Jurisprudência sobre
multas de transito
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51 - TJSP. Multa de trânsito. Notificação. Arrendamento mercantil. Acionamento da arrendadora de veículos automotores para responder por dívidas de multas de trânsito geradas pelos arrendatários. Inviabilidade. Em contratos desse gênero, a posse direta do bem fica nas mãos do arrendatário, ou seja, ele possui uma condição de proprietário aparente, podendo exercer todos os principais direitos e, principalmente, devendo cumprir os deveres inerentes a tal pessoa, incluindo-se ai a responsabilidade pelo pagamento de multas de trânsito. Essa deve ser a interpretação a ser feita no momento da cobrança, pois somente assim é que se estará atendendo a real vontade das sanções de trânsito: punir o motorista infrator. Recurso parcialmente provido para tão somente reduzir a condenação em honorários advocatícios.
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52 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE MULTAS DE TRÂNSITO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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53 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO BASEADAS NO ART. 257, §8º,
do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) - Pretensão de anulação de multas de trânsito decorrentes da «Não Indicação do Condutor, por não ter havido dupla notificação, bem como de devolução dos valores pagos pela apelante - Sentença que indeferiu a petição inicial, por falta de interesse processual, extinguindo o processo sem resolução do mérito, em razão da conexão - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Existência de 27 ações ajuizadas pela apelante com o fim de anular multas por «Não Indicação do Condutor sobre o mesmo veículo - Ajuizamento de diversas ações, para burlar o percentual de honorários advocatícios de sucumbência incidentes sobre a condenação, que contribui para a morosidade do Poder Judiciário e permite, em tese, a ocorrência de decisões conflitantes - Inteligência do Com. da CG 498, de 01/08/2.022, elaborado pelo NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça - Caracterização de uso predatório do Poder Judiciário, tendo em vista que a apelante distribuiu diversas ações com o mesmo objetivo, sobre as mesmas questões de direito e com a fragmentação do pedido - Violação do dever de cooperação processual - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida... ()
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54 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO BASEADAS NO ART. 257, §8º,
do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) - Pretensão de anulação de multas de trânsito decorrentes da «Não Indicação do Condutor, por não ter havido dupla notificação, bem como de devolução dos valores pagos pela apelante - Sentença que indeferiu a petição inicial, por falta de interesse processual, extinguindo o processo sem resolução do mérito, em razão da conexão - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Existência de 27 ações ajuizadas pela apelante com o fim de anular multas por «Não Indicação do Condutor sobre o mesmo veículo - Ajuizamento de diversas ações, para burlar o percentual de honorários advocatícios de sucumbência incidentes sobre a condenação, que contribui para a morosidade do Poder Judiciário e permite, em tese, a ocorrência de decisões conflitantes - Inteligência do Com. da CG 498, de 01/08/2.022, elaborado pelo NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça - Caracterização de uso predatório do Poder Judiciário, tendo em vista que a apelante distribuiu diversas ações com o mesmo objetivo, sobre as mesmas questões de direito e com a fragmentação do pedido - Violação do dever de cooperação processual - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida... ()
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55 - TJSC. Mandado de segurança. Veículo. Renovação de licenciamento. Prévio pagamento de multas. Legalidade da exigência se comprovada a regular notificação do infrator.
«É legal a exigência do pagamento de multas de trânsito como condição para renovação de licenciamento e transferência de veículo se devidamente notificado o impetrante.... ()
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56 - TJSP. Compra e venda. Automóvel. Pagamento de débito relativo a multas de trânsito. Pretendido ressarcimento do proprietário anterior. Inadmissibilidade. Débito prescrito. Inexigibilidade. Reconhecimento. Recurso provido.
