Jurisprudência sobre
juizado especial revisao criminal

551 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Organização criminosa. Decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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552 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Revisão criminal não conhecida pelo tribunal de origem. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621. Reapreciação das provas dos autos. Utilização como segunda apelação. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É firme o entendimento desta Corte Superior de ser inadmissível a «revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP (HC 206.847/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/2/2016, DJe 25/2/2016).... (Continua)

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553 - STJ. Processual penal e penal. Agravo em recurso especial. Revisão criminal. Homicídio qualificado. Pretensão absolutória. Prova nova considerada insuficiente para a desconstituição do julgado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior o acolhimento da pretensão revisional deve ser limitado às hipóteses em que a alegada contradição às evidências dos autos seja patente, induvidosa, dispensando reinterpretação ou reanálise subjetiva das provas carreadas aos autos.... (Continua)

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554 - TJRJ. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO INSERTO NO art. 157, § 3º, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 20 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 240 DIAS-MULTA. PLEITEIA O REVISIONANDO, POR SUA DEFESA, A DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO VERGASTADO, PROFERIDO PELA SEXTA CÂMARA CRIMINAL, ALEGANDO: 1) A NULIDADE DA A.I.J. AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HÁ NOS AUTOS A GRAVAÇÃO INTEGRAL; E 2) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO CRIME DE LATROCÍNIO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO EM CONCURSO COM FURTO, COM A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, COM A CONSEQUENTE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM, COM O APROVEITAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, A FIM DE QUE HAJA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DA AÇÃO DE REVISÃO E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Ação de Revisão Criminal, proposta por Daniel Ligiero Jaegger da Silva, representado por advogado constituído, com fulcro no CPP, art. 621, I, pretendendo rescindir acórdão proferido pela Sexta Câmara Criminal, no julgamento do recurso de Apelação 0003369-07.2014.8.19.0034, com trânsito em julgado em 24/03/2017 (index 28 do Anexo 01), em que, por unanimidade, foi desprovido o recurso defensivo do réu, Daniel, ora requerente, mantendo-se a condenação pela prática do crime previsto no art. 157, § 3º, in fine, do CP, às penas de 20 anos de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 240 dias-multa e, por maioria, provido parcialmente o recurso defensivo do réu, Matheus Buy da Silva, para desclassificar a conduta para o delito previsto no art. 155, §4º, IV, do CP alicando-se-lhe a pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto e o pagamento de 10 dias-multa, substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas restritiva de direitos, consistentes na prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária de 01 (um) salário mínimo, vencido o Des. Paulo de Tarso Neves que negava provimento a ambos os apelos. ... (Continua)

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555 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO TENTADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA. VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA E DEPOIMENTOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MAJORANTES CONSIDERADAS NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO CRIME TENTADO. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela Defensoria Pública contra sentença que condenou os apelantes por crime de roubo duplamente majorado, na forma tentada, conforme o art. 157, § 2º, II e VII, c/c art. 14, II, ambos do CP. As penas foram fixadas em 5 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão para F. e 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão para K. ambas em regime inicial fechado. A defesa busca a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a revisão das penas. ... (Continua)

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556 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Autoria e materialidade comprovadas. A palavra da vítima, notadamente em crimes patrimoniais, assume especial importância, sendo válida a gerar o juízo de censura, quando em consonância com os demais indícios. ... (Continua)

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557 - TJSP. Revisão Criminal. CPP, art. 621, I. Tráfico e exercício ilegal da medicina. Condenação contrária à evidência dos autos e a texto expresso da lei. Pretendida redução da pena estabelecida para o tráfico. Inadmissibilidade. Basilar elevada na proporção de 1/6 com fundamento nas circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Causa de diminuição do privilégio. Requisitos legais não atendidos devido à dedicação a atividades criminosas. Pena fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa, no piso. Manutenção do regime prisional fechado. Improcedência pedido revisional.

