(DOC. VP 813.5266.2175.9329)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação Anulatória de Ato Administrativo - Multas de Trânsito - Comarca de Guarulhos - Reconhecimento da legitimidade passiva das Instituições Financeiras - Não Cabimento - Os prints das telas do Sistema Nacional de Gravames comprovam o registro dos contratos de arrendamento mercantil e alienação fiduciária, inclusive com a baixa do gravame de 8 dos 10 veículos objetos da presente ação - Multas aplicadas posteriormente às anotações no Sistema Nacional de Gravames - Ilegitimidade pas

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