(DOC. VP 453.3498.8708.0600)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Transferência de veículo. Autoridade coatora que condiciona a transferência do veículo do impetrante ao pagamento das penalidades aplicadas em razão de infrações de trânsito das quais não houve notificação no prazo legal e ainda não foram lançadas para pagamento. Sentença de concessão da segurança. 1. Impetrante que protocolou requerimento junto ao CIRETRAN de Ourinhos/SP de transferência do veículo GM/Montana LS 2014, para o seu nome e, para tanto, quito

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