(DOC. VP 176.2815.6000.1400)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Indenizatória. Requerente que suportou a cobrança de impostos, taxas e multas de trânsito, mesmo após a tradição do bem, além de sofrer com a anotação em seu prontuário de pontuação referente às infrações que não cometeu. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório que, entretanto, não comporta majoração, eis que fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e equidade. Sentença mantida neste aspecto. Recurso de apelação parcialmente provido.

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