(DOC. VP 230.4120.8673.5773)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, aplicabilidade. Execução fiscal. Multas de trânsito. Prescrição afastada pelo tribunal de origem. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. II - Rever o entendimento do Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de reconhecer que a execução fiscal foi ajuizada após o transcurso do prazo prescricional, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é

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