(DOC. VP 107.7884.9079.9495)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais. Locação de automóvel. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: autor que celebrou contrato de locação de automóvel por meio de parceira entre a ré e a plataforma Uber. Obrigação da requerida de entrega do automóvel no estado que servir ao uso a que se destina. Inteligência do art. 566, I, do Código Civil. Apreensão do automóvel por desatendimento das

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