Jurisprudência sobre
multas de transito
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101 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação de mandado de segurança. Discussão acerca de multas de trânsito municipal. Matéria de competência da 12ª câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça. Observância da Resolução nº: 471/08 do Órgão Especial. Dúvida procedente.
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102 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. GOLPE FINANCEIRO. AUTOR QUE, APÓS LIGAÇÃO DE SUPOSTA CENTRAL DE SUA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REALIZOU O PAGAMENTO DE MULTAS DE VEÍCULO EM NOME DO RÉU. PARTE RÉ QUE SE BENEFICIOU COM O PAGAMENTO DAS MULTAS. DEVER DE RESSARCIR O VALOR AO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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103 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Licenciamento de veículo. Multas de trânsito. Súmula 7/STJ.
1 - A análise da alegada violação dos Lei 1.533/1951, art. 1º e Lei 1.533/1951, art. 8º, por suposta ausência de direito líquido e certo, demanda, como regra, reexame fático probatório dos autos, obstado pela Súmula 7/STJ.... ()
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104 - TJSP. MULTAS DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA.
Pretensão de não incidência das multas geradas pelo veículo de propriedade da ré. Não cabimento. Presunção relativa decorrente da revelia da ré que não foi desconstituída. Alegações desprovidas de provas que demonstrem que as multas não foram cometidas pela ré. Ausência de indicação do condutor da motocicleta no momento da prática das infrações, nos termos do CTB, art. 257, § 7º. Infrações que, ademais, foram cometidas com o veículo em movimento, restando desnecessária a colheita de assinatura. Aplicação do art. 373, II do CPC. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido... ()
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105 - TJSP. COBRANÇA - MULTAS DE TRÂNSITO -
repetiçao indébito - art. 940, Código Civil - Ação ajuizada pela Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A. (EMDEC) com o objetivo de ver o réu condenado ao pagamento de 47 multas que totalizavam R$ 8.520,52 - Multas que foram pagas antes do ajuizamento da ação - Extinção do processo sem julgamento do mérito - Insurgência do réu pleiteando a condenação da autora nas penas do art. 940, do Código Civil - Descabimento - Relação das multas que foi enviada pelo setor técnico ao setor jurídico anteriormente ao pagamento dos débitos - Ausência de dolo - Autora que, na primeira oportunidade de se manifestar nos autos após a contestação, requereu a desistência do processo - Sentença mantida. ... ()
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106 - STJ. Processual civil e administrativo. Exceção de pré-executividade . Multas de trânsito. Súmula 7/STJ.
«1. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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107 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Automóvel arrematado em hasta pública para saldar débito decorrente de multas de trânsito e outros encargos. Produto da arrematação incapaz de quitar toda a dívida. Possibilidade de o detran ajuizar ação em face do ex-proprietário para cobrar o valor remanescente. Exegese do CTB, art. 328, CTB.
«1. Quando o produto da arrematação de veículo apreendido não se revelar suficiente para saldar o débito decorrente de multas de trânsito e outros encargos, o ex-proprietário permanecerá obrigado a quitar a dívida remanescente, podendo o Detran credor, para isso, servir-se de competente ação de cobrança. Inteligência do CTB, art. 328, na versão anterior à nova redação que lhe emprestou a Lei 13.160/15. ... ()
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108 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTAS DE TRÂNSITO. EMDecreto
Multas impostas entre 21/02/2017 e 13/05/2018. Veículo cadastrado no DETRAN em nome do requerido, que alega a venda do bem a terceiro em 05/01/2017. Ausência de comprovação, por meio idôneo, da efetiva venda. A alienação de veículo sem comunicação ao órgão de trânsito torna solidária a responsabilidade por débitos até a data da comunicação. Inteligência do CTB, art. 134. Infrações registradas por radar fotográfico. Comprovação do envio da dupla notificação pelo correio ao endereço cadastrado junto ao órgão de trânsito. Desnecessidade de demonstração da efetiva entrega. Precedentes desta Corte. Manutenção da sentença de procedência da demanda. Recurso não provido... ()
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109 - TJSP. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência. Responsabilidade pelas multas de trânsito posteriores a transferência do veículo. Responsabilidade do comprador, nomeado fiel depositário do bem. Sentença mantida. Recurso improvido.
