsito aplicada em razão da falta de indicação do condutor por pessoa jurídica (art. 257, §§ 7º e 8º, do CTB) - Pedido de anulação fundamentado na ausência de dupla notificação - Sentença de procedência determinando a comprovação em liquidação dos valores a serem devolvidos - Insurgência quanto à necessidade de comprovação em liquidação - Reforma da sentença neste ponto - Do coligido nos autos, percebe-se que as multas foram adimplidas no vencimento ou em data anterior, pelo que justificável a aplicação do redutor, cujos valores condizem com os pagamentos lançados nos documentos juntados pelo Município - Conquanto se tenha entendido em casos assemelhados a respeito da necessidade de comprovação em liquidação dos valores a serem ressarcidos, nestes autos, ela se mostrou inócua e irrazoável - Recurso provido, com observação.... (Continua)

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516 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Ocorrência. Agente de trânsito. Infração de trânsito. Imputação falsa. Multa. Redução. Improbidade administrativa. Prescrição. Agente de transito. Imputação falsa de infração de transito.

«1. O prazo prescricional da ação de improbidade administrativa contra agente público titular de cargo efetivo ou emprego segue o previsto para as faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público. Lei 8.429/1992, art. 23, II. É de 10 anos o prazo previsto na Lei do Município de Cruz Alta. ... (Continua)

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517 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Autos de Infração de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito. Pretensão da Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, para reconhecer a existência de conexão entre ações ajuizadas pela agravada, provocando a prevenção daquele Juízo. Impossibilidade. PRELIMINAR de não conhecimento do recurso, tendo em o vista efeito devolutivo e limitado às questões apreciadas em decisão interlocutória guerreada. Descabimento. Taxatividade mitigada do CPC, art. 1.015, portanto, recurso conhecido. Ações que possuem mesmas partes e fundamento jurídico do pedido, notadamente, possível inobservância aos termos da tese fixada no Tema 1097, do Col.STJ, contudo, versam sobre autos de infrações distintos. Inocorrência de conexão, nos termos do CPC, art. 55, que pudesse ensejar a prevenção daquele Juízo a quo. Não se verifica possibilidade de decisão conflitante, passível de ensejar imposição de reunião das ações, mesmo porque cada auto de infração deverá ser analisado individualmente, à despeito de ter sido reunido com vários outros dentro de uma mesma ação. Decisão proferida pelo Juízo a quo é medida que se impõe. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento que é improvido

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518 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. COBRANÇA DE MULTA DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL.

Pretensão do autor pela condenação do requerido ao pagamento de 46 multas de trânsito, exigíveis de janeiro de 2017 até o momento, relacionadas ao veículo GM/CORSA MILENIUM, placa DFE4375, registrado em nome do requerido. ... (Continua)

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519 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO COM OPÇÃO DE COMPRA. SENTENÇA QUE CONDENOU O LOCATÁRIO E A FIADORA AO PAGAMENTO DE VALORES RELATIVOS A UMA PARCELA DE ALUGUEL INADIMPLIDA, MULTAS DE TRÂNSITO, LICENCIAMENTO EM ATRASO E DESPESAS NECESSÁRIAS AO CONSERTO DO BEM EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO O LOCATÁRIO, INDEFERINDO LIMINARMENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL FORMULADO PELOS RÉUS.

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520 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Multa de trânsito à pessoa jurídica. Penalidade por não identificação do condutor. Necessidade de dupla notificação. Agravo interno do der a que se nega provimento.

