(DOC. VP 545.8720.0608.2181)

TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA, SEM A ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I.

As partes firmaram contrato de compra e venda de veículo alienado fiduciariamente sem anuência do agente financeiro. O veículo foi vendido pela Autora, com obrigação do Corréu de quitar o financiamento. Houve inadimplemento e venda subsequente do veículo, resultando em multas de trânsito em nome da Autora. II. A questão em discussão consiste em analisar a ilicitude da venda de veículo financiado sem autorização do agente financeiro e definir a responsabilidade pelos transtornos dec

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