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558 - STJ. Direito processual penal. Petição recebida como agravo regimental. Revisão criminal. Reconhecimento de pessoas. Confissão. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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559 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de ajuizamento de recurso especial e/ou de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus se insurge contra acórdão de embargos de declaração em apelação proferido em 27/7/2023. A decisão transitou em julgado e, pelos documentos constantes dos autos, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal... (Continua)

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560 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Revisão criminal. Segunda apelação. Não cabimento. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O julgamento monocrático encontra previsão no Regimento Interno do STJ e no CPC. Ademais, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada eventual nulidade, tendo em vista que se devolve a matéria recursal ao órgão julgador competente. ... (Continua)

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561 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu condenado por homicídio triplamente qualificado e corrupção de menores. Revisão criminal para fins de revisão da dosimetria da pena. Ausência de vício de procedimento ou de julgamento. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão criminal não se presta a submeter à apreciação do órgão colegiado matéria já analisada em recurso de apelação, por razões derivadas do inconformismo da Defesa. Ausente demonstração manifesta de vício de procedimento ou de julgamento, é incabível nova incursão no mérito da ação penal por meio de pedido revisional, que se destina a corrigir erro judiciário, e não a reexaminar decisão que foi contrária ao réu, sob pena de subversão do fim a que se destina a ação autônoma e, ainda, ofensa à segurança jurídica.... (Continua)

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562 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PELO III TRIBUNAL DO JÚRI, PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (art. 121, § 2º, I E IV DO CÓD. PENAL) À PENA TOTAL DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO, SENDO O DECISUM, INTEGRALMENTE, CONFIRMADO PELA QUARTA CÂMARA CRIMINAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, COM ACÓRDÃO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO, QUE OBJETIVA A DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO, PUGNANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, FORMULANDO, AINDA, PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA INSERTA NO ART. 29, § 1º, C.P. E, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO REVISIONAL CONHECIDA, E, JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Ação de Revisão Criminal, proposta por Marcelo Lamatina dos Santos, representado por advogado constituído, com fulcro no art. 621, I, II e III, do CPP e art. 7º, I, ¿a¿, do RITJ, visando desconstituir a coisa julgada. ... (Continua)

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563 - STJ. Processual penal e penal. Agravo em recurso especial. Revisão criminal. Concussão e associação criminosa. Alegada nulidade do reconhecimento fotográfico e ausência de provas de autoria. Condenação. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem, ao analisar o pedido revisional, ponderou que ficou consignado na sentença condenatória que não houve violação ao comando do CPP, art. 226, destacando que, apesar do erro material relacionado à homonímia, o recorrente foi reconhecido em juízo pela vítima, o que afasta a alegação de equívoco no reconhecimento fotográfico.... (Continua)

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564 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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565 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Furto qualificado. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - «A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula 182/STJ. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/5/2023). ... (Continua)

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566 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. APARELHO CELULAR. INTERESSE PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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567 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal com trânsito em julgado. Tentativa de nova revisão. Descabimento. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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568 - TJPA. Conflito negativo de competência. CP, art. 331 e Lei 11.343/2006, art. 28 - Lei de Drogas. Juizados Especiais. Réu preso. Impossibilidade. Transação penal. Deslocamento da competência para Justiça Comum. Incabimento. Inexistência de óbice para figurar como parte no rito especial. Inaplicabilidade da Lei 9.099/1995, art. 8º. Transação penal não obrigatória. Prosseguimento do rito sumaríssimo. Execução das penas mais leves após a extinção da mais gravosa. Inteligência do CPP, art. 76 e CPP, art. 116, parágrafo único. Conflito conhecido e declarada a competência do juízo da Vara de Juizado Cível e Criminal da Comarca de Marituba/PA. Decisão unânime. Lei 9.099/1995, art. 8º.