«1 - Na origem, trata-se de ação anulatória de multas de trânsito previstas no CTB, art. 257, § 8º, decorrentes da não indicação do condutor no caso de infração aplicada contra veículo de propriedade de Pessoa Jurídica, chamadas multas multiplicadoras. ... (Continua)

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521 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Multas de trânsito - Comarca de Matão. ... (Continua)

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522 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de Segurança impetrado contra o DETRO/RJ e o DETRAN/RJ. Direito de Trânsito. Impetrante que alega a existência de veículo com placa ¿clonada¿ de seu automóvel. Pretensão de que sejam anuladas as multas de trânsito e seja determinada a realização de vistoria para licenciamento do veículo de sua propriedade. Sentença de concessão da ordem, mantida em sede de remessa necessária. Início da fase de cumprimento de sentença. Autarquia que alega o cumprimento da obrigação referente à baixa das restrições no sistema e exige a comprovação de pagamento do IPVA para realização da vistoria. Vistoria não realizada e posterior venda do veículo em leilão. Impetrante que requer, então, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Sentença que extingue a execução por perda de objeto, tendo em vista que somente em razão de outra causa ¿ não pagamento do IPVA ¿ que o veículo em questão foi leiloado. Apelo do impetrante. Preço do veículo que evidentemente não corresponde à obrigação de fazer a que os impetrantes foram condenados. Determinada a obrigação de fazer, surgiu outra questão de natureza completamente diferente, que não se encontra coberta pelo contraditório e, portanto, estranha ao objeto do presente writ. Recurso desprovido.

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523 - TJSP. Recurso inominado. Fato gerador do IPVA é a propriedade do veículo usado no dia primeiro de janeiro de cada ano. Autora que comprovadamente comunicou à Administração a venda do veículo em 20.1.2021, de forma que era a contribuinte do IPVA relativo ao ano de 2021, cujo fato gerador já havia ocorrido no dia 01.01.2021. Sentença de procedência isentando a autora do IPVA de 2021 que deve ser Ementa: Recurso inominado. Fato gerador do IPVA é a propriedade do veículo usado no dia primeiro de janeiro de cada ano. Autora que comprovadamente comunicou à Administração a venda do veículo em 20.1.2021, de forma que era a contribuinte do IPVA relativo ao ano de 2021, cujo fato gerador já havia ocorrido no dia 01.01.2021. Sentença de procedência isentando a autora do IPVA de 2021 que deve ser reformada. Manutenção da sentença quanto aos débitos de IPVA posteriores (2022, 2023) e multas de trânsito após 20.1.2021. Omissão da Fazenda Pública que ainda vinculou o nome da autora a infrações de trânsito posteriores a 20.1.2021 bem como ao IPVA de 2022 e 2023, associando a autora a dívidas que não eram suas e prejudicando transação imobiliária. Indenização por danos morais mantida. Recurso inominado parcialmente provido para reconhecer a exigibilidade do IPVA de 2021 em relação à autora.

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524 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação Declaratória de Nulidade de Autos Infracionais de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito - Feito ajuizado na Vara da Fazenda Pública - Demanda redistribuída à Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, com redistribuição ao Juízo suscitante, em razão da instalação do 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 da Comarca de São Paulo, competente para processar e julgar ações de trânsito/Detran no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública - Impossibilidade - Empresa autora, sociedade limitada, que não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte - Receita bruta anual que extrapolou os valores estabelecidos nos, I e II do Lei Complementar 123/2006, art. 3º - Rol taxativo dos legitimados ativos previsto na Lei 12.153/2009, art. 5º, I - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.... (Continua)

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525 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Cobrança de multas de trânsito - Sentença de procedências - Preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva afastadas - Petição inicial que indica de forma clara a causa de pedir e o pedido - Alegação de alienação do veículo não comprovada nos autos - Emissão das notificações de autuação e de imposição de multas comprovada - Desnecessidade de comprovação de entrega de tais notificações - Comunicação de alienação no órgão de trânsito posterior à data das infrações - Responsabilidade solidária da proprietária anterior - Veículo apreendido e levado a leilão - Eventual valor residual da venda que pode ser utilizado para abatimento do débito, situação que deve ser verificada em sede de liquidação de sentença - Correção monetária e juros de mora, nos termos dos arts. 389, 405 e 406 do CC, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. ... (Continua)

