(DOC. VP 948.9109.5012.3390)

TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -

Multas de trânsito relacionadas a veículo alienado antes das autuações - Inadmissibilidade - Acervo documental demonstra que nas datas das infrações o requerido não era mais proprietário do veículo - Impossibilidade de responsabilizar o réu pelo pagamento das multas - Interpretação mitigada do art. 134, do Código de Trânsito Brasileiro, à luz da prova cabal da venda do automóvel em data anterior ao cometimento das infrações - Sentença reformada para julgar improcedente a

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