(DOC. VP 598.1732.6228.9406)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DE ESPECIAL PROVIDO. RETORNO STJ.

Ação declaratória proposta por Transportadora Gatão Ltda. contra o Município de São Paulo, visando a nulidade de multas de trânsito aplicadas por ausência de dupla notificação e a devolução dos valores pagos. Recurso Especial da autora provido pelo STJ, reconhecendo a necessidade de dupla notificação para infrações do CTB, art. 257, § 8º. Razões de Decidir 2. Reconhecida a nulidade das multas por ausência de dupla notificação, conforme art. 257, §§ 7º e 8º, do CTB,

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