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57 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM CONDENAÇÃO AO REEMBOLSO DE MULTAS DE TRÂNSITO E DANO MORAL -
Sentença de extinção do processo, sem a apreciação do seu mérito, sob o fundamento de que a ausência de conhecimento do paradeiro do veículo inviabiliza a extinção do seu condomínio. Não apreciação dos demais pleitos, a despeito da interposição de embargos de declaração. Recurso parcialmente provido. Muito embora não se afigure possível a extinção do condomínio no que toca ao veículo, é fato que os demais pedidos merecem, no mínimo, apreciação judicial, o que é feito nesta instância, com base na teoria da causa madura. Incontrovérsia acerca do fato de que o automóvel permaneceu sob a responsabilidade da ré por ocasião da homologação do divórcio. Incontrovérsia, também, acerca da entrega voluntária do veículo, por parte da apelada, ao seu vizinho que, além de ter se apropriado indevidamente do bem, deu causa a diversas infrações de trânsito. Responsabilidade da apelada pelo reembolso das multas de trânsito, lançadas em nome do apelante. Dano moral: inocorrência. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO... ()
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58 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação anulatória - Multas de trânsito - Motocicleta - Pretensão de suspensão da exigibilidade das multas, sob alegação de terem sido cometidas por veículo dublê - Matéria controvertida que só poderá ser apreciada com segurança após o contraditório, não se vislumbrando, no momento, a verossimilhança do alegado - Desprovimento do recurso
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59 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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60 - TJSP. Administrativo - Anulatória de multas de trânsito - Perícia judicial realizada que constatou a existência de parcela de multas aplicadas após bloqueio definitivo junto ao DETRAN - Multas aplicadas após comunicação de sinistro e bloqueio por furto ou roubo também devem ser anuladas, independente da comunicação de «baixa - Recursos do Detran e da Prefeitura de São Paulo não providos e parcialmente provido o recurso da Seguradora
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61 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à execução fiscal - Município de Taubaté - Multas de Trânsito aplicadas em desfavor de pessoa jurídica locadora de veículos - Tese de nulidade das penalidades, por ausência de cumprimento do requisito da dupla notificação - Sentença de rejeição dos embargos - Insurgência da embargante - Acolhimento - Tema Repetitivo 1097 que estabelece a necessidade da dupla notificação para imposição de multa de trânsito contra pessoas jurídicas locadoras de veículos, quando as penalidades decorrerem da falta de indicação dos condutores, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa na esfera administrativa - Elementos dos autos que indicam o descumprimento dessa formalidade pelo Município - Multas de trânsito e respectivas CDAs que, portanto, são nulas - Extinção da execução por falta de exigibilidade do débito fiscal, que se impõe - Sentença reformada, com acolhimento dos embargos à execução - RECURSO PROVIDO.
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62 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - IPVA E MULTAS DE TRÂNSITO - Alienação de veículo e ausência de comunicação da venda e também de transferência para o novo proprietário.
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63 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTAS DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO AUTOS DE INFRAÇÃO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. 1. Notificações que teriam sido enviadas para endereço diverso, por erro da recorrida. 2. Inocorrência. 3. Documentos juntados com a contestação permitem observar a anotação correta do CEP residencial da requerente nos cadastros administrativos. 3. Ação improcedente. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTAS DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO AUTOS DE INFRAÇÃO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. 1. Notificações que teriam sido enviadas para endereço diverso, por erro da recorrida. 2. Inocorrência. 3. Documentos juntados com a contestação permitem observar a anotação correta do CEP residencial da requerente nos cadastros administrativos. 3. Ação improcedente. 4. Recurso improvido.
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64 - TJSP. MULTAS DE TRÂNSITO. CNH.
