(DOC. VP 204.3623.5004.7100)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Programa municipal de delimitação da zona máxima de restrição. Zmrc. Multas de trânsito. Empresa responsável pela manutenção da iluminação pública do município. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Análise do recurso, pela alínea b da CF/88, art. 105, III. Impossibilidade, no caso. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 16/12/2019. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro mat

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