(DOC. VP 160.3501.1139.5491) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulado com pedido de indenização por danos morais. Pretensão de anulação de multas aplicadas por suposta infração à lei de trânsito. Sentença de procedência. Ilegitimidade passiva não configurada. Em que pese a responsabilidade pela aplicação das multas de trânsito ser da Secretaria Municipal de Transportes, há convênio com o DETRAN/RJ, que efetua a autuação, a notificação e o recebimento dos respectivos valores. Provas prod

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote