Jurisprudência sobre
multas de transito
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851 - STJ. R ementa administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Ação anulatória. Embargos à execução. Multas e sanções. Princípio da causalidade. Ausência de prequestionamento.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum da Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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852 - TJSP. CONSUMIDOR - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - COBRANÇA DE VALORES REFERENTES ÀS MULTAS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO QUE TERIAM SIDO PRATICADAS PELO CONSUMIDOR DURANTE O PERÍODO DA LOCAÇÃO - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DOS REFERIDOS DÉBITOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR INEXIGÍVEIS OS VALORES E CONDENAR A FORNECEDORA DO SERVIÇO AO PAGAMENTO DE Ementa: CONSUMIDOR - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - COBRANÇA DE VALORES REFERENTES ÀS MULTAS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO QUE TERIAM SIDO PRATICADAS PELO CONSUMIDOR DURANTE O PERÍODO DA LOCAÇÃO - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DOS REFERIDOS DÉBITOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR INEXIGÍVEIS OS VALORES E CONDENAR A FORNECEDORA DO SERVIÇO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO INOMINADO DA FORNECEDORA DO SERVIÇO POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA - Impossibilidade de exigir do consumidor prova de fato negativo - Ônus da prova do fornecedor do serviço quanto ao fato constitutivo de seu crédito, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente - - Não comprovação da existência das penalidades de transito relacionadas ao período da locação que enseja a procedência do pedido declaratório de inexigibilidade dos valores cobrados - Danos morais configurados em razão da inclusão indevida do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito - Indenização arbitrada no valor de R$ 10.000,00, que representa quantia adequada para a compensação do dano narrado - Recurso não provido -- Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, com fixação de verba honorária.
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853 - TJSP. Multa. Trânsito. Declaratória de inexigibilidade. Ação proposta por pessoa que sofreu, em seu prontuário, lançamento de pontuação advinda de multas relativas a veículo transferido a terceiro. Comprovação de que a alienação do bem ocorreu em data anterior a todas as transgressões. Identificação, ademais, do responsável pelas infrações. Inexigibilidade reconhecida. Recurso não provido.
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854 - TJSP. TRIBUTÁRIO - PROPRIEDADE DE VEÍCULO - IPVA E MULTAS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO RELATIVA À ALIENAÇÃO DO BEM - PRETENSÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TODOS OS DÉBITOS - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
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855 - TJSP. Multa. Trânsito. Declaratória de inexigibilidade. Ação proposta por pessoa que sofreu, em seu prontuário, lançamento de pontuação advinda de multas relativas a veículo transferido a terceiro. Comprovação de que a alienação do bem ocorreu em data anterior a todas as transgressões. Identificação, ademais, do REsponsável pelas infrações. Inexigibilidade reconhecida. Recurso não provido.
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856 - TJPE. Administrativo. Decisão terminativa. Recurso de agravo. Transferência de veículo automotor. Erro do detran que imputou as multas e impostos ao alienante posteriormente a comunicação de venda. CTB, art. 134. Indenização. Dano moral. Cabimento. Recurso de agravo desprovido.
«1. Através do presente Agravo, o recorrente insurge-se contra decisão terminativa proferida no reexame necessário que manteve a sentença do juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, a qual julgou procedente o pedido do ora agravado, condenando o DETRAN ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). ... ()
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857 - STJ. Processual civil e administrativo. Alienação de veículo automotor. Multas. Responsabilidade solidária do alienante. Interpretação do CTB, art. 134. Relativização. Precedentes.
«1. O CTB, art. 134 dispõe que, no caso de transferência de propriedade de veículo, deve o antigo proprietário encaminhar ao órgão de trânsito, dentro do prazo legal, o comprovante de transferência de propriedade, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas. ... ()
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858 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Menor que conduzia motocicleta alcoolizado. Responsabilização do pai pelas infrações aos artigos 165 (dirigir sob a influência de álcool ou substância entorpecente) e 195 (desobedecer às ordens da autoridade/agente de trânsito), do Código de Trânsito Brasileiro. Impossibilidade. Infrações personalíssimas. Responsabilidade exclusiva do condutor. O proprietário do veículo e pai do condutor incapaz, não responde pelas multas impostas pela embriaguez e pela desobediência às ordens da autoridade de trânsito, atos infracionais sujeitos a disciplina legal própria que afasta a impunidade absoluta. O pai do incapaz somente responderá pelas penalidades do CTB, art. 164 que, por sinal, são as mesmas do artigo 162 do mesmo código, de forma que não haverá impunidade. Recurso não provido, autorizando desde logo o licenciamento do veículo sem o pagamento das multas, previstas nos CTB, art. 195 e CTB, art. 165.
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859 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Embargos de declaração da empresa Ansal - Alegação de contradição, obscuridade e omissão - Comprovação do envio das notificações, inclusive com relação às multas NIC - Conforme constou do Acórdão, é dever do proprietário do veículo de manter atualizado seu endereço junto ao órgão de trânsito - Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Embargos de declaração da empresa Ansal - Alegação de contradição, obscuridade e omissão - Comprovação do envio das notificações, inclusive com relação às multas NIC - Conforme constou do Acórdão, é dever do proprietário do veículo de manter atualizado seu endereço junto ao órgão de trânsito - Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão - Embargos declaratórios improvidos.