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110 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Ação anulatória. Autor que adjudicou o bem em ação de cobrança. Pedido parcialmente acolhido. Irresignação. Desacolhimento. Responsabilidade do adquirente pelo pagamento das multas de trânsito. Inaplicabilidade do art 130 do Código Tributário Nacional. Decisão reformada. Recurso da Fazenda provido.
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111 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Anulatória de multas impostas à pessoa jurídica decorrente da falta de indicação de condutor. Necessidade de dupla notificação. CTB, art. 280 e CTB, art. 281, Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça e Resolução 149/03 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal. Recurso provido, para julgar procedente a demanda e anular as multas de trânsito por falta de identificação do condutor.
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112 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO (NIC) - TEMA
1.097/STJ - Penalidade aplicada à pessoa jurídica por não indicação do condutor infrator (art. 257, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro) - Alegação de nulidade das multas por ausência da dupla notificação prevista nos CTB, art. 280 e CTB art. 281 - Descabimento - Procedimento adotado pelo Município de São Paulo que cumpre a exigência da dupla notificação, consistindo em autuação da infração principal, com simultânea advertência ao proprietário do veículo registrado em nome de pessoa jurídica para indicar o condutor, sob pena de aplicação de nova penalidade, prevista no CTB, art. 257, § 8º - Subsistência das multas aplicadas - Pedido inicial julgado improcedente - Confirmação da sentença - Recurso não provido... ()
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113 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO (NIC) - TEMA
1.097/STJ - Penalidade aplicada à pessoa jurídica por não indicação do condutor infrator (art. 257, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro) - Alegação de nulidade das multas por ausência da dupla notificação prevista nos CTB, art. 280 e CTB art. 281 - Descabimento - Procedimento adotado pelo Município de São Paulo que cumpre a exigência da dupla notificação, consistindo em autuação da infração principal, com simultânea advertência ao proprietário do veículo registrado em nome de pessoa jurídica para indicar o condutor, sob pena de aplicação de nova penalidade, prevista no CTB, art. 257, § 8º - Subsistência das multas aplicadas - Pedido inicial julgado improcedente - Confirmação da sentença - Recurso não provido... ()
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114 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MULTAS DE TRÂNSITO. RODÍZIO MUNICIPAL DE VEÍCULOS.
Veículo autuado utilizado na prestação de serviços de escolta armada. Lei Municipal 12.490/97, regulamentada pelo Decreto Municipal 58.584/18 que prevê exceções à proibição de circulação no Rodízio Municipal. Automotores utilizados para escolta armada que se enquadram na exceção. Veículo que possui registro na Polícia Federal. Autorização Especial de Trânsito que é facultativa, nos termos da Portaria SMT/DSV 9/2019. ... ()
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115 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS À PESSOA JURÍDICA - NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR - PENALIDADE PREVISTA NO CTB, art. 257, § 8º - RESTITUIÇÃO DOS VALORES -
Sentença de parcial procedência. ... ()
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116 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO E MULTAS DE TRÂNSITO - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL - PROVIMENTO.
1.Pretensão autoral voltada à anulação de multas de trânsito aplicadas em razão da ausência de indicação do condutor infrator. ... ()
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117 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO. PESSOA JURÍDICA. NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR (NIC). DUPLA NOTIFICAÇÃO. TEMA 13 DO TRIBUNAL PAULISTA E TEMA 1.097 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE FIRMADO À ÉPOCA DAS AUTUAÇÕES. DESPROVIMENTO.
1. CASO EM EXAME:Trata-se de recurso de apelação interposto por pessoa jurídica contra sentença que, em sede de Ação Anulatória de Multas de Trânsito, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, afastando a pretensão autoral de anulação de multas de trânsito por não indicação de condutor. ... ()
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118 - TJSP. PROCESSO CIVIL - ILEGITMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DP MÉRITO - Pretensão de anulação de multas de trânsito impostas pelo Município de São Paulo - Polo passivo composto pelo DETRAN - Ilegitimidade passiva configurada - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido.
