(DOC. VP 181.5511.4011.9900)

STJ. Recurso especial. Ação declaratória. Nulidade de multas de trânsito com pedido de tutela antecipada. Delegação de atos de polícia administrativa. Deficiência na fundamentação do recurso. Falta de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Análise dos arts. 5º, XXV e XXXVI, e 37, I, da CF/88. Dispositivo constitucional. Competência do STF.

«1 - Não houve demonstração clara e precisa sobre quais artigos de Lei teriam sido malferidos, o que impede a análise do apelo nobre, ante a deficiência da sua fundamentação. Aplica-se por analogia, portanto, a Súmula 284/STF. 2 - A alegada violação aos dispositivos da CF/88, não cabe ao STJ analisar os referidos artigos, pois trata-se de competência do STF, no âmbito do Recurso Extraordinário. 3 - Recurso Especial não conhecido.»

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