(DOC. VP 177.3162.3000.3400)

STJ. Processual civil. Administrativo. Infrações administrativas. Anulação de multas de trânsito. Agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da decisão de negativa de seguimento do recurso especial. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que ratificou a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem. II - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso

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