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119 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS INFRACIONAIS DE MULTAS DE TRÂNSITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
I. Caso em exame: 1. A autora ajuizou ação contra a Prefeitura Municipal de São Paulo visando anular autos de infração de multas de trânsito e obter repetição de indébito, fundamentando-se na necessidade de dupla notificação para aplicação das multas, conforme o CTB, art. 257, § 8º; 2. A sentença de primeira instância anulou as multas em razão da falta de indicação de condutor e condicionou a restituição dos valores ao efetivo pagamento comprovado. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em (i) saber se as multas aplicadas à autora devem ser anuladas pela ausência de dupla notificação e (ii) se a repetição de indébito pode ser deferida sem apresentação do efetivo comprovante do pagamento das multas. III. Razões de decidir: 1. É obrigatória a dupla notificação ao proprietário do veículo, pessoa jurídica, para imposição de multas, conforme o art. 257, §§ 7º e 8º, do CTB; 2. A jurisprudência do STJ estabelece a necessidade de dupla notificação, sendo insuficientes os documentos apresentados pela ré para comprovar tal notificação. Inteligência do Tema 1097 (Recurso Especial n.1659557 - SP); 3. O direito à repetição de indébito depende da comprovação do efetivo pagamento das multas, o que deve ser feito na fase de cumprimento de sentença. 4. Precedentes. IV. Dispositivo e tese: 1. Recurso de apelação não provido; 2. Tese de julgamento: «1. A nulidade das multas é reconhecida em razão da ausência de dupla notificação. 2. A repetição de indébito está condicionada à comprovação do efetivo pagamento das multas.... ()
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120 - TJSP. Apelação Cível - Processual Civil.
Cobrança de multas de trânsito - Pessoa jurídica - Diversas tentativas de localização da requerida - Inteligência do art. 256, II e parágrafo 3º, do CPC - Citação por edital válida - Decisum mantido Nega-se provimento ao recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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121 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS À PESSOA JURÍDICA. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A - EMDEC contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, FERRACINI E FERREIRA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL, para anular multas de trânsito aplicadas por não indicação de condutor infrator («NIC). A sentença fundamentou-se na ausência de dupla notificação, conforme exigido pela legislação e jurisprudência atual. ... ()
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122 - TJSP. Agravo de instrumento. Anulatória de multas de trânsito. Preexistência de ação com identidade de partes e causa de pedir, divergente apenas o grupo de multas impugnadas. Prescindível a reunião por conexão. Faculdade do julgador, que deverá considerar a economia processual para evitar prejuízo às partes. Precedentes do STJ e desta 10ª Câmara de Direito Público. Decisão pela livre distribuição da nova demanda mantida. Recurso não provido
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123 - TJSP. Agravo de instrumento. Anulatória de multas de trânsito. Preexistência de ação com identidade de partes e causa de pedir, divergente apenas o grupo de multas impugnadas. Prescindível a reunião por conexão. Faculdade do julgador, que deverá considerar a economia processual para evitar prejuízo às partes. Precedentes do STJ e desta 10ª Câmara de Direito Público. Decisão pela livre distribuição da nova demanda mantida. Recurso não provido
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124 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória. Débito relativo a multas de trânsito. Veículo objeto de arrendamento mercantil. Arrendante proprietário para efeitos exclusivamente financeiros, não tendo qualquer responsabilidade por infrações praticadas pelo arrendatário ao utilizar o veículo arrendado. Presença dos requisitos ensejadores da medida. Recurso provido.
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125 - TJSP. Agravo de instrumento. Anulatória de multas de trânsito. Preexistência de ação com identidade de partes e causa de pedir, divergente apenas o grupo de multas impugnadas. Prescindível a reunião por conexão. Faculdade do julgador, que deverá considerar a economia processual para evitar prejuízo às partes. Precedentes do STJ e desta 10ª Câmara de Direito Público. Decisão pela livre distribuição da nova demanda que deve prevalecer. Recurso não provido
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126 - STJ. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Lei 3.279/1999 do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre o cancelamento de multas de trânsito anotadas em rodovias estaduais em certo período relativas a determinada espécie de veículo. Inconstitucionalidade formal. Violação da competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. 1. Inconstitucionalidade formal da Lei 3.279/1999 do Estado do Rio de Janeiro, a qual dispõe sobre o cancelamento de multas de trânsito. 2. Competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, consoante disposto na CF/88, art. 22, IX. Precedentes: ADI 3.196/ES; ADI 3.444/RS; ADI 3.186/DF; ADI 2.432/RN; ADI 2.814/SC. 3. O cancelamento de toda e qualquer infração é anistia, não podendo ser confundido com o poder administrativo de anular penalidades irregularmente impostas, o qual pressupõe exame individualizado. Somente a própria União pode anistiar ou perdoar as multas aplicadas pelos órgãos responsáveis, restando patente a invasão da competência privativa da União no caso em questão. 4. Ação direita de inconstitucionalidade julgada procedente.
