(DOC. VP 228.4221.8017.9893)

TJSP. Apelação Cível. Execução Fiscal. Multas de Trânsito dos exercícios de 2014 a 2016. Município de Guarulhos. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Ausência de intimação pessoal da Fazenda Municipal para dar andamento ao feito. Descumprimento dos exatos termos do § 1º do CPC, art. 485. Precedentes do STJ e desta Colenda Câmara de Direito Público. Sentença reformada. Recurso provido

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