(DOC. VP 991.0482.2331.4352)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Agravo de instrumento originário de ação anulatória de multas de trânsito por ausência de indicação do condutor ajuizada contra o Município de São Paulo, com fundamento em violação ao entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1097. Conflito suscitado pela 3ª Câmara de Direito Público em face da 6ª Câmara de Direito Público, que reconheceu a prevenção daquela, sob o fundamento de que conheceu do primeiro recurso de agravo de instrumento protocolizado nesta Corte de J

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