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860 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO C/C COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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861 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA DE VEÍCULO JUNTO À CONCESSIONÁRIA RÉ COM MULTAS GERADAS POR INFRAÇÕES COMETIDAS COM MESMA PLACA E CARACTERÍSTICAS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. DETRAN QUE CONFIRMA A SUSPEITA DE VEÍCULO «CLONADO". DUAS MULTAS COM DATA ANTERIOR À RETIRADA DO VEÍCULO PELA DEMANDANTE DO ESTABELECIMENTO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA.
Alega a parte autora, em síntese, que, em 28/09/2016, adquiriu da empresa ré um veículo, no valor de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais), tendo efetivado a retirada no pátio da ré em 30/09/2016; e que, aproximadamente um mês depois da compra, foi surpreendida com seis notificações de infração de trânsito ocorridas nos dias: 23/09/2016, 24/09/2016, 12/10/2016, 08/10/2016, 24/10/2016, 18/10/2016; que duas das infrações foram realizadas no período em que o veículo se encontrava dentro do pátio da própria concessionária; requerendo, com a presente demanda, a condenação da ré a devolver o valor total do automóvel, além de indenização por danos morais. Autora/apelante que trouxe aos autos os fatos constitutivos de seu direito, a teor do disposto no art. 373, I do CPC. Laudo Pericial acostado do Instituto de Criminalística Carlos Éboli - ICCE que conclui a ausência de vestígio de alteração na gravação do NIV (chassi) e na gravação da codificação do motor, indicando suspeita de placa clonada. Responsabilidade objetiva de empresa-ré. Demandante que adotou as providências necessárias para resolução da questão, acostando Registro de Ocorrência Policial e Recurso de Infração junto ao DETRAN, o qual constatou a existência de indícios de duplicidade de placas. Responsabilidade objetiva da ré. Ausência de prova de excludentes do nexo causal, ônus que lhe incumbia. Falha do dever de adequação e segurança inerente às relações de consumo. Inteligência do art. 24 CDCVenda de veículo com multas e placa clonada que gerou para a consumidora deletérias consequências, permanecendo privada ao regular uso do bem e impossibilitada de continuar a levar sua genitora às consultas medicas, conforme documentação acostada na inicial. Danos materiais e morais comprovados. Rescisão contratual que enseja o reembolso do valor pago pelo veículo, na forma do art. 18 § 1º, II, CDC. Indenização por danos morais fixada em R$ R$10.000,00 (dez mil reais), encontrando-se de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com as peculiaridades da demanda. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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862 - TJSP. Detran. Pretensão do autor da anulação das penalidades de cassação do direito de dirigir referente a diversas multas praticadas pelo corréu após a tradição da motocicleta. Comprovado nos autos a efetiva transferência de propriedade do veículo, em momento anterior aos fatos geradores das infrações de trânsito, ainda que não comunicada a tradição do bem ao órgão competente de trânsito. Ementa: Detran. Pretensão do autor da anulação das penalidades de cassação do direito de dirigir referente a diversas multas praticadas pelo corréu após a tradição da motocicleta. Comprovado nos autos a efetiva transferência de propriedade do veículo, em momento anterior aos fatos geradores das infrações de trânsito, ainda que não comunicada a tradição do bem ao órgão competente de trânsito. Possibilidade apenas da exclusão da pontuação no prontuário do autor relativa à autuação imputada a terceiro e, consequentemente, a anulação do processo administrativo de cassação do direito de dirigir. Responsabilidade solidária pelo pagamento da multa, no entanto, que deve ser preservada em razão da ausência de comunicação formal da venda, nos termos do CTB, art. 134. Precedentes do TJSP. Recurso do Detran conhecido e parcialmente provido.
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863 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VEÍCULO DADO COMO PAGAMENTO DA ENTRADA QUE POSSUÍA MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS ANTES DA TRANSAÇÃO - PRETENSÃO DA RÉ DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, SOB A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE TRATATIVAS DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NESSE SENTIDO, TAMPOUCO MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA A CORROBORAR TAL INTENÇÃO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA E DA AUTOCOMPOSIÇÃO - INOCORRÊNCIA - APELANTE, ADEMAIS, QUE ASSINOU TERMO EM QUE DECLARADA SUA RESPONSABILIDADE POR MULTAS RESULTANTES DE INFRAÇÕES OCORRIDAS ATÉ A SUA ASSINATURA - RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA
APELAÇÃO DESPROVIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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864 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Insurgência contra decisão que deferiu antecipação de tutela em ação anulatória de multas lavradas em auto de infração de trânsito. Decisão liminar é ato que se insere na esfera de discricionariedade regrada do julgador. Ausência de vícios que justifiquem sua revisão. Questão controvertida, mas com substancial orientação jurisprudencial tanto no Superior Tribunal de Justiça como nesta Corte no sentido da plausibilidade do direito pretendido pelo autor. Risco de dano presente. Decisão mantida. Recurso improvido.
