(DOC. VP 849.7211.5351.3399)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE PRONUNCIA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ARRENDADORA E EXTINGUE O PROCESSO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ANOTAÇÃO DO GRAVAME E DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, APÓS A LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO. LEGITIMIDADE DO BANCO RECONHECIDA. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO, COM INVERSÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL

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