(DOC. VP 758.8142.6441.7078)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO (MULTAS NIC) - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA -

Honorários de sucumbência por apreciação equitativa - Recurso repetitivo, Tema 1076 (REsp. 1.850.512/SP/STJ, REsp. 1.877.883/SP/STJ, REsp. 1.906.623/SP/STJ e REsp. 1.906.618/SP/STJ) do C. STJ - Possibilidade de afastamento do Tema 1076, do C. STJ em razão das peculiaridades do caso concreto - Repetição de demandas, com indevido fracionamento das multas visando auferir honorários de sucumbência em valores superiores àqueles que seriam devidos acaso reunidas todas as multas relacionadas

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