Jurisprudência sobre
multas de transito
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151 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Multas de trânsito aplicadas pelo daer. Sentença penal absolutória. Inexistência do fato. Restabelecimento do direito de dirigir. Lançamento extemporâneo. Aplicação de multas e ajuizamento de ação penal. Falha na prestação do serviço por parte do detran. Configuração de dano moral. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável análise de pretensão que demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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152 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPUTAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO E PERDAS DE PONTO NA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADADE DO VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1.Pretensão da condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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153 - TJSP. Multas de trânsito - regularidade das autuações corretamente consideradas pela decisão monocrática - suficiência da prova do envio das notificações ao endereço informado pela autora ao Departamento de Trânsito - manutenção da r.Sentença por seus próprios fundamentos - aplicação da Lei 9099/95, art. 46 - negado provimento ao recurso.
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154 - STF. Constitucional. Trânsito. Multa: isenção. Lei SC 11.387/2000 do Estado de Santa Catarina. CF/89, art. 22, XI. I.- Legislação sobre trânsito: competência privativa federal: CF/88, art. 22, XI. II. Lei 11.387/2000, do Estado de Santa Catarina, que isenta do pagamento de multas de trânsito nas hipóteses que menciona: sua inconstitucionalidade, porque trata-se de matéria que diz respeito ao trânsito. III. ADI julgada procedente.
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155 - TJSP. Recurso inominado. Preliminares de incompetência de juízo, falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva afastadas. Acordo homologado em juízo trabalhista, do qual constou a desoneração de tributos incidentes sobre o veículo penhorado. Multas de trânsito impostas anteriormente à homologação do acordo. Ressarcimento devido. Recurso não provido.
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156 - TJSP. Recurso inominado. Ausência de comunicação da transferência de veículo. Pretensão de declarar a inexigibilidade de multas de trânsito e tributos incidentes sobre o veículo. Ação ajuizada apenas contra o Detran/SP. R. sentença que, nesta parte, extinguiu o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva. Razões recursais que não atacaram os fundamentos da r. sentença. Falta de Ementa: Recurso inominado. Ausência de comunicação da transferência de veículo. Pretensão de declarar a inexigibilidade de multas de trânsito e tributos incidentes sobre o veículo. Ação ajuizada apenas contra o Detran/SP. R. sentença que, nesta parte, extinguiu o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva. Razões recursais que não atacaram os fundamentos da r. sentença. Falta de dialeticidade. Inobservância do disposto na Lei 9.099/95, art. 42 e no art. 1.010, II e III, do CPC. Ainda que assim não fosse, no caso, configura-se a ilegitimidade passiva do Detran/SP para responder pela inexigibilidade de débitos, passados ou futuros, de tributos e multas aplicadas por outros entes autuadores. Precedentes. Recurso não conhecido.
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157 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária anulatória de multas de trânsito com pedido de renovação do licenciamento. Autuações lavradas pelo detran/PE. Legitimidade passiva declarada pelo acórdão local à vista dos elementos constantes dos autos, cuja revisão é vedada nesta seara recursal. Procedimento administrativo não observado. Necessidade de dupla notificação das multas de trânsito. Súmula 127/STJ e Súmula 312/STJ. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo interno do detran/PE a que se nega provimento.
«1. Tendo o Tribunal local declarado a legitimidade passiva do DETRAN/PE mediante a análise dos elementos fático-probatórios dos autos, não é dado à esta Corte Superior o revolvimento do acervo processual para a eventual reforma do julgado. Precedentes: AgRg no AREsp. 623.196/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.5.2016 e AgRg no AgRg no AREsp. 477.730/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 17.3.2016, dentre outros. ... ()
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158 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Multas de trânsito. Município de Embu das Artes. Autos de infração lavrados em desfavor de pessoa jurídica, por não indicação de condutor (art. 257, § 8º do Código de Trânsito Brasileiro). Dupla notificação exigida. Intelecção do tema à luz do entendimento firmado no E. STJ (REsp. Acórdão/STJ - Tema 1.097). Desnecessidade de se aguardar trânsito em julgado. Inexistência de prova sobre expedição das notificações. Multas anuladas. Pertinência da repetição de valores indevidamente pagos. Procedência da ação. Recurso desprovido
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159 - TJSP. Recurso Inominado. Multas de trânsito. Presunção de legitimidade de que são dotados os atos administrativos. Alegação de que a multa foi aplicada para veiculo diverso que deve ser afastada. Placas atualizadas pelo sistema Mercosul. Sentença reformada para o decreto da improcedência da ação. Danos morais indevidos como fixado na sentença. Recurso a que se DA PROVIMENTO.
