(DOC. VP 718.4957.6768.3051)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Pretensão da apelada de transferência do veículo VW Fox 1.6 GII, placas FGN-7A19, ao cancelamento das multas de trânsito que constam em seu nome, advindas de infrações cometidas na posse da atual proprietária/condutora - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Veículo apreendido e posteriormente leiloado em hasta pública - Apelada que continua no cadastro do órgão de trânsito como proprietária do veículo pelo fato da transferência não ter sid

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