(DOC. VP 166.4515.2005.4200)

TJSP. Apelação / reexame necessário . ATO ADMINISTRATIVO. Anulação. Pedido de declaração de nulidade de multas de trânsito, com alegação de ausência de notificação do infrator. Ausência de notificação da integralidade das autoridades coatoras, indicadas na inicial. Decisão anulada. Reexame necessário provido e recurso de apelação prejudicado.

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