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526 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Multas de trânsito do exercício de 2017 - Município de Guararema - Sentença que julgou extinta a execução por ilegitimidade de parte - Extinção da empresa antes do ajuizamento - Valor da execução fiscal que corresponde a R$ 727,21, inferior ao valor de alçada na data da propositura (dezembro de 2021 - R$ 1.252,48), mesmo considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) Entendimento da Lei 6.830/80, art. 34, que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade Precedentes do STJ - Recurso não conhecido... (Continua)

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527 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Programa municipal de delimitação da zona máxima de restrição. Zmrc. Multas de trânsito. Empresa responsável pela manutenção da iluminação pública do município. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Análise do recurso, pela alínea b da CF/88, art. 105, III. Impossibilidade, no caso. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 16/12/2019. ... (Continua)

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528 - TJSP. Infração de transito - Reconhecida fraude nas assinaturas de indicação de condutor em prejuízo da parte autora - Era dever da parte requerida ter demonstrado a legitimidade das multas o que não aconteceu - As assinaturas apostas nos formulários de identificação do condutor infrator, que transferiram as infrações e suas consequências ao autor foram, em perícia grafotécnica, declaradas não Ementa: Infração de transito - Reconhecida fraude nas assinaturas de indicação de condutor em prejuízo da parte autora - Era dever da parte requerida ter demonstrado a legitimidade das multas o que não aconteceu - As assinaturas apostas nos formulários de identificação do condutor infrator, que transferiram as infrações e suas consequências ao autor foram, em perícia grafotécnica, declaradas não autênticas - Afastam-se as multas atribuídas ao autor - reconhecimento da nulidade do ato administrativo- Dano moral reconhecido - Valor fixado de forma adequada - Recurso Não Provido

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529 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Servidor público não concursado. Exercício do poder de polícia. Aplicação de multas de trânsito. Nulidade. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Fundamento em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o Município de Nova Iguaçu objetivando a apuração do possível exercício de atos de polícia de trânsito, inclusive a lavratura de autos de infração por servidores municipais não efetivos, ocupantes de cargos em comissão de agentes de trânsito. ... (Continua)

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530 - TJMG. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. PAGAMENTO DE MULTAS. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO PARCIAL.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação de reconhecimento de união estável com partilha de bens, na qual a agravante requereu (i) a transferência de veículo e o pagamento de multas pelo agravado; (ii) a reintegração na posse de imóvel supostamente de copropriedade do casal; e (iii) a fixação de indenização pelo uso exclusivo do bem. ... (Continua)

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531 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de nulidade de multas de trânsito. Decisão que determinou a livre distribuição do feito, por entender que inexiste causa jurídica apta a determinar a redistribuição por direcionamento em virtude de conexão ou continência com o processo 1021401-39.2024.8.26.0053. ... (Continua)

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532 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de nulidade de autos infracionais de multas de trânsito e repetição de indébito. Demanda distribuída perante Vara de Fazenda Pública da Capital. Redistribuição ao 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 (suscitado), vinculado ao Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo. Possibilidade. Ação que envolve infração de trânsito. Valor atribuído à causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Sociedade empresária limitada que se enquadra na definição da Lei Complementar 123/2009, no que se refere a microempresa e empresa de pequeno porte. Lei 12.153/09, art. 5º, I. Provimento CSM 2.660/2022. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo do 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 do Foro Central da Comarca de São Paulo (suscitante)... (Continua)

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533 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. TRIBUTO ESTADUAL - IPVA. VENDA DE VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. 1.