Alegação de ausência de notificação das 89 infrações de trânsito cometidas. Inocorrência. Prova dos autos que indica o envio das notificações exigidas pela lei no endereço cadastrado. Nulidade não verificada. CBT que não exige aviso de recebimento das notificações enviadas, bastando a comprovação da postagem para o endereço cadastrado. Art. 282 do CBT. Resolução 404/12 do CONTRAN. Falta de demonstração do direito alegado. Inteligência do CPC, art. 373, I. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido... ()
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65 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTAS DE TRÂNSITO - EXERCÍCIOS DE 2019 E 2020 - MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO -
Alegação de omissão - Inocorrência - Recurso com nítido caráter infringente - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara - Embargos rejeitados... ()
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66 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Vistoria condicionada à quitação das multas. Ilegalidade. Súmula 127/STJ. CTB, art. 128 e CTB, art. 131, § 2º.
«Não tendo a multa de trânsito natureza tributária, sendo penalidade administrativa, por inobservância de regras de trânsito, pode ser inscrita na dívida ativa e cobrada na forma executiva, obedecido o princípio do devido processo legal. Ilegalidade do ato praticado pela autoridade coatora que condicionou a realização da vistoria em veículo automotor à prova da quitação das multas de trânsito existentes. Incidência da Súmula 127/STJ.... ()
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67 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Fiscalização e aplicação de multas de trânsito por sociedade de economia mista em decorrência de fiscalização promovida por sistemas eletrônicos. Admissibilidade. Legitimidade da autuação. Ocorrência. Recurso da empresa de trânsito provido neste aspecto.
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68 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - «Multas de trânsito - Exercícios de 2015, 2016, 2017 e 2019 - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, declarando extinta a execução fiscal, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado - Insurgência do Município - Não acolhimento - Veículo vinculado à infração que foi objeto de contrato de arrendamento mercantil - Entendimento do C. STJ de que a instituição financeira arrendadora é parte ilegítima para responder pela cobrança de multa decorrente de auto de infração imputada ao arrendatário por uso indevido do bem arrendado - Executado que comprovou a baixa do gravame junto ao SNG em data anterior aos fatos geradores da multas de trânsito - Registro no Sistema Nacional de Gravames que supre a comunicação de transferência do veículo ao DETRAN - Precedentes - Ilegitimidade passiva do executado reconhecida - Precedentes - Sentença mantida - Honorários majorados - Recurso não provido
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69 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL - VEÍCULO AUTOMOTOR - MULTAS DE TRÂNSITO - INFRAÇÕES PRATICADAS APÓS A ALIENAÇÃO DO REFERIDO BEM MÓVEL - PRETENSÃO À NULIDADE DAS REFERIDAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.
As multas de trânsito, aplicadas à parte autora, referentes às infrações praticadas, a partir da alienação do veículo automotor, são indevidas. 2. A responsabilidade solidária, prevista no CTB, art. 134, não é absoluta. 3. Precedente da jurisprudência do C. STJ. 4. Danos morais, passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 5. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Sentença, recorrida, ratificada. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido... ()
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70 - TJSP. MULTAS DE TRÂNSITO. 1. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. Remessa de notificação ao endereço constante no sistema do DETRAN, não impugnado, no prazo legal. Presunção da legitimidade do envio da notificação ao infrator pelo órgão de trânsito por meio de comprovante de postagem e subsequente lista de postagem. PUIL 372 do STJ. 2. Multa por não identificação de condutor infrator, imposta a pessoa Ementa: MULTAS DE TRÂNSITO. 1. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. Remessa de notificação ao endereço constante no sistema do DETRAN, não impugnado, no prazo legal. Presunção da legitimidade do envio da notificação ao infrator pelo órgão de trânsito por meio de comprovante de postagem e subsequente lista de postagem. PUIL 372 do STJ. 2. Multa por não identificação de condutor infrator, imposta a pessoa jurídica. Ilegitimidade da autora, pessoa natural, para tal pleito. Veículo de propriedade de pessoa jurídica na época da infração. Recurso não provido.
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71 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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72 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS DE TRÂNSITO.