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865 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Licitação. Contrato administrativo. Prestação de serviços. Fiscalização de trânsito. Contrato. Cláusula remuneratória. Percentual sobre multas. Vinculação. Vedação. Onerosidade. Nulidade. Abusividade. Lesão ao erário. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Cláusulas abusivas e gravosas à administração. Violação aos princípios da administração pública
«1. Trata-se de ação civil pública ajuizada com o intuito de ver declarada a nulidade do contrato administrativo firmado entre as demandadas, em especial quanto a forma de remuneração, ao argumento de que estaria em dissonância com os princípios que regem a Administração Pública e extremamente gravosa ao erário, julgada procedente na origem. ... ()
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866 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. RECURSO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. ERRO MATERIAL NO QUE TANGE À QUANTIDADE DE DIAS-MULTAS CORRIGIDO.
I. Caso em Exame Apelações interpostas pelo Ministério Público e por Virgílio Santiago Bonfim contra sentença que condenou o réu à pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 486 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas privilegiado, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. A defesa pleiteia absolvição por insuficiência probatória e quebra da cadeia de custódia. Requer, ainda, que o apelante Virgílio aguarde em liberdade o trânsito em julgado da ação. O Ministério Público, por sua vez, requer o afastamento do redutor do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas, (ii) a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, e (iii) a adequação do cálculo das penas. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de quebra da cadeia de custódia foi rejeitada, pois os procedimentos policiais e periciais seguiram as normas do CPP, sem divergências nos lacres ou na quantidade de droga apreendida. 4. No mérito, a condenação foi mantida com base, principalmente, nas provas pericial e oral, incluindo depoimentos de policiais que confirmaram a traficância por parte do réu. Mantida a aplicação do redutor do «tráfico privilegiado, pois a quantidade de droga apreendida já foi considerada para aumentar as penas na primeira fase do cálculo. 5. A pena-base foi fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão, com 583 dias-multa, devido à natureza e quantidade da droga que o réu trazia consigo, para fins de tráfico (cocaína, 158 microtubos). Na segunda fase, não houve agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, aplicou-se o redutor do tráfico privilegiado na fração de 1/6, resultando na pena final de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, com 485 dias-multa, corrigindo erro material existente na sentença original. 6. Fixado o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena de reclusão. 7. O réu permaneceu preso durante a instrução, não havendo motivos para que a ele seja concedida a liberdade provisória neste momento processual. Prisão preventiva que é compatível com o regime semiaberto que ora se impõe. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso da acusação desprovido e parcialmente provido o recurso da defesa, com abrandamento do regime prisional. Tese de julgamento: 1. A suficiência probatória justifica a condenação por tráfico de drogas privilegiado. 2. A aplicação do redutor do tráfico privilegiado é de rigor se preenchidos os requisitos legais e a quantidade de droga já foi considerada na primeira fase da dosimetria da pena. 3. O cálculo das penas foi realizado corretamente, considerando a natureza e quantidade da droga na fixação da pena-base e a aplicação do redutor na terceira fase. 4. Regime semiaberto que se impõe se ao réu primário é imposta pena superior a 4 anos e que não ultrapassa 8 anos e o crime não é hediondo ou equiparado, como é o caso do tráfico privilegiado. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; CPP, arts. 158-A a 158-F, 386, VII; CP, art. 33, §2º, «b". Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.06.2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 19.09.2022... ()
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867 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DUPLA NOTIFICAÇÃO. INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. PESSOA JURÍDICA. MULTA APLICADA POR NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR - CTB. Ação declaratória de nulidade de auto de infração c/c repetição de indébito. Aplicação do art. 257, §§ 7º e 8º do Código de Trânsito Brasileiro. Pretensão à anulação das multas por ausência da dupla notificação. Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DUPLA NOTIFICAÇÃO. INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. PESSOA JURÍDICA. MULTA APLICADA POR NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR - CTB. Ação declaratória de nulidade de auto de infração c/c repetição de indébito. Aplicação do art. 257, §§ 7º e 8º do Código de Trânsito Brasileiro. Pretensão à anulação das multas por ausência da dupla notificação. Admissibilidade. Tese firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.097) sem modulação dos efeitos. Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira que se refere à autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido nos arts. 280, 281 e 282 do CTB. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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868 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA NÃO COMUNICADA AO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. SÚMULA 585/STJ. PROTESTO DE TÍTULO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência nos autos de ação declaratória de negativa de propriedade e obrigação de fazer cumulada com anulatória de débito tributário (IPVA) e pedido de indenização por danos morais. A decisão agravada determinou o cancelamento de protesto referente a débito de IPVA vinculado ao veículo objeto da lide. ... ()
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869 - TJSP. Medida Cautelar de Sustação de Protesto. Aditamento da inicial com pedido de anulação de auto de infração. Autuação e valor da multa mantidos após impugnação em âmbito administrativo. Depósito em juízo do valor da multa. Deferimento da liminar de sustação de protesto. Ausência de comprovação do envio da documentação exigida ao PROCON. Subsistência do auto de infração e da multa. Suspensão do protesto mantida até o transito em julgado, disponibilizando-se, após, a caução aos requeridos. Improcedência. Apelação não provida
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870 - TJSP. Ato administrativo. Poder de polícia. Multa de trânsito. Aplicação por sociedade de economia mista com natureza jurídica de direito privado celebrante de convênio firmado com Secretaria de Segurança Pública e municipalidade. Hipótese de impossibilidade de delegação do poder de polícia para gerenciamento do sistema de trânsito municipal estando a receita diretamente vinculada à arrecadação proveniente de imposição de multas por infrações à legislação de trânsito. Competência de legislação privativa da União (CF/88, art. 22, XI). Decreto de nulidade das autuações e cancelamento das penalidades mantido. Recurso da empresa não provido.