Pretensão de declaração de inexigibilidade de débito tributário referente aos exercícios de 2018, 2020, 2021, 2022 e 2023. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Responsabilidade do ex-proprietário do veículo até o fornecimento dos dados para a alteração do cadastro de contribuinte do tributo. 4. Comunicação de venda que se deu com o ajuizamento da ação - Responsabilidade tributária do alienante que deve ser reconhecida até então. 5. Decisão ultra petita, que declarou a anulação das multas de trânsito, não postulada na inicial. 6. Recurso da autora improvido e recurso do réu provido para adequação da decisão aos limites da lide... (Continua)

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534 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PESSOA JURÍDICA. NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR (NIC). DUPLA NOTIFICAÇÃO. TEMA 13 DO TJSP E TEMA 1097 DO STJ. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE FIRMADO À ÉPOCA DAS AUTUAÇÕES. DESPROVIMENTO.

recurso de apelação interposto por pessoa jurídica contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de multas por não indicação do condutor (NIC), bem como para determinar a devolução dos valores pagos. ... (Continua)

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535 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Ação declaratória de nulidade de autos de infração por multas de trânsito, cumulada com repetição de indébito. Multa aplicada à empresa autora pela falta de indicação do condutor - Multa «NIC". Sentença julgada procedente, com determinação de comprovação do efetivo pagamento da multa em sede de cumprimento de sentença. Pretensão recursal para que seja afastada a obrigação de comprovação do efetivo pagamento. Admissibilidade. Documentação juntada pela municipalidade comprovando o pagamento, seu valor e data da efetivação. Cumprimento de sentença com cabimento de mero cálculo aritmético, sem necessidade de nova comprovação do efetivo pagamento da multa. Aplicação do Tema 810/STF e Emenda Constitucional 113/2021. Deixa-se de majorar os honorários advocatícios em razão do Tema 1.059/STJ. Sentença reformada, apenas para afastar a necessidade de comprovação do efetivo pagamento da multa no cumprimento de sentença, com aplicação do Tema 810/STF e Emenda Constitucional 113/2021. Dado provimento ao recurso... (Continua)

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536 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Multas de trânsito. Guarulhos. Sentença de procedência, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte executada embargante. Irresignação da parte exequente embargada. Descabimento. Veículo relacionado à infração objeto de arrendamento mercantil. Infrações que são de responsabilidade do arrendatário, que exerce a posse direta do bem. Entendimento sedimentado no C. STJ. Instituição financeira que informou a baixa do gravame junto ao Sistema Nacional de Gravames antes mesmo da data das infrações. Providência suficiente para fornecer a publicidade necessária à transferência. Precedentes. Ilegitimidade passiva corretamente reconhecida. Execução fiscal corretamente extinta. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Honorários advocatícios majorados em 1%, nos termos do art. 85, §11, CPC. Recurso não provido.... (Continua)

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537 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO BASEADA NO ART. 257, §8º,

do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) - Pretensão de anulação de multas de trânsito por não ter havido dupla notificação quanto a elas - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Necessidade da realização da dupla notificação também em relação à infração da pessoa jurídica pela não indicação do condutor - Aplicação do TEMA 1097, de 17/12/2.021, do STJ - Exegese dos arts. 280, 281, 282 e 285, todos do CTB - Atual redação do art. 257, §8º, do CTB, conferida pela Lei Fed. 14.229, de 21/10/2.021, que apenas confirma a necessidade, já existente, de dupla notificação antes da imposição da multa às pessoas jurídicas proprietárias de veículo - Apelante que admite a ausência de dupla notificação da apelada no que se refere a infração pela «não indicação do condutor - Irregularidade verificada - Multas anuladas - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 5%, além dos 10% já fixados em sentença sobre o valor da condenação, em desfavor do apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC.... (Continua)

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538 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Contrato de permuta de veículos - Alegada recusa de uma das partes ao recebimento de parcelas do preço - Ação de consignação em pagamento - Reconvenção - Sentença de improcedência da ação e de parcial procedência da reconvenção - Apelo da autora - Ausência de prova acerca da alegada alteração da forma de pagamento - Credor não é obrigado a receber quantia diversa da que lhe é devida - Emissão de nota promissória que não comprova a alteração do contrato - Reconvenção acolhida em parte - Multas de trânsito de responsabilidade da autora - Inexistência de controvérsia - Pedido formulado em réplica que se refere a alteração substancial da descrição dos fatos contida na inicial - Inviabilidade - Sentença integralmente mantida - Apelação desprovid... (Continua)

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539 - TJSP. PROCESSO CIVIL. PREVENÇÃO. CONEXÃO PROCESSUAL. PRECATÓRIOS.