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160 - TJSP. MULTAS DE TRÂNSITO. 1. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. Remessa de notificação ao endereço constante no sistema do DETRAN, não impugnado. Presunção da legitimidade do envio da notificação ao infrator pelo órgão de trânsito por meio de comprovante de postagem e subsequente lista de postagem. PUIL 372 do STJ. 2. Pretensão de baixa de pontuação relativa à infração ao CTB, art. 233. Infração meramente Ementa: MULTAS DE TRÂNSITO. 1. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. Remessa de notificação ao endereço constante no sistema do DETRAN, não impugnado. Presunção da legitimidade do envio da notificação ao infrator pelo órgão de trânsito por meio de comprovante de postagem e subsequente lista de postagem. PUIL 372 do STJ. 2. Pretensão de baixa de pontuação relativa à infração ao CTB, art. 233. Infração meramente administrativa que não caracteriza inaptidão para a condução do veículo, não importa em insegurança para o trânsito e não deve acarretar a suspensão do direito de dirigir. Precedentes do STJ e TJSP. Recurso provido em parte para declarar inexigível a pontuação decorrente da infração de trânsito do CTB, art. 233.
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161 - TJSP. Ação de Cobrança de multas de trânsito. Sentença de procedência. Recuso do requerido buscando a inversão do julgado. Desacolhimento. Autora que comprova ter encaminhado a notificação das infrações para o endereço constante no cadastro do órgão de trânsito. Autos de infração regularmente constituídos, encaminhados ao endereço do réu constante do cadastro de veículos. Recurso improvido
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162 - TJSP. MULTAS DE TRÂNSITO/DANOS MORAIS
Autor que pretende liminarmente, a suspensão dos apontamentos referentes ao veículo de placas DYO 1229, que foram vinculados à sua CNH, sob pena de multa diária, a ser arbitrada pelo juízo e, em caráter definitivo, a procedência da ação, para declarar a negativa de propriedade referente ao veículo de placas DYO 1229, com a consequente retirada de pontos do prontuário do autor, além da condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais - Preliminar de nulidade da r. sentença devidamente afastada - Documentos juntados aos autos que comprovam que o autor é proprietário do veículo autuado - Ausente a prática de ato ilícito pelo réu, não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de improcedência mantida - Verba honorária arbitrada por equidade em R$ 1.000,00 - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pelo autor para R$ 1.500,00, com fulcro no disposto no art. 85, § 8º, do CPC/2015, ressalvada a gratuidade concedida. ... ()
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163 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Multas de trânsito. Arrendamento mercantil. Inscrição do nome do autor no CADIN. Indenização. Improcedência. Ausência de fato novo. Acordo homologado em ação anterior envolvendo as mesmas partes, na qual o autor assumiu a responsabilidade por multas/infrações. Inexistência de evidência de que a inscrição no CADIN seja fato novo, mas sim, apenas consequência das infrações recebidas, as quais foram objeto do acordo entabulado entre as partes e devidamente homologado. Recurso não provido.
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164 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS EM FACE DA PESSOA JURÍDICA - NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR - PENALIDADE PREVISTA NO CTB, art. 257, § 8º - RESTITUIÇÃO DOS VALORES -
Desnecessidade, na espécie, de comprovação «a posteriori - Documentos juntados aos autos que permitem a identificação do valor passível de repetição, conforme rol de multas apresentado pelo próprio Município, comprovada, ainda, a propriedade do veículo, à época da infração - Sentença mantida. ... ()
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165 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Contrato de financiamento, com alienação fiduciária em garantia. Débitos relativos a multas de trânsito, diárias de estadia e demais taxas originárias da apreensão de veículo automotor. Instituição financeira que não pode ser responsabilizada pelas infrações de trânsito e demais consequências causadas por arrendatário ou devedor fiduciário. Sentença de procedência da ação anulatória mantida. Precedentes. Recurso improvido.