«1 - A vedação da participação do réu preso no procedimento sumário, prevista na Lei 9.099/1995, art. 8º, não se aplica ao JECRIM, por estar inserida na Seção III do Capítulo II, da Lei de Juizados Especiais, anterior àquele, iniciado no Capítulo III, deste Diploma Legal. ... (Continua)

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569 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Justificação criminal. Indeferimento por ausência de prova nova. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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570 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Provas indiretas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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571 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Art. 621, I e III, do CPP. CPP. Roubo majorado. Circunstância aduzida como prova nova. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Provas consistentes. Inexistência de contrariedade a texto expresso em Lei ou à evidência dos autos. Modificação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. STJ. Mudança de orientação. Desconstituição do trânsito em julgado. Descabimento de revisão criminal. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Com relação à violação ao CPP, art. 621, III, a tese suscitada pelo recorrente, relativa à retratação da vítima - circunstância aduzida como prova nova -, não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, carecendo o recurso do devido prequestionamento. Incidentes as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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572 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Latrocínio tentado. Condenação definitiva. Revisão criminal. Ajuizamento. Alegação de nulidade por reconhecimento pessoal inválido. Trânsito em julgado ocorrido antes do novo entendimento jurisprudencial, firmado no HC 598.886/SC. Irretroatividade da nova orientação acerca da matéria. Ausência de ilegalidade. Precedentes. O STJ tem orientação no sentido de que, como no caso, a mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação, não autoriza o ajuizamento da revisão criminal objetivando sua aplicação retroativa.

Agravo regimental desprovido.... (Continua)

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573 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADA, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PELA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARACAMBI, POR INFRAÇÃO AO ART. 35, C/C ART. 40, INCS. IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/2006, SENDO O DECISUM, INTEGRALMENTE, CONFIRMADO PELA QUARTA CÂMARA CRIMINAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS. AÇÃO AUTÔNOMA PUGNANDO, EM SEDE DE LIMINAR, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, A FIM DE QUE A REVISIONANDA AGUARDE O JULGAMENTO DA AÇÃO EM LIBERDADE. NO MÉRITO, REQUER A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL, A FIM DE DESCONSTITUIR A COISA JULGADA. AÇÃO REVISIONAL CONHECIDA E, NO MÉRITO, JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Ação de Revisão Criminal, proposta por Kamilly de Andrade Zamboni, representada patrono constituído, com fulcro no CPP, art. 621, visando desconstituir a coisa julgada. ... (Continua)

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574 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de entorpecentes. Único fundamento. Impossibilidade. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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575 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO. 1.

Na espécie, emerge firme dos autos que o réu, motorista de ônibus, fechou a porta de entrada do coletivo no momento em que a ofendida subia no veículo, tendo lesionado o braço da mesma. Constatando-se a violação, pelo réu, do dever objetivo de cuidado que lhe era inerente na condução do ônibus, resulta incensurável o decreto condenatório. 2. Inviável acolher no direito processual penal a teoria da perda de uma chance, sob o argumento de que a Promotoria de Justiça não instruiu a acusação adequadamente. A alegação de que no local do acidente havia testemunhas presenciais não arroladas cabia à defesa, que pretende subverter a regra da distribuição do ônus probatório, prevista no CPP, art. 156. 3. A fixação da pena-base no mínimo legal obsta a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria, nos termos da Súmula 231/STJ, sendo que tal entendimento foi reforçado pela decisão no RE 597.270, que reconheceu a repercussão geral do tema pelo STF. 4. Aplica-se a fração mínima de 1/3 na terceira fase da resposta penal, em razão da incidência da causa especial de aumento prevista no art. 303, § 1º, pois a lesão foi de pequena monta, que sequer necessitou de atendimento médico, tendo a ofendida sido prontamente socorrida por terceiros, subsistindo apenas a condição de motorista profissional de transporte de passageiros previsto no, IV, do § 1º, do CTB, art. 302. 5. Resposta penal que se reduz para 08 meses de detenção em regime inicial aberto, mais 02 meses e 20 dias de suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, mantida a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, conforme estabelecido na sentença. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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576 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO art. 129, PARÁGRAFO 9º DO CÓDIGO PENAL (CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso de Apelação contra a Sentença da Juíza de Direito Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Miracema julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu, ora apelante, MARLON SILVA FRAGOSO, pela prática da conduta descrita no art. 129, parágrafo 9º, do CP, na forma da Lei 11.340/2006, concretizando-se a pena em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, a ser cumprida em regime aberto. Negou-se a substituição com fundamento no Súmula 588/STJ, concedendo-se o sursis, pelo prazo de 2 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições fixadas (indexes 191 e 274). Pretende-se a absolvição do réu, ora apelante, com fundamento nas disposições contidas no CPP, art. 386, VII (CPP), e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para a contravenção penal de vias de fato e, caso mantida a condenação, a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Persegue, outrossim, a isenção do pagamento das custas processuais (index 229). ... (Continua)

