(DOC. VP 708.9990.2920.7377)

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer. Contrato verbal de compra e venda de veículo automotor. Autor que alega ter vendido o veículo para o requerido, que teria deixado de promover a transferência, dando causa ao lançamento de multas de trânsito e outros débitos em seu nome. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que acolheu parcialmente a impugnação apresentada. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Falta de comprovação do preparo. Determinação de recolhimento, pelo dobro, em cinco

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