Penalidade aplicada a pessoa jurídica por não indicação do condutor infrator (CTB, art. 257, § 8º). Superação da tese firmada no IRDR 2187472-23.2017.8.26.0000 (Tema 13/TJSP). Necessidade da dupla notificação prevista nos arts. 280, 281 e 282 do CTB. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1.097/STJ. Precedentes desta Corte. Manutenção da sentença de procedência da demanda. Recurso não provido... ()
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73 - TJSP. MULTAS DE TRÂNSITO/DESBLOQUEIO PRONTUÁRIO
Pretensão do impetrante de que a autoridade coatora retire do seu prontuário os pontos indevidamente lançados, referentes a auto de infração, bem como se abstenha de instaurar portaria para suspensão/cassação do direito de dirigir - Pontos lançados antes do trânsito em julgado da decisão na esfera administrativa - Sentença concessiva da segurança mantida - Aplicação dos arts. 265 e 290, parágrafo único, do CTB, bem como do art. 24 da Resolução 182/2005 do CONTRAN - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. ... ()
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74 - TJSP. APELAÇÃO - MULTAS DE TRÂNSITO -ARRENDAMENTO MERCANTIL -
Ação anulatória de débito fiscal c/c declaratória - Pretensão de cobrança em face do arrendador - Ilegitimidade passiva configurada - A baixa no Sistema Nacional de Gravames (SNG) equipara-se à própria comunicação da transferência do veículo - Arrendatário que se equipara ao proprietário, nos termos do art. 8º da Resoluçõa 619/16 do Contran - Aplicação da tese fixada no Tema Repetitivo 453 - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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75 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTAS DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.
Inadmissibilidade. Prevalência da presunção relativa de hipossuficiência econômica, constante da declaração de pobreza acostada. Ademais, a parte contrária não logrou demonstrar cabalmente que o apelante tenha condições de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. Decisão reformada nesse ponto, ficando no mais mantida. ... ()
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76 - TJSP. Ação declaratória. Nulidade de multas de trânsito por alegada ausência de notificação. Sentença de procedência. Pedido de reconsideração da r. sentença diante de NULIDADE PROCESSUAL. Indeferimento. Insurgência. Desconstituição de título judicial transitado em julgado cabível apenas, e se caso, mediante ação impugnativa autônoma. Recurso desprovido
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77 - TJSP. Apelação Cível - Trânsito - Demanda anulatória de multas de trânsito - Penalidades aplicadas em desfavor de pessoa jurídica proprietária de veículos por não indicação do condutor infrator no prazo legal (art. 257, §8º, CTB) - Imprescindibilidade de dupla notificação - Inteligência do Tema 1.097 do A. STJ - Necessidade de demonstração do efetivo recolhimento das multas - Demanda procedente - Sentença mantida - Recurso e reexame necessário desprovido
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78 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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79 - TJSP. Ação anulatória de multas de trânsito c/c obrigação de fazer substituição das placas do veículo. Clonagem demonstrada. Anulação das multas impostas e acolhimento do pedido de substituição das placas. Cumprimento de julgado. Insurgência contra despacho proferido em cumprimento de sentença. Descumprimento da determinação judicial. Efeito suspensivo/ativo deferido parcialmente. Agravo de instrumento provido em parte.
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80 - TJSP. MULTAS DE TRÂNSITO. ALEGA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. Veículo de propriedade de terceiro, pessoa jurídica. Remessa de notificação ao endereço do proprietário do veículo. Alegação do autor, locatário do veículo, de não recebimento de notificação da autuação. Sentença improcedente. Ajuizamento de ação com clara finalidade de se atingir objetivo ilegal. Abuso do direito de litigar. Litigância de má-fé Ementa: MULTAS DE TRÂNSITO. ALEGA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. Veículo de propriedade de terceiro, pessoa jurídica. Remessa de notificação ao endereço do proprietário do veículo. Alegação do autor, locatário do veículo, de não recebimento de notificação da autuação. Sentença improcedente. Ajuizamento de ação com clara finalidade de se atingir objetivo ilegal. Abuso do direito de litigar. Litigância de má-fé caracterizada. Recurso não provido.