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166 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO -
Decisão recorrida que reconheceu não haver prevenção da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo para o julgamento desta demanda, determinando a redistribuição livre do feito - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - COMPETÊNCIA - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo que é preventa para a análise da presente demanda em razão de ter analisado processo anterior conexo, em que figuram as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir - Conexão que torna o juízo prevento para conhecer das demais ações, nos termos do CPC, art. 58 - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para reconhecer a competência da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo para processar e julgar o feito... ()
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167 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MULTAS POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR PERTENCENTE À PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.097
do STJ E IRDR 13 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Pretensão à anulação de multas de trânsito referentes à ausência de indicação do condutor, por falta de expedição da dupla notificação, com pretensão de devolução dos valores pagos. Ação julgada procedente na origem. 1) Pleito anulatório de ato administrativo. Causa de pedir fundada na necessidade de dupla notificação mesmo para as cominações que não têm natureza de infração no trânsito. Conformidade com a tese firmada no Recurso Repetitivo no STJ, Tema 1097, nos seguintes termos: «Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira que se refere à autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido nos arts. 280, 281 e 282 do CTB, sem modulação de efeitos. Inteligência do art. 257, §§7º e 8º CTB e também do precedente vinculante firmado por este TJSP no julgamento do IRDR 13. Pagamento das multas administrativas que, ademais, não implica renúncia ao direito de discussão administrativa e/ou judicial do débito, a teor do verbete da Súmula 434/STJ e do art. 286, §2º CTB. Firmes precedentes do C. STJ. 2) Repetição de indébito. O «Extrato Informativo Completo de Multas de Trânsito coligido pelo autor e o «Rol de Multas, apresentado pelo réu, tornam incontroversos os pagamentos das multas administrativas, justificando a repetição dos valores indevidamente recolhidos pelo demandante aos cofres públicos. Necessidade, contudo, de instauração da fase sincrética de liquidação de sentença para apuração do «quantum debeatur". Precedentes deste E. Tribunal. 3) Consectários legais. Incidência do entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 810 a partir dos pagamentos efetuados pelo autor até a publicação da Emenda Constitucional 113/2021 e, após, com aplicação da Taxa Selic, conforme dispõe o art. 3º da referida EC. 4) multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Afastamento de rigor. Pertinência da interposição dos embargos de declaração em primeiro grau de jurisdição. Sentença parcialmente reformada, para afastar a multa imposta. Recurso da autora provido e recurso do Município desprovido.... ()
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168 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE PRONUNCIA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ARRENDADORA E EXTINGUE O PROCESSO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ANOTAÇÃO DO GRAVAME E DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, APÓS A LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO. LEGITIMIDADE DO BANCO RECONHECIDA. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO, COM INVERSÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL
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169 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. MULTAS DE TRÂNSITO EXISTENTES ANTES DA NEGOCIAÇÃO. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO ERA DA VENDEDORA. COMPENSAÇÃO COM OUTRAS DESPESAS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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170 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - MULTAS DE TRÂNSITO - MUNICÍPIO DE CAJAMAR -
Trânsito de veículo em local e horário não permitidos - Alegação de que o tamanho do veículo está de acordo com a restrição imposta pelo Decreto Municipal 5237/2015 - Descabimento - Empresa autuada que considerou, apenas, a metragem da carroceria do caminhão e não do total do veículo, como previsto na legislação - Restrição que não prejudica o livre comércio e transporte de mercadorias, mas, sim, regula a adequada fluidez e segurança no trânsito de veículos e pedestres - Autuações mantidas, sendo indevida, por consequência, a repetição dos valores pagos - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pretensão de arbitramento nos termos do CPC, art. 85, § 3º - Descabimento - Valor da causa muito baixo, sendo devida a fixação por equidade, de acordo com o Tema 1.076 do E. STJ - Ausência de fixação de valor excessivo - Remuneração digna do patrono do Município - Sentença mantida. ... ()
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171 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DO AUTOR DE QUE A RÉ PROCEDA À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO AUTOMOTOR, OBJETO DE COMPRA E VENDA ENTRE AS PARTES, ALÉM DAS MULTAS PRATICADAS POR TERCEIRO, DESDE A TRADIÇÃO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADADE DO VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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172 - TJSP. Ação anulatória. Multas de trânsito. Descabida lavratura de um dos autos de infração, por suposto estacionamento em local proibido. Prova favorável à autora. Não demonstrados, pela Administração, os fatos e fundamentos determinantes para o ato administrativo. Presunção de legitimidade afastada. Anulação do auto de infração pertinente. Ação procedente em parte. Recurso desprovido
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173 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança.