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871 - TJSP. Ato administrativo. Poder de polícia. Multa de trânsito. Aplicação por sociedade de economia mista com natureza jurídica de direito privado celebrante de convênio firmado com Secretaria de Segurança Pública e municipalidade. Hipótese de impossibilidade de delegação do poder de polícia para gerenciamento do sistema de trânsito municipal estando a receita diretamente vinculada à arrecadação proveniente de imposição de multas por infrações à legislação de trânsito. Competência de legislação privativa da União (CF/88, art. 22, XI). Decreto de nulidade das autuações e cancelamento das penalidades mantido. Recurso da empresa não provido.
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872 - TJSP. Multa de trânsito. Notificação. Necessidade. Condicionamento do licenciamento do veículo ao pagamento da multa, havendo recurso administrativo pendente de julgamento. Inadmissibilidade. Inteligência da Súmula 127 do Superior Tribunal de Justiça. Constituição regular e exigibilidade das multas que exigem dilação probatória incompatível com a via estreita do «mandamus. Segurança concedida para permitir o licenciamento. Recursos oficial e voluntário da Fazenda Estadual improvidos.
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873 - TRF4. Tributário. Aduaneiro. Ausência de conclusão da operação de trânsito aduaneiro. Comunicação à autoridade fiscal. Imposto de importação e multas. Transporte de carga. Roubo. Força maior. Não comprovação de desídia ou fraude.
«1. A interrupção da operação de trânsito aduaneiro, segundo o art. 277, caput e § 2º, do Regulamento Aduaneiro (Decreto 91.030/1985, art. 277, caput e § 2º) (Decreto 6.759/2009) , deve ser imediatamente comunicada à repartição fiscal, para que sejam adotadas as providências cabíveis, com a realização de vistoria ou a lavratura de termo circunstanciado. ... ()
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874 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo. Transferência da propriedade não efetuada. Multas decorrentes de infrações de trânsito. Responsabilidade solidária do novo e antigo proprietário.
A jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade solidária do antigo proprietário pelo pagamento das multas decorrentes de infrações de trânsito quando, efetuada a negociação do bem, não providencia a comunicação aos órgãos oficiais acerca do negócio jurídico (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021). ... ()
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875 - TJRJ. Compre e venda. Veículo. Trânsito. DETRAN. Ação objetivando seja o apelante compelido a transferir a propriedade de veículo para o terceiro réu, a quem foi vendido pela autora, que continua recebendo multas em seu nome. Sentença de procedência.
«Impossibilidade da transferência do veículo sem que sejam atendidas as disposições legais: pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores, das multas e, principalmente, sem a sua apresentação para a vistoria obrigatória. Porém, nada impede que o Detran anote em seus cadastros o negócio noticiado, afastando a responsabilidade da autora sobre as multas que vêm sendo aplicadas, não só no que diz respeito ao seu pagamento, mas também quanto à contagem de pontos negativos em seu prontuário.... ()
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876 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, DIRECIONADAS A AUTOMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE LOCADORA DE VEÍCULOS. PRETENSÃO DE PROVIMENTO PARA QUE O MUNICÍPIO OBEDEÇA AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E, RESOLUÇÃO DO CONTRAN, COM O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÕES EM PRAZO INFERIOR A 30 DIAS E, SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS, PARA FINS DE LICENCIAMENTO DOS RESPECTIVOS AUTOMÓVEIS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA APELANTE. REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR APRECIAR TODO E QUALQUER ARGUMENTO DAS PARTES, SENDO SUFICIENTE EXAMINAR AQUELES NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DE EMISSÃO DA NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO, APENAS O SEU RECEBIMENTO. SENTENÇA, QUE SE MOSTRA HÍGIDA E EFICAZ NO EXAME DOS FATOS E PROVAS. NO MÉRITO, OS DEMAIS PEDIDOS DA APELANTE SÃO, DE FATO, GENÉRICOS E ABSTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL SOBRE EVENTO FUTURO, INCERTO E IMENSURÁVEL. PREVISÃO LEGAL NO CTB DE QUE A EMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO EM PRAZO INFERIOR A 30 DIAS PODE ENSEJAR A ANULAÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DA QUESTÃO, QUANDO SURGIR, ATRAVÉS DA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A ÚNICA MULTA COLACIONADA FOI EFETIVAMENTE APLICADA. DELIBERAÇÕES DO CONTRAN, AS QUAIS SUSPENDERAM A EFICÁCIA DAS MULTAS E PRAZO DE EMISSÃO DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, INCLUINDO-SE A TRAZIDA AO PROCESSO INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO À FUTURAS MULTAS. PRECEDENTE DO TJRJ EM CASO IDÊNTICO, COM AS MESMAS PARTES. AUTORIDADE DA COISA JULGADA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
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877 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO A TEREIRO NÃO COMUNICADA. TRANFERÊNCIAS DE MULTAS E PONTUAÇÃO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. A alienação do veículo FIAT UNO ELET, 1994, placa BVS5134, não foi comunicada na esfera administrativa. 2. Responsabilidade solidária entre o antigo proprietário e o adquirente pelo pagamento das penalidades Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO A TEREIRO NÃO COMUNICADA. TRANFERÊNCIAS DE MULTAS E PONTUAÇÃO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. A alienação do veículo FIAT UNO ELET, 1994, placa BVS5134, não foi comunicada na esfera administrativa. 2. Responsabilidade solidária entre o antigo proprietário e o adquirente pelo pagamento das penalidades incidentes sobre o veículo até a data da comunicação ao DETRAN. 3. CTB, art. 134. 4. Mitigação. 5. Impossibilidade. 6. Comunicação que se considera formalmente efetivada com a citação. 7. Cobrança de multas e lançamento de pontos na CNH que não pode ser feita somente após a comunicação da alienação ao DETRAN/SP, no caso concreto desde a respectiva citação. 8. IPVA não considerado no julgamento do processo. 9. Ação parcialmente procedente. 10. Recurso parcialmente provido.