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577 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental na revisão criminal. Crime de responsabilidade de prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Revisional ajuizada em face de decisão monocrática de Ministro relator desta corte superior. Possibilidade. Pena-base. Fundamentação. Dolo intenso. Elemento inerente ao tipo penal. Ilegalidade. Dosimetria. Aumento excessivo por circunstância reconhecida.

1 - Não se identifica diferença ontológica entre as decisões monocráticas dos relatores e aquelas proferidas pelos órgãos colegiados desta Corte Superior - seja em sede de agravo regimental, ou mesmo no julgamento singular de recurso especial - que justifique o conhecimento das revisões criminais apenas em relação às primeiras. Precedente. ... (Continua)

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578 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. CPP, art. 621. CPP. Descabimento. Fundamento inatacado. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. STF. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - As razões do apelo raro não trazem nenhuma argumentação referente aos requisitos da revisão criminal, elencados no CPP, art. 621, julgados desatendidos no acórdão recorrido. Incidente, pois, a Súmula 283/STF, além de configurar deficiência de fundamentação, porquanto as razões do recurso especial estã o dissociadas do que restou decidido na origem, sendo aplicável o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

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579 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Busca veicular. Fundada suspeita. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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580 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 157, § 3º, II. Revisão criminal. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Mera irresignação.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

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581 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A PRONÚNCIA E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA SANÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS SUPERVENIENTES. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICO OU CONTRÁRIO AO TEXTO EXPRESSO DE LEI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.

Não há sequer indícios de que a pronúncia e a sentença condenatória transitada em julgado estariam aptas a comprovar um error in judicando ou in procedendo, conceito que não pode ser confundido com a irresignação do requerente contra um decisum contrário à sua pretensão, até porque a revisão criminal não se presta para julgar, fora das hipóteses legais, questões que já foram julgadas por uma das Câmaras Criminais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

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582 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ajuizamento de revisão criminal. Tribunal de origem que não conheceu do pedido revisional. Violação ao CPP, art. 621 reconhecida. Determinado o julgamento perante a corte a quo. Não verificado óbices para o não conhecimento do agravo em recurso especial ou do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

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583 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Associação ao tráfico. Tráfico de drogas. Omissão. Mera pretensão de revisão do julgado. Impossibilidade. Prequestionamento de postulados constitucionais. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

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584 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006, E CODIGO PENAL, art. 180, NA FORMA DO art. 69, TAMBÉM DO CÓDIGO PENAL. PLEITO REVISIONAL DE RESCISÃO DO ACÓRDÃO DA QUARTA CÂMARA CRIMINAL, COM VIAS À ALTERAÇÃO DAS PENAS APLICADAS AO RÉU, ORA REQUERENTE, QUANTO AOS CRIMES PREVISTOS NA LEI ANTIDROGAS. CONHECIMENTO DA AÇÃO DE REVISÃO, COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação de Revisão Criminal, proposta por Wesley Faria da Silva Ventura, representado por advogados constituídos, com fulcro no art. 621, I do CPP, visando desconstituir a coisa julgada, qual seja, o Acórdão prolatado pela Quarta Câmara Criminal deste Tribunal, que manteve a condenação, na qual em 1º grau de jurisdição, o ora requerente foi condenado pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias (sentença de index 00596 da ação penal 0007333-42.2017.8.19.0021) pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos combinados com o art. 40, IV, todos da Lei 11.343/2006, e no CP, art. 180, na forma do art. 69, também do CP, sendo aplicadas as penas finais de 18 (dezoito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 2.462 (dois mil quatrocentos e sessenta e dois) dias-multa, à razão mínima. ... (Continua)