Veículo apreendido e levado ao pátio por ter causado um acidente - Liberação do veículo condicionada ao pagamento de multas de trânsito e IPVA em atraso - Não comprovação de pagamento de todos os débitos - Ausência dos requisitos autorizadores da tutela pretendida - Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso interposto.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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174 - TJSP. MULTAS DE TRÂNSITO/NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR POR PESSOA JURÍDICA (NIC)
Pretensão da autora voltada à declaração de nulidade dos autos de infração decorrentes da não indicação do condutor, sob o fundamento de ausência de dupla notificação e cerceamento de defesa - Em se tratando de penalidade aplicada à pessoa jurídica por ausência de indicação do condutor, é necessária a dupla notificação prevista nos CTB, art. 281 e CTB art. 282 - Superação da tese definida pela C. Turma Especial de Direito Público no bojo do IRDR 2187472-23.2017.8.26.0000 (Tema 13 do TJSP) - Nova tese fixada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.097 STJ) - Sentença de procedência mantida - Precedentes deste Egrégio Tribunal. ... ()
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175 - TJSP. Multa de trânsito. Declaratória e cautelar. Inexigibilidade de cumprimento obrigacional. Veículo utilizado como ambulância, considerado de utilidade pública. Pretensão de anulação de multas de trânsito por excesso de velocidade e licenciamento do veículo. Alegação de velocidade excessiva em decorrência de atendimentos emergenciais. Descabimento. Ausência de prova fática nos autos a evidenciar o tráfego do veículo em situação de urgência. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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176 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTAS DE TRÂNSITO APÓS ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. EXCLUSÃO DE PONTOS DA CNH. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAMEMandado de segurança impetrado por RENATA LOPES FRANCISCO contra ato do DIRETOR DO DETRAN, visando afastar pontuação de trânsito anotada e impedir novas anotações vinculadas a veículo alienado, para fins de emissão de CNH definitiva. A sentença de primeiro grau concedeu a segurança, excluindo os pontos da CNH da impetrante. ... ()
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177 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA, COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - MULTAS DE TRÂNSITO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - RODÍZIO - EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO DE ESCOLTA ARMADA -
Sentença de procedência para anular todas as autuações aplicadas, com restituição de valores pagos - Manutenção - Lei Municipal 12.490/97 e Decreto 58.584/2018 - Veículo autuado que realizava serviço de escolta armada, devidamente cadastrado perante o Departamento de Polícia Federal - Hipótese de enquadramento na exceção ao rodízio prevista no Decreto 58.584/2018, art. 3º, VIII, «j - Cadastro facultativo junto ao órgão viário municipal - Inteligência da Portaria SMT.DSV.GAB 009/19. Cumprimento dos requisitos legais à isenção do rodízio - Precedentes. ... ()
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178 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança de IPVA, Taxas de licenciamento, Multas de trânsito e DPVAT e indenização por danos morais. Comprovação de comunicação de venda prévia. Inserção do nome do autor no CADIN. Sentença de parcial procedência declarando a inexigibilidade da cobrança do IPVA. Recurso inominado do autor conhecido e provido em parte para (a) condenar o réu a indenizar os Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança de IPVA, Taxas de licenciamento, Multas de trânsito e DPVAT e indenização por danos morais. Comprovação de comunicação de venda prévia. Inserção do nome do autor no CADIN. Sentença de parcial procedência declarando a inexigibilidade da cobrança do IPVA. Recurso inominado do autor conhecido e provido em parte para (a) condenar o réu a indenizar os danos morais sofridos no valor de R$10.000,00, (b) declarar a inexigibilidade de cobrança de taxas de licenciamento e (c) julgar improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de cobrança de infrações de trânsito. Sentença reformada em parte.
