(DOC. VP 855.1151.3638.0898)

TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Pretensão de suspensão de multas, pontuação e obrigações acessórias delas decorrentes - Indicação de terceiro condutor responsável pelas infrações de trânsito verificadas - Ausência de indício verossímil de venda - Documento singular de transferência sem firma reconhecida e inexistência de contrato - Não configurada probabilidade do direito bastante ao deferimento de medida antecipatória - Agravo não provido

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