(DOC. VP 690.3347.7059.8251)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Habeas Data. Obtenção de informações acerca de supostas indicações de condutor efetuadas e a razão pelas quais não teriam sido processadas ocasionando a anotação das multas de trânsito no prontuário do impetrante. 1. Sentença de concessão da ordem para reconhecer o direito do impetrante de ter ciência das informações prestadas pela autoridade a fls. 24/41. 2. Autos que vieram ao Tribunal de Justiça por força da remessa oficial. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Ver

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