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127 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS INFRACIONAIS DE MULTAS DE TRÂNSITO
c/c REPETIÇÃO DE INDÈBITO - PESSOA JURÍDICA - NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR - SENTENÇA CITRA PETITA - Sentença que não apreciou todos os pedidos formulados pela empresa autora como o direito à devolução dos valores pagos das multas infracionais - Vício reconhecido, de ofício - É nula sentença proferida aquém do pedido, por caracterizar julgamento citra petita - Inteligência dos arts. 141 e 492, ambos do CPC - Impossibilidade de apreciação do pedido pelo Tribunal, pena de supressão de um grau de jurisdição - Sentença anulada com a devolução ao d. juízo «a quo, para novo julgamento - Recurso da autora prejudicado... ()
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128 - TJMG. Poder de polícia. Administrativo. Bhtrans. Sociedade de economia mista. Precedente do STJ. Aplicação de multas. Suspensão dos efeitos das infrações
«- O colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento de Recurso Especial 817.534/MG, decidiu, por unanimidade, que a BHTrans não tem poder para aplicar multas de trânsito em Belo Horizonte. ... ()
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129 - TJMG. Multas aplicadas pela bhtrans. Ressarcimento. Apelação cível. Bhtrans. Multa de trânsito. Incompetência para aplicação da multa. Entendimento do STJ. Arrecadação. Município de belo horizonte. Pedido de ressarcimento. Legitimidade passiva
«- Nos termos do entendimento do STJ, a BHTrans é competente para fiscalizar o trânsito, não lhe cabendo aplicar sanções pelo descumprimento das normas de trânsito, por se tratar de sociedade de economia mista. ... ()
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130 - TJSP. Processual civil. Anulatória. Multas de trânsito. Município de São Paulo. Autos de infração lavrados em desfavor de pessoa jurídica, por não indicação de condutor (art. 257, § 8º do Código de Trânsito Brasileiro). Inépcia da inicial. Ocorrência. Sanções por litigância de má-fé bem reconhecidas. Recurso desprovido
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131 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - MULTAS DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DA DUPLA NOTIFICAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS MULTAS APLICADAS À PESSOA JURÍDICA, PELA NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR - PENALIDADE PREVISTA NO ART. 257, § 8º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DAS MULTAS, APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA -
Sentença homologatória do reconhecimento do pedido, com fixação dos honorários advocatícios, por equidade, em R$ 1.000,00 - Pretensão de arbitramento destes nos termos do CPC, art. 85, § 3º, de acordo com o Tema 1.076 do E. STJ - Descabimento - Caracterização de litigância predatória, conforme Enunciados da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP - Repetição de demandas, com indevido fracionamento das multas visando auferir honorários de sucumbência em valores superiores àqueles que seriam devidos acaso reunidas todas as multas relacionadas à lide - Possibilidade de afastamento do Tema 1076, do C. STJ em razão das peculiaridades do caso concreto (obstar a prática ilícita) - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... ()
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132 - TJSP. MULTAS DE TRÂNSITO/NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR POR PESSOA JURÍDICA (NIC) -
Pretensão voltada à nulidade dos autos de infração decorrentes da não indicação do condutor, sob o fundamento de ausência de dupla notificação - Possibilidade - Autos de infração de trânsito, impostos à pessoa jurídica por não indicação do condutor infrator (multas NIC), eivados de nulidade, porquanto não observaram a necessidade de dupla notificação, nos termos dos CTB, art. 281 e CTB art. 282 - Tese firmada no Tema Repetitivo 1.097 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), com superação do que restou consignado no Tema 13 do TJSP (IRDR 2187472-23.2017.8.26.0000) - Aplicabilidade imediata - Nulidade dos autos de infração que se afigura de rigor - Sentença de procedência parcial mantida. ... ()
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133 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ATO ADMINISTRATIVO. Anulação. Pedido de declaração de nulidade de multas de trânsito, com alegação de ausência de notificação do infrator. Ausência de notificação da integralidade das autoridades coatoras, indicadas na inicial. Decisão anulada. Reexame necessário provido e recurso de apelação prejudicado.
