(DOC. VP 241.1050.5529.8602)

STJ. Processual civil e administrativo. Código de trânsito. Condutor (não-Proprietário) autuado em flagrante. Multas relativas ao veículo. Ausência de notificação da autuação ao proprietário. Cerceamento de defesa.

1 - No iter processual administrativo deve a autoridade obedecer aos princípios constitucionais e às normas disciplinadoras. 2 - A Lei 9.503/1997 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281). Matéria decidida de acordo com o rito do CPC, art. 543-C no REsp. 1.092.154/RS/STJ, Rel. Min. Castro Meira, ju

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