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81 - TJSP. Denunciação da lide. Bens móveis de propriedade da agravante. Ausência de contrato de locação com previsão de assumpção de responsabilidade por multas de trânsito. Requisitos para denunciação da lide não configurados. Recurso não provido.
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82 - TJSP. Agravo de Instrumento. Nulidade de multas de trânsito por alegada ausência de dupla notificação. Reunião de ações conexas. Autuações distintas com as mesmas partes e causas de pedir. Possibilidade. Precedente. Decisão reformada. Recurso provido
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83 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - MULTAS DE TRÂNSITO -
Sentença de improcedência, nos termos do CPC, art. 487, I - Alienação de veículo anteriormente às infrações de trânsito - Reconhecimento de firma, no documento de autorização para transferência de propriedade veicular, realizado sob a vigência do Decreto Estadual 60.489/2014 - Desnecessidade de comunicação nos termos do CTB, art. 134 - Comunicação realizada pelo próprio notário - Inteligência dos arts. 2º, 3º, I, e 4º, II, do Decreto Estadual 60.489/2014 - Inexistência, na espécie, de responsabilidade solidária do anterior proprietário veicular - Precedentes - Sentença mantida. ... ()
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84 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Autos Infracionais de Multas de Trânsito com Repetição de Indébito. Pretensão da parte autora que seja declara a nulidade das multas de trânsito, impostas à pessoa jurídica pela não indicação do condutor infrator, por ausência de dupla notificação. Inteligência dos arts. 257, § 8º, 281, II, e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, bem como, do Enunciado de Súmula 312, do Colendo STJ. Necessidade de dupla notificação que foi confirmada pelo Colendo STJ no julgamento do Resp 1.925.456, em que fixada tese no Tema 1.097, no sentido de que «Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira que se refere à autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido nos arts. 280, 281 e 282 do CTB.. Contexto probatório do qual se extrai a imposição de tais penalidades à autora, e ainda, que foram efetivamente quitados os débitos gerados em tal sentido. Patente o reconhecimento da nulidade, bem como o direito à restituição das quantias pagas, nos termos dos Extratos Informativos Completos de Multas de Trânsito, sem a necessidade de novas comprovações. Ausência de impugnação específica por parte da Fazenda pública. Ressalvado direito de regresso a ser efetivado por terceiro. Modificação da sentença nesse sentido é medida que se impõe. Recurso de Apelação interposto pela autora que é provido
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85 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Autos Infracionais de Multas de Trânsito com Repetição de Indébito. Pretensão da parte autora que seja declarada a nulidade das multas de trânsito, impostas à pessoa jurídica pela não indicação do condutor infrator, por ausência de dupla notificação. Inteligência dos arts. 257, § 8º, 281, II, e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, bem como, do Enunciado de Súmula 312, do Colendo STJ. Necessidade de dupla notificação que foi confirmada pelo Colendo STJ no julgamento do Resp 1.925.456, em que fixada tese no Tema 1.097, no sentido de que «Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira que se refere à autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido nos arts. 280, 281 e 282 do CTB.. Contexto probatório do qual se extrai a imposição de tais penalidades à autora, e ainda, que foram efetivamente quitados os débitos gerados em tal sentido. Patente o reconhecimento da nulidade, bem como o direito à restituição das quantias pagas, nos termos dos Extratos Informativos Completos de Multas de Trânsito, sem a necessidade de novas comprovações. Ausência de impugnação específica por parte da Fazenda pública. Ressalvado direito de regresso a ser efetivado por terceiro. Modificação da sentença é medida que se impõe. Recurso de Apelação interposto pela autora que é provido
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86 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À EMENDA À INICIAL - PAGAMENTO DAS MULTAS DE TRÂNSITO DECLARADAS INEXIGÍVEIS QUE ENSEJA O ACOLHLIMENTO DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE VALORES - EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS
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87 - TJSP. Ação anulatória. Multas de trânsito. Município de São Paulo. Autos de infração lavrados em desfavor de pessoa jurídica, por não indicação de condutor (art. 257, § 8º do Código de Trânsito Brasileiro). Dupla notificação exigida. Intelecção do tema à luz do entendimento firmado no E. STJ (REsp. Acórdão/STJ - Tema 1.097). Desnecessidade de se aguardar trânsito em julgado. Multas anuladas. Procedência da ação. Recurso provido