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179 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Inadmissível delegação de parcela do poder de polícia a sociedade de economia mista para fiscalização e aplicação de multas de trânsito, não comprovada lavratura de autos de infração por policiais militares, impossível exigibilidade de quitação dos valores a eles relativos. Decreto de nulidade dos autos de infração e de cancelamento das penalidades respectivas mantido. Recurso da empresa de trânsito não provido neste aspecto.
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180 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação anulatória de multas de trânsito - Transporte de valores - Veículo prestador de serviço de utilidade pública - Isenção prevista no CTB, art. 29, VIII - Anulação das multas de trânsito - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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181 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei RN 7.723/1999 do Estado do Rio Grande do Norte. Parcelamento de multas de trânsito. Inconstitucionalidade formal. CF/88, art. 22, XI.
«1. Esta Corte, em pronunciamentos reiterados, assentou ter, a Constituição do Brasil, conferido exclusivamente à União a competência para legislar sobre trânsito, sendo certo que os Estados-membros não podem, até o advento da lei complementar prevista no parágrafo único do artigo 22 da CB/88, legislar a propósito das matérias relacionadas no preceito. 2. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente.... ()
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182 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Veículo vendido para concessionária como parte do pagamento por outro. Alienação a terceiro sem a transferência perante o órgão competente. Multas de trânsito encaminhadas ao antigo proprietário. Responsabilidade da concessionária pela transferência do veículo. Dano moral caracterizado. Conduta culposa que causou prejuízos que vão além de simples dissabores, uma vez que o autor suportou o lançamento indevido de multas em seu nome, sendo necessário que se dirigisse ao Judiciário para solucionar a questão. Recurso provido.
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183 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Veículo alienado. Recebimento de multas de trânsito pela autora anterior proprietária do bem. Transferência da documentação do veículo junto ao DETRAN não efetuada pela ré. Autora, todavia, que, após a venda do veículo, também não comunicou de imediato a negociação ao Departamento de Trânsito. Violação do CTB, art. 134. Responsabilidade solidária de ambas pelas multas e demais encargos do veículo. Caracterização como mero aborrecimento, já que ninguém pode se beneficiar de sua própria negligência. Cominatória cumulada com indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.
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184 - TJSP. Apelação Cível - Multas de trânsito - Pessoa jurídica proprietária de veículo responsável por infração de trânsito - Interpretação do art. 257, §§ 7º e 8º, do CTB - Devido processo legal desrespeitado - Necessidade de oferta efetiva de oportunidade de defesa (dupla notificação) - Súmula STJ 312 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado pelo C. STJ, sob o Tema 1097 - Ausência de causa suspensiva da eficácia das decisões dos Tribunais Superiores - Penalidades de multa insubsistentes - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido
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185 - TJSP. Prova. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Multas de trânsito. Veículo clonado. Pretensão à anulação das infrações e troca da placa de identificação. Ausência de prova suficiente à comprovação do alegado. Portaria DETRAN 1244/00. Procedimento próprio não iniciado pela autora. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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186 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROTEÇÃO VEICULAR. ROUBO DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL NÃO CUMPRIDA. EXISTÊNCIA DE MULTAS PENDENTES. LUCROS CESSANTES AFASTADOS.