Hipótese em que a magistrada determinou a redistribuição da ação anulatória de débito fiscal e consignou a inexistência de conexão ou prevenção do juízo. Situação em que a agravada SPAL distribuiu inúmeras ações semelhantes visando a anulação e multas de trânsito. ... (Continua)

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540 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA -

Multas de trânsito - Não indicação do condutor infrator  por pessoa jurídica (NIC) - Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.097) - Tese fixada: «Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira que se refere à autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido nos arts. 280, 281 e 282 do CTB. - Autora que não se desincumbiu de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito - Ausência de provas relativas ao prejuízo à defesa - Vedação ao comportamento contraditório - Aplicação do princípio «pas de nullité sans grief - Reconhecimento do cometimento da infração com o pagamento da multa sem qualquer irresignação - Sentença parcialmente reformada para afastar a determinação de condenação do Município à restituição dos valores pagos em razão da lavratura multas a título de não indicação do condutor - Recurso do Município parcialmente provido... (Continua)

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541 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA -

Multas de trânsito - Não indicação do condutor infrator  por pessoa jurídica (NIC) - Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.097) - Tese fixada: «Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira que se refere à autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido nos arts. 280, 281 e 282 do CTB. - Autora que não se desincumbiu de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito - Ausência de provas relativas ao prejuízo à defesa - Vedação ao comportamento contraditório - Aplicação do princípio «pas de nullité sans grief - Reconhecimento do cometimento da infração com o pagamento da multa sem qualquer irresignação - Sentença parcialmente reformada para afastar a determinação de condenação do Município à restituição dos valores pagos em razão da lavratura multas a título de não indicação do condutor - Recurso do Município provido... (Continua)

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542 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO PERTENCENTE À PARTE AUTORA - FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA NO «ATPV PELA PARTE RÉ - CONFISSÃO - NULIDADE DECLARADA NA SENTENÇA - PEDIDO ALTERNATIVO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA - FACULDADE DO JULGADOR - INEXIGIBILIDADE DE MULTAS DURANTE O PERÍODO EM QUE A PARTE RÉ SE ENCONTRAVA COM O VEÍCULO EM SEU NOME - RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ - CABIMENTO - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE RÉ - CABIMENTO - PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA - APLICAÇÃO.

Quando a parte autora faz constar na inicial da ação que os pedidos são alternativos, acolhendo o primeiro deles, não é cabível a reforma da sentença para que o outro pedido também seja acolhido, pela faculdade de julgamento atribuída ao Magistrado diante das peculiaridades do caso concreto, especialmente porque o pedido de condenação por dano material, segundo a causa de pedir, somente seria cabível se fosse inviável o restabelecimento da propriedade do veículo ao estado anterior, o que não restou comprovado nos autos. ... (Continua)