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88 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO (MULTAS NIC) - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA -
Honorários de sucumbência por apreciação equitativa - Recurso repetitivo, Tema 1076 (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ) do C. STJ - Possibilidade de afastamento do Tema 1076, do C. STJ em razão das peculiaridades do caso concreto - Repetição de demandas, com indevido fracionamento das multas visando auferir honorários de sucumbência em valores superiores àqueles que seriam devidos acaso reunidas todas as multas relacionadas à lide - Enunciados da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP sobre litigância predatória - Arbitramento dos honorários por equidade que buscam obstar a prática ilícita - Precedentes desta C. Corte de Justiça - R. sentença mantida - Honorários recursais não fixados - Recurso do autor não provido.... ()
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89 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO (MULTAS NIC) - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA -
Honorários de sucumbência por apreciação equitativa - Recurso repetitivo, Tema 1076 (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ) do C. STJ - Possibilidade de afastamento do Tema 1076, do C. STJ em razão das peculiaridades do caso concreto - Repetição de demandas, com indevido fracionamento das multas visando auferir honorários de sucumbência em valores superiores àqueles que seriam devidos acaso reunidas todas as multas relacionadas à lide - Enunciados da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP sobre litigância predatória - Arbitramento dos honorários por equidade que buscam obstar a prática ilícita - Precedentes desta C. Corte de Justiça - R. sentença mantida - Honorários recursais não fixados - Recurso do autor não provido.... ()
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90 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Multas de trânsito. Órgão estadual. Atribuições. Discussão. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência das Súmulas 636 e 280/STF. ... ()
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91 - TRT2. Salário. Desconto salarial. Multas de trânsito. Estabelecido previamente, pelos contratantes, a responsabilidade do trabalhador por infrações de trânsito, o desconto dos valores possui amparo no CLT, art. 462 e CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
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92 - TJSP. Administrativo-Multas de trânsito-Autos de infração devidamente constituídos, inclusive com provas das expedições de notificações-Regularidade do procedimento por meio digital -Recurso desprovido.
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93 - TJSP. APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - IPVA E MULTAS DE TRÂNSITO - AUSENCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA -
Alienação do veículo, sem comunicação ao órgão de trânsito - Pretensão de declaração de inexigibilidade do débito tributário - Veículo alienado em data anterior ao lançamento - Tradição - Inaplicabilidade da Tese Repetitiva 1118 do STJ, em razão de não existir norma estadual válida, vigente e eficaz que atribua ao alienante sujeição passiva pelo recolhimento do IPVA - Inexigibilidade do débito tributário - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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94 - TJSP. Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Autos Infracionais de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito. Recurso de Apelação interposto pelo Município de São Paulo. Suspensão imposta que não produz mais efeitos. Conforme art. 980, caput e parágrafo único, do CPC, a suspensão dos processos no procedimento do IRDR deve durar 1 (um) ano e, extrapolado tal período, cessa sua suspensão. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado. Preliminar de não conhecimento do recurso de apelação por intempestividade afastada. Recurso interposto no prazo legal. Mérito. Necessidade de dupla notificação em relação a imposição de multa por infração de trânsito praticada por condutor de veículo de propriedade de pessoa jurídica. art. 257, §§7º e 8º, do CTB. Tema 1097, do Recurso Especial de n.1659557 - SP. Repetição de indébito que está condicionado à efetiva comprovação documental do pagamento das multas pela apelada, em sede de liquidação de sentença. Precedentes. Mantida a sentença que declarou nulidade de multas de trânsito por não ter havido dupla notificação quanto a elas, com a consequente repetição de indébito. Recurso de Apelação interposto pelo Município de São Paulo desprovido
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95 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTAS DE TRÂNSITO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING).