I.Caso em exame: O autor relata ter contratado os serviços de emissão de sinais para bloqueio e/ou rastreio de automóveis à distância com cobertura de seguro e que teve o pagamento de indenização negado após o roubo do veículo, em razão da pendência de multas de trânsito. Esclarece que não conseguiu realizar o pagamento das multas em razão da suspensão da cobrança pela pandemia da COVID-19. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar as rés a pagar, solidariamente, R$ 1.709,00 ao autor e condenar a ré CAR SYSTEM a pagar lucros cessantes, correspondentes ao valor de locação mensal do veículo, entre 22/10/20 e 21/07/21. Apela a ré CAR SYSTEM requerendo o afastamento da condenação a título de lucros cessantes ao argumento de ausência de comprovação e de que a demora para entrega dos documentos previstos em contrato, necessários ao pagamento da indenização, ocorreu por culpa do autor. ... ()
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187 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multas de trânsito. Dupla notificação. Súmula 312/STJ. Novo exame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, asseverou que houve a dupla notificação das penalidades cometidas pelos autores, de sorte que a reforma de tal entendimento esbarraria na Súmula 7/STJ. ... ()
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188 - TJSP. Reexame necessário - Ação anulatória - Multas de trânsito por ausência de indicação do condutor infrator, CTB, art. 257, § 8º - Veículos de propriedade de pessoa jurídica - Necessidade de dupla notificação, uma na lavratura do auto de infração, e outra na imposição da penalidade - Tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1097 - Irregularidade - Anulação das multas por ausência do pressuposto administrativo da dupla notificação - Repetição dos valores comprovadamente pagos que se mostra de rigor, com observação quanto aos consectários legais - Sentença de procedência da ação - Desprovimento do recurso
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189 - TJSP. Ilegitimidade ''ad causam. Execução Fiscal. Multa administrativa. Infração de trânsito. Veículo multado objeto de arrendamento mercantil. Execução ajuizada contra o credor fiduciário. Inviabilidade. Ilegitimidade do arrendador de veículo automotor para responder por dívidas de multas de trânsito geradas pelos arrendatários. Possibilidade de perfeita identificação do possuidor direto do bem. Inexistência de relação jurídica Desconstituição da dívida. Extinção da execução sem julgamento do mérito, anulada a sentença. Recurso provido para este fim.
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190 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO. RESTITUIÇÃO.
Decisão que, considerando comprovados os pagamentos das multas, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Hipótese de cabimento prevista no parágrafo único do CPC, art. 1.015. Mérito. Insurgência do Município executado. Descabimento. Informes expedidos pelo próprio executado que revelam o efetivo recolhimento das multas, ensejando a obrigação de restituição, decorrente da anulação anteriormente reconhecida. Extratos detalhados, nos quais consta o rol das infrações cometidas, seu enquadramento, valor nominal, datas de vencimento e pagamento, bem como o valor devido ou pago, de forma a satisfazer a condição expressamente consignada no título executivo judicial. Ademais, conforme previsto na Lei 9.503/97, art. 282, § 3º (CTB), o proprietário do veículo é o responsável pelo pagamento da penalidade da multa imposta. Nesse contexto, caberia ao executado, ora agravante, o ônus de comprovar eventual pagamento por terceiros, a caracterizar fato impeditivo do direito do exequente (CPC, art. 373, II), o que não fez. Precedentes desse TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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191 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO AFASTAMENTO DE LANÇAMENTOS REALTIVOS A IMPOSTOS, TAXAS E MULTAS DE TRÂNSITO EM NOME DA AUTORA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA ABSOLUTAMENTE PRECÁRIA, QUE INSUFICIENTE A PROPORCIONAR CONVICÇÃO RAZOÁVEL ACERCA DOS FATOS. DECISÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ADEQUAÇÃO, POIS NÃO DEMONSTRADO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, TAMPOUCO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO AFASTAMENTO DE LANÇAMENTOS REALTIVOS A IMPOSTOS, TAXAS E MULTAS DE TRÂNSITO EM NOME DA AUTORA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA ABSOLUTAMENTE PRECÁRIA, QUE INSUFICIENTE A PROPORCIONAR CONVICÇÃO RAZOÁVEL ACERCA DOS FATOS. DECISÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ADEQUAÇÃO, POIS NÃO DEMONSTRADO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, TAMPOUCO PROBABILIDADE DO DIREITO. NO MAIS, «É ADMISSÍVEL, NO CASO DE LESÃO GRAVE E DIFÍCIL REPARAÇÃO, O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E «SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS". ENUNCIADOS 02 E 07 DESTE COLÉGIO. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA AUTORIZADA PELa Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.
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192 - TJSP. Apelação Cível - Procedimento Comum.
Pleito de cobrança de multas de trânsito - Veículo vendido a terceiro - Alegação de que as infrações foram cometidas pelo adquirente do veículo - Venda não comunicada ao Detran - Inteligência do CTB, art. 134 - Responsabilidade solidária do proprietário, ante a ausência de comunicação a autoridade de trânsito da venda do bem móvel - Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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193 - TJSP. Apelação Cível - Procedimento Comum.
