(DOC. VP 152.5559.7113.5568)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Propositura de ação de cobrança de multas de trânsito em face de réu equivocado - Erro nas letras indicadas das placas do veículo possibilitou que fosse demandado o proprietário errado - Danos morais cabíveis e fixados com moderação pelo juízo a quo - Confirmação do quantum debeatur - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS arbitrados em 15% sobre o valor da causa, considerando a ação principal e a reconvenção - Cabimento - Não se trata de quantia excessiva - Pedido principal julgado improce

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