(DOC. VP 547.9019.6283.8357)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Multas de trânsito. Guarulhos. Sentença de procedência, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte executada embargante. Irresignação da parte exequente embargada. Descabimento. Veículo relacionado à infração objeto de arrendamento mercantil. Infrações que são de responsabilidade do arrendatário, que exerce a posse direta do bem. Entendimento sedimentado no C. STJ. Instituição financeira que informou a baixa do gravame junto ao Sistema Nacional de Gravames antes mesmo

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