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878 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. VENDA DE MOTOCICLETA PELA PARTE AUTORA PARA O PRIMEIRO RÉU (MATEUS) QUE, EM SEGUIDA, VENDEU A MOTOCICLETA PARA A SEGUNDA RÉ (RENATA). AMBOS OS COMPRADORES QUE NÃO COMUNICARAM AS TRANSFERÊNCIAS DE PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN/RJ. MULTAS EMITIDAS APÓS A PRIMEIRA VENDA E DÉBITO DE IPVA EM NOME DA AUTORA. MOTOCICLETA APREENDIDA EM BLITZ E LEVADO À HASTA PÚBLICA, TENDO SIDO VENDIDO EM LEILÃO PÚBLICO, RECAINDO AS MULTAS E IMPOSTOS SOBRE A RESPONSABILIDADE DA AUTORA. AÇÃO AJUIZADA PELA AUTORA, PRIMEIRA VENDEDORA, OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DA MOTOCICLETA NOS CADASTROS DO DETRAN/RJ, BEM COMO O CANCELAMENTO DE MULTAS E PONTUAÇÕES NEGATIVAS APÓS A DATA DA PRIMEIRA ALIENAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO ESTADO DO RJ, DETRAN E PELO RÉU MATHEUS. INCONFORMISMOS QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. TRADIÇÃO DO BEM COMPROVADA. SÚMULA 324 TJRJ. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
1-CTB, art. 134 que impõe ao antigo proprietário a obrigação de comunicar a transferência da propriedade do veículo automotor ao DETRAN/RJ, sob pena de responder solidariamente com o adquirente pelas infrações e penalidades até a data da comunicação. ... ()
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879 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Anulação de multas. Ausência da dupla notificação prevista pelos CTB, art. 281 e CTB, art. 282. Remessa das notificações via correio suficiente a respaldar a legitimidade do ato administrativo praticado. Desnecessidade de envio com aviso de recebimento. Comprovação da dupla notificação das infrações. Sentença de improcedência. Recurso do autor improvido.
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880 - TJSP. Recurso inominado. Razões recursais que destoam do objeto da lide. Inexistência de discussão acerca da responsabilidade entre vendedor e comprador quando não comunicada a venda ao órgão de trânsito. Hipótese que trata, na verdade, de distrato de compra e venda de veículos comunicado ao DETRAN/SP. Exclusão de multas e protestos realizados em nome da compradora. Possibilidade. Desfazimento do Ementa: Recurso inominado. Razões recursais que destoam do objeto da lide. Inexistência de discussão acerca da responsabilidade entre vendedor e comprador quando não comunicada a venda ao órgão de trânsito. Hipótese que trata, na verdade, de distrato de compra e venda de veículos comunicado ao DETRAN/SP. Exclusão de multas e protestos realizados em nome da compradora. Possibilidade. Desfazimento do negócio que foi regularmente informado. Retorno das partes ao status quo anterior. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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881 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO - REGISTRO DO VEÍCULO NO DETRAN EM NOME DO AUTOR E MULTAS INCIDENTES SOBRE O MESMO VEÍCULO - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.
