(DOC. VP 617.1120.0109.6784)

TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA, COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - MULTAS DE TRÂNSITO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - RODÍZIO - EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO DE ESCOLTA ARMADA -

Sentença de procedência para anular todas as autuações aplicadas, com restituição de valores pagos - Manutenção - Lei Municipal 12.490/97 e Decreto 58.584/2018 - Veículo autuado que realizava serviço de escolta armada, devidamente cadastrado perante o Departamento de Polícia Federal - Hipótese de enquadramento na exceção ao rodízio prevista no Decreto 58.584/2018, art. 3º, VIII, «j» - Cadastro facultativo junto ao órgão viário municipal - Inteligência da Portaria SMT.DSV.GA

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