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543 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE VISA PARTILHAR AS PARCELAS PAGAS PELO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL, O VALOR PAGO PELA LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA DO QUAL AMBOS ERAM SÓCIOS, UMA MOTOCICLETA E IMPOR AO RECORRIDO A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR AS MULTAS DE TRÂNSITO DECORRENTES DO VEÍCULO ALIENADO DO EX-CASAL. RECURSO QUE DEVE PROSPERAR EM PARTE. PEDIDOS DE PARTILHA DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO E DO MONTANTE DESEMBOLSADO PELA LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA NÃO REQUERIDOS DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DE TAIS SOLICITAÇÕES. DOCUMENTO DA MOTOCICLETA APRESENTADO PARCIALMENTE ILEGÍVEL. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR A PROPRIEDADE POR MEIO DE NÚMERO DE CPF QUE APONTA A AUTORA COMO ADQUIRENTE DO VEÍCULO. NECESSIDADE DE PARTILHA DA MOTOCICLETA XRE300, POIS ADQUIRIDA DURANTE A RELAÇÃO MATRIMONIAL. ART. 1.660, I, DO CÓDIGO CIVIL. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DECORRENTES DO VEÍCULO DO EX-CASAL, O QUAL FOI ALIENADO ANTES DA DATA DAS INFRAÇÕES. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 324 DESSE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AO RECORRIDO O DEVER DE CUSTEAR AS INFRAÇÕES. AUTORA QUE DEVE BUSCAR AS VIAS ADEQUADAS PARA QUE HAJA A TRANSFERÊNCIA OU PAGAMENTO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, TÃO SOMENTE PARA RECONHECER O DIREITO À PARTILHA DA MOTOCICLETA XRE300.

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544 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Multas de trânsito. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, III e CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 492. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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545 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - VEÍCULO AUTOMOTOR - PRETENSÃO À TRANSFERÊNCIA EM FAVOR DA PARTE ADQUIRENTE - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), DPVAT, TAXA DE LICENCIAMENTO E PENALIDADES DE TRÂNSITO - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.

Inicialmente: a) recurso adesivo, oferecido pela parte corré, Rodrigo dos Santos Stoko, não conhecido; b) ilegitimidade passiva da parte corré, Fazenda Pública Estadual e o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP, relativamente à inexigibilidade do DPVAT e Multas de Trânsito, expedidas por outros órgãos administrativos, reconhecida. 2. No mérito da lide, os elementos de convicção produzidos nos autos autorizam o acolhimento parcial do restante da pretensão deduzida pela parte autora na petição inicial. 3. O antigo proprietário de veículo automotor não responderá pelo débito tributário ou administrativo, a partir da respectiva alienação, a despeito da ausência da comunicação ao Órgão de Trânsito competente. 4. Inaplicabilidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/08, ante o reconhecimento da respectiva inconstitucionalidade, pelo C. Órgão Especial, deste E. TJSP, por ocasião do julgamento do processo 0055543-95.2017.8.26.0000. 5. Inaplicabilidade do Tema 1.118, do C. STJ. 6. Inexigibilidade e cobrança indevida de débito tributário e administrativo, decorrente do Imposto sobre a Propriedades de Veículos Automotores - IPVA e Taxa de Licenciamento, vinculado ao bem móvel em questão, posteriormente à respectiva alienação, reconhecida. 7. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 8. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, parcialmente, reformada, alterado, em parte, o resultado inicial da lide, para acrescentar, apenas e tão somente, a extinção parcial do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte corré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP, exclusivamente, em relação à pretensão tendente à inexigibilidade do DPVAT e Multas de Trânsito, expedidas por outros órgãos administrativos. 10. Ficam mantidos demais termos, ônus e encargos constantes do r. pronunciamento jurisdicional de origem. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte corré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP, parcialmente provido. 12. Recurso adesivo, oferecido pela parte corré, Rodrigo dos Santos Stoko, não conhecido... (Continua)

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546 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação anulatória de multa de trânsito. Impossibilidade de revisão, por demandar reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de ação com o objetivo de anular multas de trânsito impostas à recorrente em razão de falta de notificação. ... (Continua)

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547 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multas de trânsito. Insurgência da executada quanto a decisão que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão mantida. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. No tribunal a quo, o recurso foi improvido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ.... (Continua)

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548 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DE ESPECIAL PROVIDO. RETORNO STJ.