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585 - TJRJ. Recurso de agravo. Hostilização de decisão monocrática do Desembargador Relator que rejeitou a pretensão revisional, em razão de coisa julgada. Recurso com fins de prequestionamento, que pretende a cassação da decisão monocrática, com a procedência da ação revisional, a qual, por sua vez, pretende a desconstituição da coisa julgada para submeter o acusado a novo júri. Controle instrumental afeto ao Desembargador-Relator que, no exercício da avaliação de admissibilidade das demandas revisionais, deixou de conhecer da ação de revisão criminal, por debilidade probatória. Hipótese que se resolve em desfavor do Agravante. Higidez da condenação proferida na ação penal 0034364-73.2012.8.19.0001 que já foi assentada por este Tribunal de Justiça, em revisão criminal em anteriormente julgada (processo 0077012-27.2019.8.19.0000, de minha relatoria), concluindo-se pela improcedência do pedido, com trânsito em julgado na data de 09.10.2020. Fundamento reiterado na petição inicial que foi enfrentado pelo v. acórdão do processo de origem, ao avaliar o conjunto da prova dos autos (aí incluída a valoração do testemunho indireto), sendo igualmente certo que a primeira revisão criminal (n. 0077012-27.2019.8.19.0000) foi julgada improcedente, justamente sob o argumento de que «a revisão não pode ser utilizada como se apelação (ou recurso especial) fosse, para rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos elementos probatórios, as circunstâncias que já foram valoradas no processo originário (STJ), «somente se justificando a renovação da matéria jurídica através da via revisional quando teratológica a conclusão anterior (TJERJ), o que não é o caso dos autos. Necessidade de se prestigiar, nesses termos, a diretriz do julgamento sumário em casos como tais, a fim de colocar a segurança jurídica a salvo de investidas que tendem a arranhar o manto petrificador da coisa julgada material, considerando o acórdão anterior deste Grupo de Câmaras. Recurso desprovido.

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586 - TJRJ. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROCESSUAL PENAL. LEI 11.340/2006, art. 24-A E art. 147-A, §1º, II DO CÓDIGO PENAL, AMBOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. ANULAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL. INVIABILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS. PREVENÇÃO. APRECIAÇÃO PRÉVIA POR OUTRA CÂMARA CRIMINAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INTIMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. art. 313, III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. DECISÃO FUNDAMENTADA. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. SUSPEIÇÃO DE AUTORIDADE POLICIAL. OPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 107. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ESTREITA DO WRIT. TRANCAMENTO DE OUTRAS AÇÕES PENAIS. HABEAS CORPUS COMO VIA EXCEPCIONAL, SÓ ADMISSÍVEL QUANDO DOS AUTOS, EMERGE, DE FORMA INEQUÍVOCA, A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, ATIPICIDADE DA CONDUTA OU UMA CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE, O QUE NÃO SE VISLUMBRA, IN CASU. NOTE-SE, ADEMAIS QUE ESTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL NÃO PERMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA, DE MODO QUE A ALEGAÇÃO DE EVENTUAL CONLUIO DA VÍTIMA COM A AUTORIDADE POLICIAL OU DA EXISTÊNCIA DOS SUPOSTOS CRIMES DEMANDARIA UMA ANÁLISE MAIS PROFUNDA DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, A QUAL DEVERÁ SER FEITA PELOS MEIOS PRÓPRIOS E NA ESFERA JUDICIAL COMPETENTE, SOB O MANTO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO QUANTO AO PLEITO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO CRIMINAL DE 0005599-72.2024.8.19.0001, JÁ TRANSITADO EM JULGADO, E, QUANTO AOS DEMAIS PLEITOS, DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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587 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos atacados. Revisão criminal. Hipótese não abrangida pelo CPP, art. 621. Reconhecimento de continuidade delitiva entre ações diversas transitadas em julgado. Pleito que deve ser formulado no juízo próprio. Necessidade de exame aprofundado de provas.

