(DOC. VP 963.2466.2571.0617)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação interposta pelo Município de São Paulo contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade de débitos de infrações de trânsito relativas a veículo adquirido em leilão judicial pelo autor. 2. A questão em discussão consiste em determinar se as multas de trânsito anteriores podem ser atribuídas ao arrematante. 3. O entendimento majoritário é no sentido da aplicação analógica do art. 130, parágrafo único do CTN aos bens móveis, determ

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