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134 - TJSP. Apelação cível. Mandado de Segurança. Impetrante que foi impedida de efetuar licenciamento de veículo, diante da pendência de débitos referentes a 130 multas de trânsito. Possibilidade de autorização do licenciamento do veículo sem o pagamento das multas contestadas, enquanto ainda há procedimento administrativo pendente de julgamento definitivo. Direito líquido e certo. Princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Sentença reformada. Concessão da segurança. Recurso provido.
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135 - TST. Recurso de revista. Salário. Devolução de descontos. Multas de trânsito. CLT, arts. 462, 468 e 896.
«Tese regional no sentido de que «as multas são decorrentes de infrações de trânsito cometidas pelo próprio reclamante, como motorista do veículo da reclamada e são de sua exclusiva responsabilidade, não se inserindo no risco da atividade empresarial, que não afronta os CLT, art. 462 e CLT, art. 468, a par de que «a cláusula sexta, do contrato de trabalho (fls.182), prevê os descontos, por dolo ou culpa do empregado, bem como do contido no parágrafo único do CLT, art. 456 («A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal) Revista não conhecida, no tema.... ()
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136 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE CAMINHÃO. REPARO DO VEÍCULO LOCADO E MULTAS. MAU USO NÃO COMPROVADO. CONSERTO DO VEÍCULO A SER CUSTEADO PELA LOCADORA. MULTAS DE TRÂNSITO DE RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU DÚVIDA. REDISCUSSÃO DE FATOS E DO DIREITO. INVIABILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... ()
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137 - TJSP. Recurso inominado. Instituição financeira que transferiu indevidamente veículo para o nome do autor. Confissão daquela que o documento do veículo fora preenchido de forma incorreta. Multas de trânsito lançadas em nome do autor. Transtorno evidente. Falha na prestação do serviço. Sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica, débitos e condenou a ré em danos morais (R$ 5.208,00) e a Ementa: « Recurso inominado. Instituição financeira que transferiu indevidamente veículo para o nome do autor. Confissão daquela que o documento do veículo fora preenchido de forma incorreta. Multas de trânsito lançadas em nome do autor. Transtorno evidente. Falha na prestação do serviço. Sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica, débitos e condenou a ré em danos morais (R$ 5.208,00) e a transferir o veículo para a propriedade da ré. Dano moral caracterizado. Ilicitude do ato. Binômio prevenção- reparação. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido".
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138 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Pretensão de restituição dos valores retidos em razão de cláusula «del credere. Admissibilidade. Cláusula expressamente vedada no ordenamento jurídico vigente. Ressarcimento, também, de valores supostamente pagos de multas de trânsito. Impossibilidade. Ausente prova do pagamento. Recurso da autora provido em parte e adesivo da ré prejudicado.
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139 - TJSP. Multa administrativa. Auto de Infração. Anulatória de débito fiscal. Infrações de trânsito, num total de cento e oito. Alegação de falta de notificação nas etapas do procedimento administrativo. Inverossimilhança do argumento. Pagamento voluntário de grande parte das multas de trânsito. Demonstração do conhecimento das autuações. Inexistência dos requisitos legais em intensidade suficiente para que se autorize de pronto, a renovação da CNH do condutor. Indeferimento da tutela de urgência. Recurso desprovido.
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140 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória. Multas de trânsito. Concessão para desobrigar o proprietário de automotor do recolhimento de multa como condição para a renovação anual do licenciamento. Necessidade. Verossimilhança da alegação, relativa à controvertida utilização de aparelhos eletrônicos na aferição de infrações, em favor do peticionário. Existência. Suspensão da Lei Estadual nº: 10553/2000 que dispõe a respeito. Observância. Recurso provido.
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141 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Multas de trânsito. Ilegitimidade passiva reconhecida pelo acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento do dispositivo legal apontado como violado. Súmula 211/STJ.