1 - O acolhimento de pretensão revisional, na esfera criminal, há de ser excepcional, pois o que se pretende é alterar a coisa julgada. Assim, eventual contradição ao texto da lei e à evidência dos autos deve exsurgir cristalina nos autos, sem a necessidade de interpretação duvidosa ou análise puramente subjetiva das provas. (in CPP Comentado - 18ª edição, pág. 1446) ... (Continua)

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588 - TJRJ. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU, LIMINARMENTE, A REVISÃO CRIMINAL, POR NÃO CONFIGURAR QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621. PRETENSÃO À REFORMA, PELO COLEGIADO, DA DECISÃO MONOCRÁTICA PARA CONHECIMENTO DA TESE DEFENSIVA, DIANTE DOS LATENTES INDÍCIOS DE ILICITUDE DA PROVA QUE FUNDAMENTOU A SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM O PROCESSAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL E O JULGAMENTO PROCEDENTE DA AÇÃO, ALÉM DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO RIO DE JANEIRO PARA QUE FORNEÇA A ÍNTEGRA DOS AUTOS DA SINDICÂNCIA E-21/006.059/2019. INICIALMENTE, EM ATENÇÃO AO REGISTRO EFETUADO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA (ID. 48), QUANTO À INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 625, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CUMPRE ESCLARECER QUE, EM CONSULTA AOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA DE 0037325-81.2017.8.19.0204, POR MEIO DO SISTEMA ELETRÔNICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSTATA-SE A OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO EM 19/06/2019, (ID. 3643). INCONFORMISMO DO ORA AGRAVANTE COM O DESFECHO DA DEMANDA. A COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO ATUAR DESVALORADO, PELO RECORRENTE, FOI AMPLAMENTE ENFRENTADA QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL E REAPRECIADA EM GRAU RECURSAL PELA OITAVA CÂMARA CRIMINAL DESTE TJRJ, NÃO HAVENDO QUALQUER INDICAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO É CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DE LEI E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. DECISÃO CONDENATÓRIA CONSUBSTANCIADA NAS PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INQUISITORIAL E EM SEDE JUDICIAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PLEITO REVISIONAL FUNDADO NO EVIDENTE REEXAME DAS PROVAS, AS QUAIS JÁ FORAM APRECIADAS EM PRIMEIRO GRAU E REVISADAS EM SEDE DE APELAÇÃO, RESTANDO A CONDENAÇÃO REGULARMENTE CONFIRMADA, NÃO TENDO PROSPERADO OS RECURSOS DEFENSIVOS ESPECIAL E EXTRAORIDINÁRIO DO RECORRENTE. DECISÃO ORA AGRAVADA QUE SE DEBRUÇOU DETIDAMENTE NOS ARGUMENTOS ENTÃO TRAZIDOS PELO REQUERENTE, RECHAÇANDO-OS FUNDAMENTADAMENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, MANTENDO-SE, NA ÍNTEGRA, A DECISÃO VERGASTADA.

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589 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Alteração de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Preclusão. Observância aos princípios da coisa julgada e segurança jurídica. Agravo não provido.

1 - «A mudança ou modificação na orientação jurisprudencial, mesmo que favorável ao condenado, não autoriza o uso da revisão criminal, conforme firme entendimento desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (AgRg nos EDcl na RvCr 5.544/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 17/8/2022).... (Continua)

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590 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO QUANTO À PRÁTICA DE CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. DESPROVIMENTO.

