(DOC. VP 593.2121.0145.0795)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Ação declaratória de nulidade de autos de infração por multas de trânsito, cumulada com repetição de indébito. Multa aplicada à empresa autora pela falta de indicação do condutor - Multa «NIC". Sentença julgada procedente, com determinação de comprovação do efetivo pagamento da multa em sede de cumprimento de sentença. Pretensão recursal para que seja afastada a obrigação de comprovação do efetivo pagamento. Admissibilidade. Documentação juntada pela municipalidade comp

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