A responsabilidade da instituição financeira, que possibilitou ao falsário, não conferindo sua identidade, a contratação de financiamento para aquisição de veículo em nome do autor, deve ser limitada aos danos diretamente decorrentes da liberação indevida do crédito, não podendo ser responsabilizada pelo registro do veículo feito pelo mesmo falsário em nome do autor junto ao Departamento de Trânsito competente, tampouco pelo mau uso do veículo ou pelo não pagamento dos impostos e multas referentes ao aludido veículo, visto que isso não tem relação com a operação bancária em si, esta sim, de responsabilidade do banco/réu. Não tendo o protesto dito indevido do nome do autor sido realizado pelo banco réu, mas, sim, pelo Estado de Minas Gerais, que não integra a lide, não há como condenar o mesmo banco réu ao pagamento de indenização pelos danos morais decorrentes de tal protesto.... ()
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882 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. TRANSAÇÃO DE COMPRA E VENDA. OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIA. COMPRADOR. OBRIGAÇÃO DO VENDEDOR DE COMUNICAÇÃO DA VENDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. MERO DISABOR. DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO. NÃO VERIFICADO. RESPONBILIDADE SOLIDÁRIA PELAS MULTAS E TRIBUTOS. MITIGAÇÃO. DÉBITOS GERADOS APÓS A TRADIÇÃO DO VEÍCULO
- OCódigo de Trânsito Brasileiro, em seu art. 123, § 1º e art. 134, estabelece dupla obrigação, quando verificada a alienação do veículo: (i) do comprador, para a adoção das medidas necessárias para a transferência de titularidade do bem para o seu nome; (ii) do vendedor, para a comunicação da alienação do automóvel ao órgão de trânsito competente. ... ()
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883 - TJRJ. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO (MOTO). REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DOMINIAL. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO PROPRIETÁRIO. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. EXCLUSÃO DE MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E PONTUAÇÃO NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO APÓS A TRADIÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA SOLIDARIEDADE EXISTENTE ENTRE O ALIENANTE E O ADQUIRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.
A responsabilidade do antigo proprietário pelas multas, tributos e encargos incidentes sobre o veículo, somente poderá remanescer até a tradição do veículo, passando a ser do novo adquirente a partir de então. Mitigação da solidariedade entre o vendedor e comprador (CTB, 134). Preservação do princípio da individualização das condutas e respectivas penalidades. Ausência de provas de que as multas e impostos incidentes sobre o veículo antes da tradição, tenham ficado a cargo do adquirente. Impõe-se o reconhecimento de dano moral, se o novo proprietário do veículo deixar de comunicar a transferência de titularidade ao órgão de trânsito, ao receber multas e não pagar os impostos pertinentes, vindo estes a recaírem sobre o antigo proprietário. Conhecimento dos recursos, desprovimento ao primeiro e parcial provimento do segundo.... ()
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884 - TJSP. DIREITO DE TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA/INFRAÇÃO E DANOS MORAIS. Falsa comunicação de venda de veículo - Autora vítima de fraude - Inexigibilidade das multas e infrações de trânsito, bem como débitos de IPVA, anulação das respectivas CDAs e protesto - Sentença de parcial procedência - Atribuição de responsabilidade à empresa alienante e ao DETRAN/SP - Recurso somente da autarquia - Tese de Ementa: DIREITO DE TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA/INFRAÇÃO E DANOS MORAIS. Falsa comunicação de venda de veículo - Autora vítima de fraude - Inexigibilidade das multas e infrações de trânsito, bem como débitos de IPVA, anulação das respectivas CDAs e protesto - Sentença de parcial procedência - Atribuição de responsabilidade à empresa alienante e ao DETRAN/SP - Recurso somente da autarquia - Tese de responsabilidade exclusiva da vendedora afastada - Negligência no dever de fiscalização e registro - Prova de que não havia restrições concomitantes ao protesto em nome da autora - Ônus da recorrente - Inteligência do art. 373, II, CPC - Danos morais - Valor fixado não se mostrou excessivo (R$10.000,00), mas atendeu aos aspectos da proporcionalidade e da razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida, bem como levaram em conta o caráter sancionatório e inibidor da condenação. Sentença mantida Recurso conhecido e improvido.
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885 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acidente de transito. Responsabilidade do estado. Aplicação de multa por oposição de embargos de declaração procrastinatórios. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF. Violação do art. 175, I, do cnt. Responsabilidade exclusiva do réu. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Razoabilidade.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal violado pelo acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo extremo.... ()
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886 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CANCELAMENTO DE MULTAS E AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. ÔNUS DA PROVA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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887 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO PARA O NOME DOS ADQUIRENTES, ALÉM DAS MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA PELO VENDEDOR - - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA
AGRAVO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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888 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Pretensão de suspensão de multas, pontuação e obrigações acessórias delas decorrentes - Indicação de terceiro condutor responsável pelas infrações de trânsito verificadas - Ausência de indício verossímil de venda - Documento singular de transferência sem firma reconhecida e inexistência de contrato - Não configurada probabilidade do direito bastante ao deferimento de medida antecipatória - Agravo não provido
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889 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização por danos patrimoniais. Ilegitimidade passiva da corré. Não comprovada alienação do veículo antes do acidente. Documento de transferência com data anterior, autenticado após o acidente. Inexistência de outras provas como pagamentos do preço, multas ou IPVA. Inviável reconhecimento da ilegitimidade passiva. Recurso desprovido.
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890 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO MASSA FALIDA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. MULTAS PREVISTAS NOS arts. 467 E 477, § 8º, DA CLT. DEVIDAS.