Apelação criminal interposta em face de sentença que absolveu a acusada quanto à prática do crime previsto no CP, art. 339, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Irresignação do ofendido, na qualidade de assistente de acusação, pleiteando a reforma do decisum. ... (Continua)

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591 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE - ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DE BUSCA - ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE - DILIGÊNCIA ESTRIBADA EM FUNDADAS RAZÕES - MÉRITO - VERSÃO ACUSATÓRIA NÃO CORROBORADA PELOS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS NOS AUTOS - IN DUBIO PRO REO - DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA - PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO -- POSSE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM A ABSOLUTA INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU PERIGO DE LESÃO AOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELA NORMA INCRIMINADORA.

diligência de busca e apreensão foi realizada de acordo com os padrões de legalidade, pois em conformidade com o que determinam o art. 5º, XI, da CR/88, e o art. 150, §3º, II, do CP. ... (Continua)

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592 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Art. 621, I e III, do CPP. CPP. Estupro. Pretensão absolutória. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. STJ. Dosimetria. Cabimento restrito. Inconformismo. Improcedência. Súmula 83/STJ. Rescurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, a condenação do agravante está respaldada nas provas produzidas nos autos, especialmente na palavra da vítima, caso em que não há contrariedade à texto expresso de lei penal, sendo improcedente a revisão criminal. ... (Continua)

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593 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Decisão proferida em consonância com entendimento jurisprudencial vigente à época. Agravo regimental desprovido.

«I - A jurisprudência desta Corte tende a não admitir o ajuizamento de revisão criminal fundada em mudança de entendimento jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado da sentença condenatória. ... (Continua)

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594 - TJRJ. Revisão criminal. Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, condenando o ora Revisionando como incurso pelo crime de extorsão circunstanciada em continuidade delitiva, às penas de 12 (doze) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado, além de 31 (trinta e um) dias-multa. Eg. 7ª Câmara Criminal que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela Defesa. Pleito revisional que persegue a afastamento da incidência do §1º do CP, art. 158 sobre o §3º do mesmo dispositivo legal, por suposta incompatibilidade topográfica. Hipótese que se resolve em desfavor da Defesa. Revisão criminal que encerra verdadeira ação penal constitutiva, sui generis, de cariz não condenatória, com fundamentação legal vinculada e interpretação restritiva, destinada a rever gravame condenatório, com trânsito em julgado, mas eivado de erro judiciário. Firme orientação do Supremo Tribunal Federal enaltecendo que «a coisa julgada, como garantia constitucional erigida a cláusula pétrea, confere estabilidade às decisões judiciais que dirimem conflitos de interesses, sendo, portanto, essencial à segurança jurídica exigida em um Estado Democrático de Direito". Manejo da revisional que, por conta disso, há de estar limitado exclusivamente ao rol taxativo do CPP, art. 621, sem espaço para interpretações extensivas ou integrações analógicas. STJ que «já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação (STJ), «somente se justificando a renovação da matéria jurídica através da via revisional quando teratológica a conclusão anterior (TJERJ). Contrariedade ao texto de lei não evidenciada no caso em tela. Questão que foi alvo de enfrentamento específico por parte da Eg. 7ª CCrim, através de decisão com fundamentação idônea, e, não sendo teratológica, há de ser mantida em homenagem à coisa julgada, ainda que subsista, por hipótese, alguma divergência doutrinária de interpretação. Orientação do STJ que, de qualquer sorte, está pacificada no sentido de que, na espécie, a situação topográfica da qualificadora após a causa especial de aumento de pena constitui «mera ausência de técnica legislativa e, «ante a interpretação sistemática do CP, art. 158, é possível a incidência das causas especiais de aumento de pena do §1º (concurso de agentes e emprego de arma) tanto na extorsão simples (caput) quanto na qualificada pela restrição da liberdade da vítima (§3º)". Quantificação dosimétrica que, por igual, não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena, inserindo-se dentro de um juízo discricionário regrado do julgador, pelo que «a revisão não pode ser utilizada como se apelação (ou recurso especial) fosse, para rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos elementos probatórios, as circunstâncias que já foram valoradas no processo originário (STJ). Pedido revisional que se julga improcedente.