Pleito de cobrança de multas de trânsito - Veícula Leiloado a terceiro - Alegação de que as infrações foram cometidas pelo adquirente do veículo - Venda não comunicada ao Detran - Inteligência do CTB, art. 134 - Responsabilidade solidária da proprietária, ante a ausência de comunicação a autoridade de trânsito da venda do bem móvel - Decisum reformado. Dá-se provimento ao recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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194 - TJSP. Recurso inominado. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Autora que recebeu multas de trânsito e inscrição junto ao CADIN municipal. Equívocos nas autuações em virtude de veículo «dublê, com placa semelhante. Proposta de acordo em contestação. Aceitação em réplica. Sentença que, nada obstante o acordo aceito pela parte autora, julgou a causa, deixando de homologar o Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Autora que recebeu multas de trânsito e inscrição junto ao CADIN municipal. Equívocos nas autuações em virtude de veículo «dublê, com placa semelhante. Proposta de acordo em contestação. Aceitação em réplica. Sentença que, nada obstante o acordo aceito pela parte autora, julgou a causa, deixando de homologar o acordo, sem qualquer justificativa. Erro no procedimento adotado. A aceitação sem novas condições não implica contraproposta, mas anuência. Ausência de ilegalidade manifesta no pacto proposto. Transação que deve ser respeitada. Retratação que exigiria a concordância da parte contrária, ainda que antes da homologação. Precedente do E. STJ. Sentença que deve ser anulada, com a homologação do acordo. Recurso a que se dá provimento.
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195 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Ação ordinária para declaração de inexigibilidade de débitos relativos a IPVA, taxa de licenciamento, afastamento de multas de trânsito, despesas de remoção e estadia de veículo e liberação para renovação de CNH. Inadmissibilidade de decisão judicial que exclui da demanda CIRETRAN, indefere inclusão do DETRAN e mantém no polo passivo tão somente a Fazenda Pública Estadual. Liberação para renovação da CNH, baixa de pontuação, anulação de autuações, exclusão de multas que impõem a presença de tais órgãos na lide. Decisão reformada. Recurso do motorista provido.
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196 - TJSP. Apelação cível. Mandado de segurança. Rodízio municipal e Zona Máxima de Restrição à Circulação (ZMRC). Alegação de que os veículos da empresa impetrante realizam o transporte de produtos alimentares perecíveis. Multas de trânsito impugnadas que sequer foram juntadas aos autos. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso improvido.
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197 - TJSP. Apelação Cível - Ação Anulatória de Multas de Trânsito com Pedido de Tutela de Urgência - Sentença que JULGOU PROCEDENTE a pretensão, assim decidindo o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, para declarar a nulidade das multas por não indicação do condutor especificadas em a inicial, aplicadas pelo Município de Jacareí, relacionadas ao veículo Mercedes Benz L 1113, placas BIS-4532 - Decisão escorreita e ampara pelo decidido no Tema 1097/STJ e Súmula 312 também do STJ - Necessidade da dupla notificação - Precedentes -
Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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198 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS INFRACIONAIS DE MULTAS DE TRÂNSITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Multa com falta de indicação do condutor. Ausência de dupla notificação. Incidência do Tema 1097 do C. STJ no sentido de que em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira que se refere à autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido nos arts. 280, 281 e 282 do CTB. Devem ser declaradas as nulidades das multas aplicadas pela não indicação do condutor e em consequência disso, se faz necessária a condenação do Município a restituir à parte autora os valores pagos indevidamente com a sua devida correção. Precedentes. Recurso provido a fim de declarar a nulidade das multas e condenar o Município a restituir à parte autora os valores pagos indevidamente... ()
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199 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Pretensão de suspensão dos efeitos da autuação aplicada em desfavor da autora. Tutela antecipada concedida. Possibilidade de empresa de economia mista receber delegação do Poder Público para aplicar multas de trânsito que se mostra controvertida. Preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 273 como indispensáveis à concessão da medida. Ausência de motivo para reforma da decisão proferida, que não se mostra ilegal ou teratológica. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal. Recurso improvido.
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200 - STJ. Administrativo. Veículo. Alienação. Comunicação ao DETRAN. Ausência. Multas de trânsito. Infrações posteriores à venda. Antigo proprietário. Responsabilidade solidária. Reconhecimento.
1 - A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do PUIL. Acórdão/STJ, firmou a orientação de que «a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, art. 134, somente pode ser mitigada na hipótese da Súmula 585/STJ: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, CTB, art. 134, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação».. ... ()
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