(DOC. VP 237.0622.8197.1532)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA -

Multas de trânsito - Não indicação do condutor infrator  por pessoa jurídica (NIC) - Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial 1.925.456/SP/STJ (Tema Repetitivo 1.097) - Tese fixada: «Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira que se refere à autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da

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