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595 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO TORCEDOR. DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DELITO DO LEI 10.671/2003, art. 41-B, § 1º, I, QUE CONSTOU DA DENÚNCIA OFERECIDA E INICIALMENTE RECEBIDA PELO JUÍZO DA 14ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. RATIFICAÇÃO POSTERIOR PELO JUIZADO ESPECIAL DO TORCEDOR E DOS GRANDES EVENTOS, QUE NÃO FEZ QUALQUER RESSALVA. MERO ERRO MATERIAL DA DECISÃO, QUE NÃO IMPLICA NO NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FATOS OCORRIDOS EM 10/02/2017. A PENA MÁXIMA PREVISTA PARA O DELITO DE PROVOCAÇÃO DE TUMULTO É DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NO PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS, INTERROMPIDA PELA RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EM 30/10/19. O DELITO PREVISTO O art. 41-B, § 1º, I, DO ESTATUTO DO TORCEDOR, CONSTITUI CRIME DE PERIGO ABSTRATO, OU SEJA, SE APERFEIÇOA AUTOMATICAMENTE COM A PRÁTICA DA CONDUTA. LOGO, PERFEITAMENTE CONFIGURADA A CONDUTA TÍPICA IMPUTADA AO RÉU, PORQUANTO FLAGRADO NAS PROXIMIDADES DE ESTÁDIO DO ENGENHÃO, EM HORÁRIO E LOCAL DE GRANDE MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS, A INCITAR OS TORCEDORES DO FLAMENGO A INVESTIREM CONTRA A TORCIDA DO BOTAFOGO. ACUSADO QUE DELIBERADAMENTE DESOBEDECEU ÀS ORDENS DO POLICIAL, A EVIDENCIAR A TIPICIDADE DA SUA CONDUTA DE ATENTAR CONTRA A DIGNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. DOSIMETRIA. PEQUENO REPARO QUE SE IMPÕE PARA: QUANTO AO CRIME DO LEI 10.671/2003, art. 41-B, § 1º, I, CONVERTER A PENA DE RECLUSÃO EM PENA IMPEDITIVA DE COMPARECIMENTO A ESTÁDIOS E SUAS ADJACÊNCIAS E, AINDA, A LOCAIS ONDE SE REALIZEM EVENTOS ESPORTIVOS DE FUTEBOL, NA FORMA DO LEI 10.671/2003, art. 41-B, § 2º E 4º; E QUANTO AO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 330, SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (DETENÇÃO) POR MULTA, NA FORMA DOS CODIGO PENAL, art. 44 e CODIGO PENAL, art. 46.

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596 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Parcial provimento. Contrariedade à Lei e às provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Regimental desprovido.

1 - «Em sede de Revisão Criminal não é possível o reexame do conjunto probatório pela mera repetição de teses já anteriormente refutadas (REsp 866.250/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/3/2009, DJe 13/4/2009). ... (Continua)

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597 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Produção antecipada de provas. Revisão criminal. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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598 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Revisão criminal. Contradição. Ausência. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

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599 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL.

O Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital, considerando o decidido pelos Jurados quando do julgamento em Sessão Plenária na data de 20.07.2023, proferiu Sentença julgando improcedente a pretensão ministerial para absolver o Réu das imputações formuladas na Denúncia e, na mesma oportunidade, determinou a expedição de alvará de soltura (index 1172). Inicialmente cumpre consignar que os autos foram desmembrados em relação ao acusado Carlos Henrique, formando-se quanto a ele o processo 0345695-03.2017.8.19.0001, que se encontra suspenso na forma do art. 366 CPP (index 529). Em relação a Anderson foi extinta a punibilidade, em razão de seu falecimento (index 453). ... (Continua)

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600 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Pleito absolutório. Ação de justificação criminal após o trânsito em julgado. Retratação da vítima. Prova isolada. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das súmulas 7/STJ e 279/STF.

1 - Acolhidos os embargos de declaração para reconhecer a tempestividade do agravo regimental e, na sequência, examiná-lo.... (Continua)

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