A controvérsia, no caso, trata de se imiscuir acerca da possibilidade de se excluir a condenação da empresa executada ao pagamento das multas previstas nos CLT, art. 467 e CLT art. 477, à luz do disposto na Súmula 388/TST, levando-se em consideração que a decretação da falência da empresa se deu em momento posterior ao trânsito em julgado da ação em cujo julgamento se impôs a condenação . Dispõe-se na Súmula 388/TST que « a massa falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT «. Esse entendimento, contudo, conforme os precedentes julgados nessa Corte, citados na decisão atacada, somente se aplica às hipóteses em que a decretação de falência ocorre antes da rescisão contratual, pois, na situação de falência, a empresa não pode movimentar livremente suas finanças, havendo nítida restrição à sua disponibilidade patrimonial. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que a rescisão contratual ocorreu antes da decretação de falência, situação que não se enquadra na hipótese de aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 388/STJ . Precedentes desta Corte. Agravo desprovido .... ()
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891 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Autuação feita por sociedade de economia mista (Transerp). Possibilidade. Legislação (Lei Municipal Complementar 998/2000 e CTB, art. 24, VI) que confere autorização para que a Transerp possa exercer atos atinentes ao poder de polícia administrativa. Precedentes desta Corte de Justiça. Manutenção das multas e pontuação no prontuário do autor. Sentença reformada. Recurso provido.
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892 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA CONDENAR A PRIMEIRA PARTE RÉ A EFETUAR O PAGAMENTO DAS MULTAS DE TRÂNSITO COMETIDAS ANTES DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO PELO AUTOR. APELO AUTORAL. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS, DE MODO QUE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA E SOMENTE NÃO RESPONDERÁ PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS SE PROVAR QUE, TENDO PRESTADO O SERVIÇO, O DEFEITO INEXISTE OU O FATO É EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. CONTUDO, OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE A INVERSÃO DO ONUS PROBANDI, NÃO DISPENSAM O CONSUMIDOR DE FAZER A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME SÚMULA 330/TJRJ. NA ESPÉCIE, ALEGA A PARTE AUTORA QUE ADQUIRIU UM VEÍCULO FORD KA SE 1.0, MODELO 2019/2020, DA 1ª RÉ, EM 19/04/2021, PELO VALOR DE R$ 47.030,00, COM GARANTIA DE 90 (NOVENTA) DIAS POR SE TRATAR DE VEÍCULO SEMINOVO. POIS BEM, EM QUE PESE RESTAR DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O VEÍCULO DO AUTOR PRECISOU SER REPARADO POR 02 (DUAS) VEZES DURANTE O PRAZO DE GARANTIA, NÃO HÁ NENHUM INDICATIVO DE QUE AQUELES DEFEITOS TENHAM RELAÇÃO COM O ÚLTIMO DEFEITO APRESENTADO EM 12/08/2021 EM QUE PRECISOU SER SUBSTITUÍDO O ¿KIT DE EMBREAGEM¿. ISSO PORQUE, DE ACORDO COM OS RELATÓRIOS APRESENTADOS PELA 2ª RÉ, NO PRIMEIRO REPARO REALIZADO NO VEÍCULO DO AUTOR, NO PERÍODO DE 18 A 25/05/2021, FOI SOLICITADA A TROCA DA VELA DE IGNIÇÃO, UMA LÂMPADA E MAIS UMA PEÇA, O QUE FOI AUTORIZADO E CUSTEADO PELA 1ª RÉ, CONFORME COMPROVAM AS NOTAS FISCAIS EMITIDAS EM 24/05/2021. E, EMBORA A 2ª RÉ AFIRME QUE HOUVE A NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA TROCA DA CAIXA DE MARCHA, CONFORME CONSTA DOS RELATÓRIOS DATADOS DE 25/05/2021, TEM-SE QUE, POSTERIORMENTE, QUANDO DO SEGUNDO CONSERTO (07 A 11/06/2021), O REFERIDO SERVIÇO FOI AUTORIZADO E CUSTEADO PELA 1ª RÉ, CONFORME DEMONSTRAM AS NOTAS FISCAIS EMITIDAS EM 11/06/2021. ADEMAIS, APESAR DA 1ª RÉ TER REQUERIDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, O AUTOR RECHAÇOU A REALIZAÇÃO DE TAL PROVA, AO ARGUMENTO DE QUE ¿A PERÍCIA REQUERIDA PELO PRIMEIRO RÉU É UM ATO PROTELATÓRIO, POIS AS PROVAS DA ILICITUDE COMETIDA PELO PRIMEIRO RÉU ESTÃO DOCUMENTADAS NOS AUTOS DO PROCESSO E COM A SUBSTITUIÇÃO DA PEÇA, O VEÍCULO APRESENTA DESEMPENHO SATISFATÓRIO¿. SENDO ASSIM, CONSIDERANDO QUE OS DEFEITOS APRESENTADOS DURANTE O PRAZO DE GARANTIA FORAM DEVIDAMENTE REPARADOS E CUSTEADOS PELA PARTE RÉ, INCLUSIVE COM FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA AO AUTOR, NÃO HAVENDO NOS AUTOS QUALQUER INDÍCIO DE QUE O DEFEITO OCORRIDO APÓS A GARANTIA, QUE CULMINOU COM A TROCA DO KIT DE EMBREAGEM, TENHA RELAÇÃO COM OS DEFEITOS ANTERIORES, NÃO HÁ COMO RESPONSABILIZAR A PARTE RÉ PELOS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR. CUMPRE DESTACAR QUE A COMPRA DE VEÍCULO USADO IMPÕE AO CONSUMIDOR A ADOÇÃO DE CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA SE VERIFICAR O REAL ESTADO DO BEM, CONSIDERANDO O ANO DE FABRICAÇÃO, A QUILOMETRAGEM E O DESGASTE NATURAL EM RAZÃO DO USO, NÃO PODENDO A VENDEDORA SER RESPONSABILIZADA AD ETERNUM PELOS DEFEITOS APRESENTADOS NO BEM. LOGO, NÃO HAVENDO NOS AUTOS PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, TEM-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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893 - STJ. Administrativo. CTB. Multas. Infrações de trânsito previstas no CTB, arts. 162, I, e 164. Dupla penalidade. Impossibilidade, sob pena de bis in idem. Precedentes.