«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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142 - TJSP. Apelação Cível - Trânsito - Demanda anulatória de multas de trânsito - Penalidades aplicadas em desfavor de pessoa jurídica proprietária de veículos por não indicação do condutor infrator no prazo legal (art. 257, §8º, CTB) - Imprescindibilidade de dupla notificação - Inteligência do Tema 1.097 do A. STJ - Demanda parcialmente procedente - Sentença mantida - Recurso desprovid
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143 - TJSP. Recurso Inominado. Multas de trânsito impostas a pessoa jurídica por falta de indicação de condutor. Pretensão de nulidade, alegando a empresa autora que recebeu apenas a notificação de aplicação de penalidade mas não a notificação do auto de infração e do prazo para indicar condutor. Necessidade de dupla notificação conforme Súmula 312/STJ e Tema 1.097 do STJ. Prova documental Ementa: Recurso Inominado. Multas de trânsito impostas a pessoa jurídica por falta de indicação de condutor. Pretensão de nulidade, alegando a empresa autora que recebeu apenas a notificação de aplicação de penalidade mas não a notificação do auto de infração e do prazo para indicar condutor. Necessidade de dupla notificação conforme Súmula 312/STJ e Tema 1.097 do STJ. Prova documental trazida pelo município demonstrando que foi postada nos correios apenas a notificação da aplicação da penalidade, inexistindo prova de que tenha sido postada a notificação do auto de infração. Sentença de procedência mantida. Recurso do município improvido.
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144 - TJSP. Recurso Inominado. Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP, DETRAN/SP e Municipalidade de São Paulo/MSP - Declaração de inexigibilidade dos débitos de IPVA, taxas de licenciamento e multas de trânsito por fatos geradores anteriores à data da posse do veículo, ocorrida em 11.06.19. após arrematação em hasta pública ocorrida em 13 de setembro de 2018 - Dano moral indevido em razão da Ementa: Recurso Inominado. Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP, DETRAN/SP e Municipalidade de São Paulo/MSP - Declaração de inexigibilidade dos débitos de IPVA, taxas de licenciamento e multas de trânsito por fatos geradores anteriores à data da posse do veículo, ocorrida em 11.06.19. após arrematação em hasta pública ocorrida em 13 de setembro de 2018 - Dano moral indevido em razão da aderência do autor à regras da Leilão - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099, de 26.9.95 - Recurso não provido.
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145 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária. Concessão para suspender efeitos de multas de trânsito aplicadas por empresa de economia mista. Autuações registradas por medidores de velocidade. Existência de título judicial proferido em ação coletiva que não abrange autuação efetuada mediante radar eletrônico. Revogação da antecipação da tutela concedida que se impõe. Recurso da empresa de trânsito provido.
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146 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária. Concessão para suspender efeitos de multas de trânsito aplicadas por empresa de economia mista. Autuações registradas por medidores de velocidade. Existência de título judicial proferido em ação coletiva que não abrange autuação efetuada mediante radar eletrônico. Revogação da antecipação da tutela concedida que se impõe. Recurso da empresa de trânsito provido.
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147 - TJPE. Agravo de instrumento em ação ordinária. Tutela antecipada indeferida. Pedido de suspensão dos efeitos de multas de trânsito para fins de renovação de cnh. Alegação de prescrição da pretensão punitiva. Ausência de verossimilhança. Agravo desprovido. Decisão unânime.
«1. A matéria devolvida à apreciação deste Tribunal no âmbito deste agravo de instrumento limita-se, unicamente, à alegação relativa à prescrição da pretensão punitiva, no tocante a multas de trânsito, como circunstância idônea a autorizar a renovação da Carteira Nacional de Habilitação do autor/agravante. ... ()
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148 - TJSP. Agravo de instrumento - Anulação de multas de trânsito - Diversos autos de infração sem a indicação de condutor - Discussão acerca de suposta conexão - Processos com as mesmas partes e semelhantes causas de pedir e pedido - Tese processual afastada por ausência de requisitos - Lineamento jurisprudencial deste E. Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovid
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149 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária. Possibilidade de concessão da antecipação em sede de conflito de interesses públicos e privados relacionados à imposição de multas de trânsito por sociedade de economia mista, ausente ilegalidade, irregularidade, teratologia ou nulidade na decisão antecipatória. Decisão de suspensão de auto de infração mantida. Recurso não provido.
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150 - TJSP. Recurso inominado. Sentença de improcedência. Responsabilidade pelas multas de trânsito anteriores a alienação do veículo. Não comprovada obrigação do adquirente em arcar com infrações cometidas anteriormente à venda. Ausência de irregularidade da conduta do Detran. Sentença mantida. Recurso improvido.
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