Ilegitimidade passiva configurada. A responsabilidade pelos débitos relativos aos autos de infração de multa de trânsito que recaem sobre o veículo objeto do contrato de arrendamento mercantil é do condutor do veículo, não podendo ser transferido à Instituição Financeira arrendante. Infrações cometidas no ano de 2018. Documentos atestam que houve baixa junto ao Sistema Nacional de Gravames - SNG no ano de 2017. Desnecessidade de que também se promova comunicação junto ao DETRAN. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI, confirmada. ... ()
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96 - TJSP. Ação de cobrança. Autor que emprestou veículo automotor para ré e veio a responder por multas de trânsito impostas naquele período. Alegação de que parte das multas fora objeto de outro processo. Duplicidade de cobrança não comprovada. Demandada que não aponta fato que poderia ter levado à cassação das multas, a tornar agora irrelevante a alegação de que não tivera oportunidade de apresentar defesa no órgão de trânsito. Ressarcimento dos valores lançados contra o autor que era de rigor. Recurso improvido.
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97 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS DE TRÂNSITO. TEMA 1097/STJ.
Penalidade aplicada a pessoa jurídica por não indicação do condutor infrator (CTB, art. 257, § 8º). Alegação de nulidade das multas por ausência da dupla notificação prevista nos CTB, art. 280 e CTB art. 281. Descabimento. Procedimento adotado pelo DSV que cumpre a exigência da dupla notificação, consistindo em autuação da infração principal com simultânea advertência ao proprietário do veículo registrado em nome de pessoa jurídica para indicar o condutor, sob pena de aplicação de nova penalidade de multa, prevista no CTB, art. 257, § 8º. Subsistência das multas aplicadas. Pedido julgado improcedente. Manutenção da r. sentença. Recurso não provido.... ()
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98 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS DE TRÂNSITO. TEMA 1097/STJ.
Penalidade aplicada a pessoa jurídica por não indicação do condutor infrator (CTB, art. 257, § 8º). Alegação de nulidade das multas por ausência da dupla notificação prevista nos CTB, art. 280 e CTB art. 281. Descabimento. Procedimento adotado pelo DSV que cumpre a exigência da dupla notificação, consistindo em autuação da infração principal com simultânea advertência ao proprietário do veículo registrado em nome de pessoa jurídica para indicar o condutor, sob pena de aplicação de nova penalidade de multa, prevista no CTB, art. 257, § 8º. Subsistência das multas aplicadas. Pedido julgado improcedente. Manutenção da r. sentença. Recurso não provido.... ()
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99 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS DE TRÂNSITO. TEMA 1097/STJ.
Penalidade aplicada a pessoa jurídica por não indicação do condutor infrator (CTB, art. 257, § 8º). Alegação de nulidade das multas por ausência da dupla notificação prevista nos CTB, art. 280 e CTB art. 281. Descabimento. Procedimento adotado pelo DSV que cumpre a exigência da dupla notificação, consistindo em autuação da infração principal com simultânea advertência ao proprietário do veículo registrado em nome de pessoa jurídica para indicar o condutor, sob pena de aplicação de nova penalidade de multa, prevista no CTB, art. 257, § 8º. Subsistência das multas aplicadas. Pedido julgado improcedente. Manutenção da r. sentença. Recurso não provido.... ()
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100 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação de mandado de segurança. Discussão acerca de multas de trânsito municipal. Matéria de competência da 12ª câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça. Observância da Resolução nº: 471/08 do Órgão Especial. Dúvida procedente.
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