(DOC. VP 562.2798.0406.6777)

TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Veículo do tipo guincho destinado à realização de socorro mecânico, de propriedade de pessoa jurídica. Pretensão à anulação de multas de trânsito decorrentes de inobservância à Zona Máxima de Restrição de Circulação (ZMRC), bem como à anulação das infrações pela não indicação do condutor (NIC), por não ter havido dupla notificação. ACOLHIMENTO PARCIAL da pretensão. ZMRC, regulada pelo Decreto Municipal 49.487/2008, que remete à fixação de exceções à Portaria

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