(DOC. VP 774.3151.6785.5207) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR MULTAS DE TRÂNSITO. COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO. DETRAN/RS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PARCIAL PROVIMENTO. I. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO SUL (DETRAN/RS) CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DETERMINOU A ANOTAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DE VENDA DO AUTOMÓVEL, A CONTAR DE 11/05/2005. O RECORRENTE ALEGOU QUE A PARTE AUTORA É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL POR TODAS AS MULTAS, TAXAS E TRIBUTOS INCIDENTES ATÉ A DATA DA EFETIVA COMUNICAÇÃO DE VENDA, QUE SÓ OCORREU COM A CITAÇÃO DO DETRAN/RS EM 22/12/2022. REQUEREU A AUTORA SEJA DECLARADA RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA PELOS DÉBITOS ATÉ A REFERIDA DATA E, QUE O CORRÉU SEJA CONDENADO A TRANSFERIR O VEÍCULO PARA SUA PROPRIEDADE, MEDIANTE O PAGAMENTO DAS TAXAS E REALIZAÇÃO DE VISTORIA. II. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O DETRAN/RS POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO IPVA; (II) SABER SE HÁ COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA APRECIAR O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO; (III) SABER SE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AUTORA PERSISTE ATÉ A COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO AO DETRAN/RS. III. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO IPVA, UMA VEZ QUE A COMPETÊNCIA PARA O LANÇAMENTO DESSE TRIBUTO CABE AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VERIFICADA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA APRECIAR PEDIDOS CONTRA PARTICULARES, CONFORME DISPOSTO na Lei 12.153/2009, art. 5º, II. QUANTO À RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AUTORA, O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO É DE QUE ESTA PERDURA ATÉ A EFETIVA COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, CONFORME CPC, art. 240 E JURISPRUDÊNCIA DO STJ (AGINT NO ARESP 1.964.367/DF). NO CASO, A COMUNICAÇÃO SE DEU APENAS COM A CITAÇÃO VÁLIDA DO DETRAN/RS EM 22/12/2022. IV. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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