Ação declaratória proposta por Transportadora Gatão Ltda. contra o Município de São Paulo, visando a nulidade de multas de trânsito aplicadas por ausência de dupla notificação e a devolução dos valores pagos. Recurso Especial da autora provido pelo STJ, reconhecendo a necessidade de dupla notificação para infrações do CTB, art. 257, § 8º. ... (Continua)

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549 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência em que se questionam multas de trânsito. Ação distribuída livremente para a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos. Demanda redistribuída para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/Trânsito, vinculado ao Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Capital. Medida acertada. Inteligência da Lei 12.153/2009, art. 2º, do Provimento do CSM 2.660/2022 e Portaria Conjunta 10.448/2024. Ausência de objeção ou manifestação contrária do autor à remessa dos autos para o Núcleo Especializado. Matéria e valor da causa que se inserem na competência do referido Núcleo que tem por escopo otimizar o trabalho dos magistrados, servidores e advogados, bem como garantir serviços mais rápidos, eficazes e acessíveis. Conflito de competência julgado procedente, para declarar a competência do 1º NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 DEMANDAS DE TRÂNSITO/DETRAN JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA CAPITAL, ora suscitado.... (Continua)

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550 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DETRAN. AUTO DE APREENSÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO E DESVINCULAÇÃO DAS MULTAS DE TRÂNSITO DO CPF DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O AUTOR, ORA APELANTE, ALEGA QUE ARREMATOU A MOTOCICLETA EM LEILÃO, A QUAL FOI APREENDIDA PELA POLÍCIA. QUE NÃO CONSEGUIU RETIRÁ-LA DO DEPÓSITO POR FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS, SENDO O VEÍCULO NOVAMENTE LEVADO A LEILÃO. POSTERIORMENTE, FOI SURPREENDIDO COM A COBRANÇA DE MULTAS GERADAS APÓS A REALIZAÇÃO DO SEGUNDa LeiLÃO. SENTENÇA QUE MERECE SER REFORMADA EM PARTE. O AUTOR COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, DEMONSTRANDO QUE AS MULTAS OCORRERAM QUANDO O VEÍCULO NÃO ESTAVA MAIS SOB SUA POSSE. A PARTE RÉ NÃO APRESENTOU PROVAS CAPAZES DE DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, NEM IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO NO QUE TANGE À NULIDADE DAS MULTAS APLICADAS NO CPF DO AUTOR. COM RELAÇÃO AO DANO MATERIAL, NÃO EXISTE PROVA DE QUE A PERDA DO VALOR DA MOTO OCORREU POR CONTA DO SEGUNDa LeiLÃO, QUE SE DEU NOS LIMITES DA LEGALIDADE. CONFISSÃO DO AUTOR DE QUE NÃO RETIROU A MOTO DO DEPÓSITO POR NÃO TER COMO PAGAR AS DESPESAS DO PÁTIO LEGAL, O QUE RESULTOU NO ABANDONO DO VEÍCULO. NO QUE TANGE ÀS RAZÕES DA PRÓPRIA APREENSÃO, QUE PODERIA CONFIGURAR UMA CONDUTA ILEGAL DO ESTADO, O AUTOR NÃO DEMONSTROU QUALQUER IRREGULARIDADE. EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA QUE INFORMA QUE A MOTO ESTAVA COM DOCUMENTAÇÃO ATRASADA. CERTO É QUE O AUTOR SE INSURGE CONTRA A APREENSÃO E O MODUS OPERANDI DO ESTADO, APENAS QUATRO ANOS DEPOIS DAQUELA ABORDAGEM, SEM PROVAR OS FATOS ALEGADOS. COM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. O ESTADO AGIU DENTRO DE SEU PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO, NÃO SE VISLUMRANDO CONDUTA CAPAZ DE ATACAR A HONRA SUBJETIVA DO APELANTE. PEDIDO INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE ACOLHE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RODANDO LEGAL, EIS QUE SUA ATUAÇÃO SE RESTRINGE À GESTÃO DO PÁTIO DE VEÍCULOS APREENDIDOS, NÃO POSSUINDO PODER DE POLÍCIA OU FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À EMPRESA RODANDO LEGAL. SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER SUPORTADA EM PROPORÇÃO IGUAL POR AMBAS AS PARTES, À LUZ DO ART 86 DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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