«1. Cinge-se a controvérsia dos autos à possibilidade de cumulação de penalidades ao proprietário do veículo, decorrentes da aplicação dos CTB, art. 162 e CTB, art. 164, quais sejam: «Dirigir veículo, sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir, e Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via . ... ()
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894 - TJSP. Apelação. Multa de trânsito. Auto de infração. Rodízio de veículos e legislação de trânsito. Município de São Paulo. Empresa prestadora de serviço essencial. Manutenção do serviço de telefonia. Lei 12.490/1997, art. 2º, VI. Necessidade de comprovação da prestação de serviço, devidamente sinalizado como tal e de estar prestando o serviço no momento da autuação. Comprovação dos requisitos em relação à parte das autuações. Ilegalidade e insubsistência das autuações que comprovadamente ocorreram por parada em local proibido/regulamentado e não observância do rodízio municipal durante o trabalho da empresa. Anulatória de multas parcialmente procedente. Recurso da municipalidade desprovido.
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895 - TJSP. Apelação Cível - Multa de trânsito - Ação anulatória - Multas aplicadas a pessoa jurídica devido ao não cumprimento da obrigação de indicação de condutor - Sentença de procedência - Recurso voluntário do Município - Desprovimento de rigor - Discussão acerca da necessidade da dupla notificação da autuação para aplicação da penalidade - Necessidade de recebimento de dupla notificação - Decisão do C. STJ no AgREsp. 1.659.557 que afasta a tese fixada por este E. TJSP no Tema 13 - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido
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896 - TJSP. Multa de trânsito. Ação anulatória. Veículos de prestadora de serviços de telefonia. Hipótese de livre estacionamento e liberação do rodízio quando nesta atividade. Inteligência do CTB, art. 29, VIII, dos artigos 2º, § 1º, «a, e 3º da Resolução 679/87 do Contran, do artigo 2º, VI, da Lei Municipal 12490/97 e do Decreto 37085/1997, art. 5º, VI, «c. Anulação e cancelamento, porém, apenas das multas em relação às quais comprovado que aplicadas durante a efetiva prestação do serviço. Recurso parcialmente provido.
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897 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Infração de trânsito. Transporte irregular de passageiros. Infração de trânsito apenada com multa em que a Lei prevê, como medida administrativa, a mera retenção do veículo. Liberação não condicionada ao pagamento de multas e outras despesas. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento pacificado pela primeira seção. Recurso especial repetitivo 1.144.810. Mg. Aplicação do CPC, art. 543-C
1 - Com efeito, cumpre registrar que a quaestio iuris, por sua natureza repetitiva, foi submetida ao regime previsto no CPC, art. 543-C regulamentado pela Resolução 8 do STJ, de 7.8.2008, no bojo do REsp 1.144.810 - MG, e resolvida no âmbito da Primeira Seção do STJ, por acórdão publicado no DJe 18/03/2010.... ()
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898 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Infração de trânsito. Transporte irregular de passageiros. Infração de trânsito apenada com multa em que a Lei prevê, como medida administrativa, a mera retenção do veículo. Liberação não condicionada ao pagamento de multas e outras despesas. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento pacificado pela primeira seção. Recurso especial repetitivo 1.144.810. Mg. Aplicação do CPC, art. 543-C
1 - A quaestio iuris, por sua natureza repetitiva, foi submetida ao regime previsto no CPC, art. 543-C regulamentado pela Resolução 8 do STJ, de 7.8.2008, no bojo do REsp 1.144.810 - MG, e resolvida no âmbito da Primeira Seção do STJ, por acórdão publicado no DJe 18/03/2010.... ()
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899 - STJ. Processual civil e administrativo. Código de trânsito. Condutor (não-Proprietário) autuado em flagrante. Multas relativas ao veículo. Ausência de notificação da autuação ao proprietário. Cerceamento de defesa.
1 - No iter processual administrativo deve a autoridade obedecer aos princípios constitucionais e às normas disciplinadoras.... ()
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900 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação anulatória de autos infrações de trânsito e imposição de multas e repetição de indébito - Livre distribuição dos autos - Possibilidade - Reconhecimento preliminar de conexão com determinação de emenda da inicial - Inadmissibilidade - Necessário que se aguarde a citação da Fazenda para análise de conexão - Direito de ação que pertence à parte - art. 5º, XXXV, CF - Decisão reformada - Recurso provido
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